DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0000577-58.2026.8.17.8233 DEMANDANTE: JOAO VICTOR SANTANA LAURIANO DEMANDADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos, etc ... Dispensado o relatório por força do artigo 38 da lei 9.099/95. No que concerne ao pedido de gratuidade de justiça, a Lei n° 9.099/95 garante a todos os jurisdicionados a isenção de custas em primeiro grau, sendo pertinente a apreciação deste requerimento em eventual sede de recurso. Inicialmente, cumpre destacar que a preliminar suscitada pela empresa ré não interfere no deslinde da demanda, motivo pelo qual deve ser rechaçada. Superada essa questão, passa-se à análise do mérito. DECIDO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por JOÃO VICTOR SANTANA LAURIANO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual alega que adquiriu passagens aéreas para viagem de férias e, no voo de retorno, foi orientado a despachar sua bagagem de mão em razão da lotação da aeronave. Sustenta que, ao desembarcar, constatou que sua mala, adquirida pouco antes da viagem, apresentava arranhões e manchas, motivo pelo qual registrou reclamação junto à companhia aérea, sem obter reparação satisfatória. Em razão disso, requer indenização pelos danos materiais e morais suportados. A demandada, por sua vez, sustenta, em síntese, a inexistência de falha na prestação do serviço, afirmando que as avarias constatadas são meramente estéticas e compatíveis com o transporte aéreo de bagagens, inexistindo comprometimento da funcionalidade do bem. Defende, ainda, a improcedência dos pedidos indenizatórios. Pois bem. Analisando todo o contido nos autos, tenho por julgar improcedente o pleito formulado na exordial. Explico. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor. Embora a legislação aeronáutica possua natureza especial em relação ao Código de Defesa do Consumidor, a incidência normativa deve ser analisada à luz do caso concreto e do direito material deduzido em juízo. Na hipótese dos autos, o autor figura como destinatário final do serviço de transporte aéreo contratado, razão pela qual incidem as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14, sem prejuízo da aplicação subsidiária da legislação aeronáutica naquilo em que não conflitar com a tutela consumerista. Ressalte-se que o fato de a companhia aérea ter solicitado o despacho da bagagem de mão em razão da capacidade da aeronave não afasta o dever de zelar pela integridade do bem durante o transporte, respondendo pelos danos eventualmente causados. Contudo, a configuração da responsabilidade civil exige não apenas a demonstração da falha na prestação do serviço, mas também a comprovação do dano efetivamente indenizável e de sua extensão, aspectos que serão analisados à luz do conjunto probatório constante dos autos. No caso concreto, observa-se que a parte autora comprovou a aquisição da mala (ID n° 232513153), bem como o registro administrativo de avaria realizado logo após o desembarque (ID n° 232513159), além de fotografias demonstrando a existência de riscos e manchas no bem (ID n° 232513158). Todavia, embora se reconheça que a bagagem retornou em condições diversas daquelas em que foi entregue para transporte, os elementos probatórios constantes dos autos não permitem concluir que as avarias constatadas tenham comprometido a estrutura, a funcionalidade ou a utilidade da mala. Com efeito, das fotografias acostadas aos autos, verificam-se riscos e marcas superficiais na parte externa do produto, inexistindo demonstração de comprometimento da estrutura rígida, das rodinhas, fechaduras, das alças ou qualquer outro componente capaz de evidenciar a perda de funcionalidade da mala ou inviabilizar sua utilização. Some-se a isso o fato de a parte autora não ter produzido qualquer elemento probatório, como orçamento de reparo, declaração do fabricante ou outro documento apto a demonstrar que a mala se tornou imprestável ao uso ou que sofreu depreciação patrimonial correspondente ao valor integral pretendido na inicial. Não se ignora que o consumidor tem legítima expectativa de receber sua bagagem nas mesmas condições em que a entregou para transporte. Entretanto, a responsabilidade civil pressupõe a demonstração do prejuízo efetivamente indenizável, não sendo possível presumir, apenas a partir da existência de avarias estéticas, que o bem tenha perdido integralmente seu valor econômico ou sua aptidão para o uso. Assim, embora compreensível a insatisfação do consumidor ao receber sua bagagem com avarias estéticas, tal circunstância, por si só, não autoriza a condenação da companhia aérea ao pagamento do valor integral de uma mala nova, sobretudo quando ausente demonstração de comprometimento substancial da funcionalidade do bem ou de perda significativa de seu valor econômico. A condenação ao ressarcimento integral do valor de aquisição da mala pressupõe demonstração de que as avarias sofridas importaram perda patrimonial equivalente, circunstância que não se verifica no caso concreto. Desse modo, não se desincumbiu a parte autora do ônus de comprovar o efetivo prejuízo material alegado, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelas mesmas razões, também não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais. Isso porque o conjunto probatório revela situação que, embora tenha gerado descontentamento ao consumidor, não evidencia, por si só, violação a direitos da personalidade ou circunstância excepcional apta a ensejar compensação extrapatrimonial. A mera existência de avarias superficiais na bagagem, desacompanhada de prova de comprometimento de sua utilização ou de repercussões mais gravosas, não configura, por si só, dano moral indenizável. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso dentro do prazo legal, desde que comprovado o devido preparo, INTIME-SE o recorrente para apresentar contrarrazões, e, em seguida, encaminhe os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Caso contrário, certifique o trânsito em julgado e não havendo outro requerimento, arquive-se. Sem custas e sem honorários, “ex vi” do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Na hipótese de não ocorrer recurso, no prazo legal, tão logo seja certificado o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo a manifestação das partes. P. R. I. Goiana, 10 de julho de 2026. Aline Cardoso dos Santos Juíza de Direito