DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

<b>Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  Nº 5044009-21.2025.8.24.0008/SC</b></br><b><table border="0"><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: REGIANE KAMMER</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: Dihrron Alexander Vieira (OAB SC030420)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Do exposto, extingo a presente fase de cumprimento com base no art. 924, II, do CPC. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Expeça-se alvará em favor do credor, caso já não tenha sido expedido, observando-se os dados bancários contidos nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  A seguir, certificado o trânsito em julgado da sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.