FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5024119-60.2025.8.24.0020
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Turma Recursal
nome classe:RECURSO INOMINADO CíVEL
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:13/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 17:56
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
6 KB<html>
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<section><b>RECURSO CÍVEL Nº 5024119-60.2025.8.24.0020/SC</b></section>
<section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar</td></tr><tr><td>RECORRENTE</td><td>: MARIA APARECIDA MOREIRA EUGENIO (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JESSICA MOREIRA EUGENIO (OAB SC066181)</td></tr><tr><td>RECORRIDO</td><td>: JF CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ICARO COSTA ALBANO (OAB SC054187)</td></tr></table></b></section>
<section>
<p align="center">EMENTA</p>
</section>
<section>
<p>RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – CONSUMIDOR – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM – RECURSO DA PARTE AUTORA.</p>
<p><strong>1) ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO </strong>- REJEIÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO FORNECEDOR ATRAVÉS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO PELA CONSUMIDORA, COM PREVISÃO EXPRESSA DE PARCELAMENTO EM 20 PRESTAÇÕES MENSAIS - ADEMAIS, JUNTADA DE TERMO DE CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS TAMBÉM ASSINADO PELA CONSUMIDORA - ACERVO DOCUMENTAL QUE, POR SI SÓ, COMPROVA CONCRETAMENTE A RELAÇÃO JURÍDICA E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECLARAÇÕES EM DOCUMENTOS ASSINADOS QUE VINCULAM SEUS SIGNATÁRIOS - EXEGESE DO ART. 408, <em>CAPUT</em> E DO ART. 412, <em>CAPUT</em>, AMBOS DO CPC, E DO ART. 219, <em>CAPUT</em>, E DO ART. 221, <em>CAPUT</em>, AMBOS DO CC - REGULARIDADE DA COBRANÇA DEMONSTRADA PELO FORNECEDOR - ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR SATISFEITO.</p>
<p><strong>1.1) ALEGAÇÃO DE PRÉVIA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - </strong>REJEIÇÃO - PAGAMENTO DE BOLETO NÃO DEMONSTRADO COMO PARCELA FINAL OU INSTRUMENTO DE LIQUIDAÇÃO TOTAL DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE COMPROVEM A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - CONSUMIDOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DERRUIR O CONJUNTO DE PROVAS APRESENTADO PELO FORNECEDOR - ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA INADIMPLEMENTO PARCIAL - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA NÃO SATISFEITO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 55/TJSC.</p>
<p><strong>2) TESE DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO POR EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) - </strong>DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE ÓBICES PROCESSUAIS E PROBATÓRIOS QUE OBSTA O ACOLHIMENTO DA REFERIDA TESE.</p>
<p><strong>2.1) INOVAÇÃO PROCESSUAL - </strong>TESE APRESENTADA SOMENTE EM RÉPLICA QUE REPRESENTA TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DA NARRATIVA AUTORAL INICIAL - EXORDIAL QUE NADA MENCIONAVA SOBRE EVENTUAL EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO<strong> - </strong>ALTERAÇÃO DA NARRATIVA AUTORAL QUE DEPENDE NECESSARIAMENTE DA ANUÊNCIA DA PARTE RÉ - INTELIGÊNCIA DO ART. 329, II, DO CPC - TEOR DAS CONTRARRAZÕES QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - INOVAÇÃO PROCESSUAL POR SI SÓ INADMISSÍVEL.</p>
<p><strong>2.2) AUSÊNCIA DE PROVAS - </strong>AINDA QUE SE SUPERASSE A INOVAÇÃO PROCESSUAL, A TESE NÃO POSSUI SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE - ALEGADA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, VÍCIO NA EXECUÇÃO - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO PERMITE AFERIR, DE FORMA MINIMAMENTE SEGURA, DEFEITO DO SERVIÇO OU RESCISÃO CONTRATUAL - ALÉM DISSO, NÃO HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE DERRUIR O TERMO DE CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS ASSINADO PELA CONSUMIDORA - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA TESE AUTORAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 55 DO TJSC.</p>
<p><strong>3) TESE DE ILICITUDE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO - </strong>REJEIÇÃO - CONDUTA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA CONSUMIDORA - MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.</p>
<p><strong>SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.</strong></p></section>
<section>
<p align="center">ACÓRDÃO</p>
</section>
<section>
<p>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR provimento ao recurso. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em virtude do deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.</p></section>
<section>
<p>Florianópolis, 09 de julho de 2026.</p></section>
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</section>
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<p> </p>
<hr>
<p> </p></section>
<footer>
</footer></article></body></html>