FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0052490-54.2026.8.17.2001
sigla tribunal:TJPE
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Seção B da 1ª Vara Cível da Capital
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
data disponibilizacao:13/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 17:58
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052490-54.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 244594400, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Trata-se de Ação de Resolução Contratual cumulada com Restituição de Valores, Declaração de Nulidade de Cláusulas, Inexigibilidade de Débitos e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA HERICA TEIXEIRA DE MACEDO em face de TENÓRIO SIMÕES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e PROJETO TS SAN MARTIN SPE LTDA. Narra a parte autora, em sua peça vestibular, que em novembro de 2025 firmou Termo de Reserva e, posteriormente, em 27/11/2025, Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda referente à unidade imobiliária nº 101, Torre 02, do empreendimento denominado "Città San Martin Residence", localizado no Município de Paulista/PE. Informa que o preço total ajustado foi de R$ 225.900,00, tendo adimplido, até o momento, a quantia de R$ 14.406,60, entre sinal e parcelas antecipadas. Sustenta que o negócio jurídico estava condicionado à obtenção de financiamento bancário junto à Caixa Econômica Federal, o qual restou indeferido em condições viáveis, fato que teria levado as rés a comunicarem a resolução do contrato. Todavia, insurge-se contra a pretensão das demandadas de reterem 50% dos valores pagos e a comissão de corretagem, além de alegar a continuidade de cobranças indevidas e ameaças de negativação de seu nome. Ao final, requereu, em sede de tutela provisória: a suspensão de toda e qualquer cobrança relativa aos contratos; que as rés se abstenham de inscrever seu nome em cadastros de restrição ao crédito; e a declaração de inexigibilidade dos débitos. No mérito, pugna pela confirmação da rescisão sem ônus para a consumidora, restituição integral e imediata dos valores pagos e condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00. É o relatório, em apertada síntese. Passo a decidir sobre a competência deste juízo. Compulsando detidamente o caderno processual, verifico que a lide versa sobre contrato de promessa de compra e venda de imóvel situado no Município de Paulista, Região Metropolitana do Recife. Ao analisar o "Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda" (Id. 243559730, pág. 24, item 6) e o "Contrato de Comodato" (Id. 243559726, pág. 11, Cláusula 7.1), observo a existência de cláusula de eleição de foro, na qual as partes elegeram, de forma expressa e destacada, a Comarca de Paulista/PE para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da avença. Embora a parte autora tenha ajuizado a ação perante este Foro da Capital, sob o argumento de ser este o seu domicílio e invocando as prerrogativas do Código de Defesa do Consumidor, entendo que, no caso concreto, a competência deve ser declinada. O Código de Processo Civil, em seu artigo 63, estabelece a liberdade das partes para eleger o foro onde serão exercidos os direitos e obrigações. Por sua vez, o § 3º do referido dispositivo autoriza o magistrado a reputar ineficaz a cláusula de eleição de foro se considerada abusiva, determinando a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. Todavia, a interpretação inversa também se aplica quando o foro eleito é o que melhor atende à instrução processual e à natureza do contrato, sem causar prejuízo ao acesso à justiça. No caso em tela, o imóvel objeto da lide está encravado na Comarca de Paulista. Mais relevante ainda é observar que a Comarca de Paulista integra a mesma Região Metropolitana do Recife, sendo limítrofe à Capital. Tal proximidade geográfica afasta, de plano, qualquer alegação de que a manutenção do foro eleito dificultaria a defesa dos interesses da consumidora ou o seu acesso ao Poder Judiciário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão só deve ser declarada nula quando demonstrada a hipossuficiência que comprometa a defesa judicial do aderente ou a dificuldade de acesso à justiça. Ademais, o Tribunal de Justiça de Pernambuco possui entendimento convergente, especialmente quando as comarcas em conflito situam-se na mesma região metropolitana. Dessa forma, considerando que: a) Existe cláusula de eleição de foro para a Comarca de Paulista/PE; b) O imóvel objeto da rescisão contratual situa-se em Paulista/PE; c) A distância entre as Comarcas de Recife e Paulista é mínima, não restando configurado qualquer cerceamento ao direito de ação ou defesa da autora; d) A própria natureza da demanda, que envolve um empreendimento imobiliário específico em outra localidade, recomenda que o juízo natural do local do fato e do contrato exerça a jurisdição. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 63, 64 e 340 do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo da 1ª Vara Cível, Seção B, da Capital, para processar e julgar a presente demanda. Em consequência, DETERMINO a remessa urgente destes autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Paulista/PE, com as nossas homenagens, via distribuição, para que o juízo competente analise, inclusive, os pedidos de tutela de urgência formulados. Intime-se a parte autora desta decisão. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Recife-PE, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito". RECIFE, 10 de julho de 2026. NILSON JOSE GONCALVES DOS SANTOS SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0052490-54.2026.8.17.2001