DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0008785-58.2026.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 2º GABINETE AGRAVANTE: JOSÉ ROBERTO RODRIGUES DE JESUS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ITAMBÉ RELATOR: DES. PAULO ROMERO DE SÁ ARAÚJO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por José Roberto Rodrigues de Jesus contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itambé, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0000160-04.2026.8.17.2770, que indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado a determinar sua imediata posse no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, para o qual afirma ter sido regularmente nomeado em concurso público. Examinados os pressupostos de admissibilidade, verifico que o recurso é, em princípio, tempestivo e que o agravante teve o pedido de gratuidade da justiça deferida na origem, circunstância que o dispensa do recolhimento do preparo recursal. No que concerne ao pedido de antecipação da tutela recursal, em juízo de cognição sumária, não se evidenciam os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. A controvérsia envolve a alegada existência de direito subjetivo à posse em concurso público, em contexto no qual os efeitos da nomeação foram suspensos por decisão cautelar proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, circunstância que demanda exame mais aprofundado por ocasião do julgamento do recurso. Assim, neste momento processual, não se mostra suficientemente demonstrada a probabilidade do direito invocado, tampouco se verifica situação excepcional apta a justificar a antecipação da tutela pretendida. Dessa forma, indefiro o pedido de antecipação da recursal, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião do julgamento do mérito, caso sobrevenham novos elementos. Em razão da natureza da demanda, que versa sobre concurso público e provimento de cargo público, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça e, após o parecer, retornem conclusos para julgamento. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator P02