FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5028720-66.2026.8.24.0023
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:4ª Vara Cível da Comarca da Capital
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:13/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 17:50
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Procedimento Comum C&iacute;vel  N&ordm; 5028720-66.2026.8.24.0023/SC</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: COBERCHAPAS COMERCIO DE PLACAS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO ROBERTO PALERMO FILHO (OAB SP245663)</td></tr><tr><td>R&Eacute;U</td><td>: TRADE HOUSE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO DANIEL DEL PINO (OAB SC032362)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p><strong>1.</strong>&nbsp;Embora instaurado o contradit&oacute;rio, verifica-se que a controv&eacute;rsia desta a&ccedil;&atilde;o demanda aprofundamento da instru&ccedil;&atilde;o, especialmente quanto ao alcance das cl&aacute;usulas contratuais invocadas pela requerida e aos efeitos jur&iacute;dicos do alegado inadimplemento da autora perante o fornecedor estrangeiro. Assim, permanece ausente, neste momento, probabilidade do direito suficiente para justificar a concess&atilde;o da tutela satisfativa consistente na imediata entrega da carga. Logo, indefiro o pedido de reaprecia&ccedil;&atilde;o da tutela de urg&ecirc;ncia de evento <span>49.1</span>. Permanece inalterada, entretanto, a decis&atilde;o de evento <span>30.1</span>, com os esclarecimentos da decis&atilde;o de <span>42.1</span>.</p>
<p><strong>2.</strong>&nbsp;A requerida sustenta que o valor atribu&iacute;do &agrave; causa deveria corresponder ao valor aduaneiro da mercadoria, e n&atilde;o ao montante indicado na peti&ccedil;&atilde;o inicial.&nbsp;Sem raz&atilde;o, contudo.</p>
<p>Nas a&ccedil;&otilde;es de obriga&ccedil;&atilde;o de fazer, o valor da causa deve guardar correspond&ecirc;ncia com o proveito econ&ocirc;mico perseguido, n&atilde;o se verificando, no caso concreto, manifesta inadequa&ccedil;&atilde;o do valor atribu&iacute;do pela autora capaz de justificar sua altera&ccedil;&atilde;o nesta fase processual.&nbsp;Rejeito, portanto, a impugna&ccedil;&atilde;o ao valor da causa.</p>
<p><strong>3.</strong>&nbsp;<span>Presentes os pressupostos processuais e as condi&ccedil;&otilde;es da a&ccedil;&atilde;o, inexistindo outras quest&otilde;es processuais pendentes, declaro o processo saneado.</span></p>
<p><strong>4.</strong> Fixo como pontos controvertidos: <em><strong>(i)</strong></em> se a autora adimpliu integralmente as obriga&ccedil;&otilde;es contratuais assumidas perante a requerida;<strong><em> (ii)&nbsp;</em></strong>se o alegado inadimplemento da autora perante fornecedor estrangeiro autoriza, &agrave; luz do contrato celebrado entre as partes, a reten&ccedil;&atilde;o da mercadoria; <strong><em>(iii)</em></strong> se as cl&aacute;usulas contratuais invocadas pela requerida conferem direito de reten&ccedil;&atilde;o e/ou aliena&ccedil;&atilde;o da carga e <strong><em>(iv)</em></strong> se a reten&ccedil;&atilde;o praticada caracteriza inadimplemento contratual da requerida.</p>
<p><strong>5.</strong>&nbsp;O &ocirc;nus da prova permanece distribu&iacute;do na forma da regra geral do art. 373 do C&oacute;digo de Processo Civil.</p>
<p><strong>6.</strong>&nbsp;<span>Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando objetivamente sua pertin&ecirc;ncia em rela&ccedil;&atilde;o aos pontos controvertidos acima delimitados, ficando desde j&aacute; advertidas de que requerimentos gen&eacute;ricos ou desacompanhados de fundamenta&ccedil;&atilde;o poder&atilde;o ser indeferidos.</span></p></section>
<section>
			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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			</footer></article></body></html>