FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5028720-66.2026.8.24.0023
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:4ª Vara Cível da Comarca da Capital
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:13/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 17:50
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 5028720-66.2026.8.24.0023/SC</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: COBERCHAPAS COMERCIO DE PLACAS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO ROBERTO PALERMO FILHO (OAB SP245663)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: TRADE HOUSE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO DANIEL DEL PINO (OAB SC032362)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>1.</strong> Embora instaurado o contraditório, verifica-se que a controvérsia desta ação demanda aprofundamento da instrução, especialmente quanto ao alcance das cláusulas contratuais invocadas pela requerida e aos efeitos jurídicos do alegado inadimplemento da autora perante o fornecedor estrangeiro. Assim, permanece ausente, neste momento, probabilidade do direito suficiente para justificar a concessão da tutela satisfativa consistente na imediata entrega da carga. Logo, indefiro o pedido de reapreciação da tutela de urgência de evento <span>49.1</span>. Permanece inalterada, entretanto, a decisão de evento <span>30.1</span>, com os esclarecimentos da decisão de <span>42.1</span>.</p> <p><strong>2.</strong> A requerida sustenta que o valor atribuído à causa deveria corresponder ao valor aduaneiro da mercadoria, e não ao montante indicado na petição inicial. Sem razão, contudo.</p> <p>Nas ações de obrigação de fazer, o valor da causa deve guardar correspondência com o proveito econômico perseguido, não se verificando, no caso concreto, manifesta inadequação do valor atribuído pela autora capaz de justificar sua alteração nesta fase processual. Rejeito, portanto, a impugnação ao valor da causa.</p> <p><strong>3.</strong> <span>Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo outras questões processuais pendentes, declaro o processo saneado.</span></p> <p><strong>4.</strong> Fixo como pontos controvertidos: <em><strong>(i)</strong></em> se a autora adimpliu integralmente as obrigações contratuais assumidas perante a requerida;<strong><em> (ii) </em></strong>se o alegado inadimplemento da autora perante fornecedor estrangeiro autoriza, à luz do contrato celebrado entre as partes, a retenção da mercadoria; <strong><em>(iii)</em></strong> se as cláusulas contratuais invocadas pela requerida conferem direito de retenção e/ou alienação da carga e <strong><em>(iv)</em></strong> se a retenção praticada caracteriza inadimplemento contratual da requerida.</p> <p><strong>5.</strong> O ônus da prova permanece distribuído na forma da regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil.</p> <p><strong>6.</strong> <span>Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando objetivamente sua pertinência em relação aos pontos controvertidos acima delimitados, ficando desde já advertidas de que requerimentos genéricos ou desacompanhados de fundamentação poderão ser indeferidos.</span></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>