FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5056752-53.2026.8.24.0000
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público
nome classe:CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:13/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 17:50
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Conflito de Compet&ecirc;ncia C&iacute;vel  N&ordm; 5056752-53.2026.8.24.0000/SC</b></section>
<section><b><table><tr><td>INTERESSADO</td><td>: ISABEL ELISE ZAMPIVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VITORIA IGARCABA KOVALTCHUK</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LARISSA DE SOUZA DIAS</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Cuido de conflito negativo de compet&ecirc;ncia suscitado pelo Ju&iacute;zo da Vara da Fazenda P&uacute;blica, Acidentes do Trabalho e Registros P&uacute;blicos da comarca de Palho&ccedil;a, em decorr&ecirc;ncia do decl&iacute;nio de compet&ecirc;ncia promovido pelo Ju&iacute;zo da Vara da Fazenda P&uacute;blica, Execu&ccedil;&otilde;es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P&uacute;blicos da comarca de Tubar&atilde;o, nos autos da a&ccedil;&atilde;o de indeniza&ccedil;&atilde;o por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urg&ecirc;ncia, ajuizada por&nbsp;<span>Isabel Elise Zampiva</span>&nbsp;em face da Sociedade de Educa&ccedil;&atilde;o Superior e Cultura Brasil S.A. &ndash; Unisul e do Estado de Santa Catarina.</p>
<p>Na a&ccedil;&atilde;o origin&aacute;ria, a autora objetiva, em s&iacute;ntese, assegurar a manuten&ccedil;&atilde;o da bolsa de estudos integral do FUMDESC para os semestres de 2025.2 e 2026.1, com a regulariza&ccedil;&atilde;o de sua matr&iacute;cula e a exclus&atilde;o de cobran&ccedil;as indevidas, bem como a condena&ccedil;&atilde;o dos r&eacute;us ao pagamento de indeniza&ccedil;&atilde;o por danos morais.</p>
<p>O Ju&iacute;zo da comarca de Tubar&atilde;o entendeu que o ajuizamento da demanda naquela unidade jurisdicional configuraria hip&oacute;tese de escolha de foro sem vincula&ccedil;&atilde;o com o domic&iacute;lio das partes ou com o neg&oacute;cio jur&iacute;dico discutido, nos termos do art. 63, &sect; 5&ordm;, do C&oacute;digo de Processo Civil, ao argumento de que nenhuma das partes possu&iacute;a domic&iacute;lio ou sede na comarca e, por essa raz&atilde;o, declinou da compet&ecirc;ncia em favor da Vara da Fazenda P&uacute;blica da comarca de Palho&ccedil;a, local de domic&iacute;lio da autora (<span>11.1</span>).</p>
<p>Ato cont&iacute;nuo, o Ju&iacute;zo da comarca de Palho&ccedil;a manifestou diverg&ecirc;ncia em rela&ccedil;&atilde;o ao entendimento adotado. Consignou que a autora ajuizou a demanda na comarca onde se localiza a sede da corr&eacute; Sociedade de Educa&ccedil;&atilde;o Superior e Cultura Brasil S.A. &ndash; Unisul, situada em Tubar&atilde;o, local em que tamb&eacute;m se encontra a reitoria da institui&ccedil;&atilde;o de ensino. Assinalou que a escolha do foro encontra amparo no art. 53, III, ''a'', do C&oacute;digo de Processo Civil, e que a pr&oacute;pria controv&eacute;rsia j&aacute; havia sido objeto de mandado de seguran&ccedil;a anteriormente processado e julgado pelo Ju&iacute;zo de Tubar&atilde;o (<span>23.1</span>).&nbsp;</p>
<p>Lavrou parecer pela Procuradoria-Geral de Justi&ccedil;a o Exmo. Sr. Dr. Am&eacute;rico Bigaton, que deixou de se manifestar duante da aus&ecirc;ncia de interesse p&uacute;blico relevante (<span>9.1</span>).&nbsp;</p>
<p>&Eacute; o relat&oacute;rio. Decido.</p>
<p>A controv&eacute;rsia cinge-se &agrave; defini&ccedil;&atilde;o da compet&ecirc;ncia territorial para o processamento e julgamento da a&ccedil;&atilde;o origin&aacute;ria, especificamente quanto &agrave; possibilidade de a autora ajuizar a demanda na comarca de Tubar&atilde;o, local da sede da corr&eacute; Sociedade de Educa&ccedil;&atilde;o Superior e Cultura Brasil S.A. &ndash; Unisul, ou se o feito deve tramitar na comarca de Palho&ccedil;a, correspondente ao seu domic&iacute;lio.&nbsp;</p>
<p>O&nbsp;conflito&nbsp;comporta julgamento monocr&aacute;tico, porquanto a mat&eacute;ria j&aacute; foi examinada por esta C&acirc;mara em hip&oacute;tese substancialmente semelhante, sendo aplic&aacute;veis o art. 932 do C&oacute;digo de Processo Civil, o art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal e a S&uacute;mula n. 568 do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a.</p>
<p>Consoante o art. 46 do C&oacute;digo de Processo Civil, a a&ccedil;&atilde;o fundada em direito pessoal deve ser proposta, em regra, no foro do domic&iacute;lio do r&eacute;u. Nos termos do &sect; 4&ordm; do referido dispositivo, havendo dois ou mais r&eacute;us com diferentes domic&iacute;lios, a demanda pode ser ajuizada no foro de qualquer deles, &agrave; escolha do autor. Tratando-se de pessoa jur&iacute;dica, por sua vez, disp&otilde;e o art. 53, III, "a", do mesmo diploma legal que &eacute; competente "<em>o foro do lugar onde est&aacute; a sede, para a a&ccedil;&atilde;o em que for r&eacute; pessoa jur&iacute;dica</em>".</p>
<p>No caso, verifico que a autora ajuizou a demanda perante o Ju&iacute;zo da comarca de Tubar&atilde;o, local em que se situa a sede da corr&eacute; Sociedade de Educa&ccedil;&atilde;o Superior e Cultura Brasil S.A. &ndash; Unisul, circunst&acirc;ncia que, por si s&oacute;, evidencia a observ&acirc;ncia das regras legais de compet&ecirc;ncia territorial. Ademais, figura igualmente no polo passivo o Estado de Santa Catarina, cuja presen&ccedil;a como litisconsorte passivo, ao lado da Unisul, atrai a incid&ecirc;ncia do art. 46, &sect; 4&ordm;, do C&oacute;digo de Processo Civil, permitindo ao autor eleger o foro correspondente ao domic&iacute;lio de qualquer dos corr&eacute;us.</p>
<p>Com efeito, denoto que n&atilde;o prospera o entendimento adotado pelo Ju&iacute;zo suscitado de que a escolha da comarca de Tubar&atilde;o configuraria hip&oacute;tese de elei&ccedil;&atilde;o aleat&oacute;ria de foro ou de aus&ecirc;ncia de vincula&ccedil;&atilde;o com a lide, apta a autorizar o reconhecimento da abusividade prevista no art. 63, &sect; 5&ordm;, do C&oacute;digo de Processo Civil.</p>
<p>Isso porque a compet&ecirc;ncia territorial eleita pela autora decorre diretamente de crit&eacute;rio objetivo estabelecido pela legisla&ccedil;&atilde;o processual, inexistindo qualquer artificialidade na escolha do foro. Ao contr&aacute;rio, a demanda foi proposta justamente perante a comarca onde localizada a sede de uma das r&eacute;s, circunst&acirc;ncia expressamente autorizada pelo art. 53, III, "a", do C&oacute;digo de Processo Civil.</p>
<p>A prop&oacute;sito, esta Corte j&aacute; decidiu que a compet&ecirc;ncia fixada com base na sede da pessoa jur&iacute;dica r&eacute; observa a regra do art. 53, III, "a", do C&oacute;digo de Processo Civil, sendo irrelevantes circunst&acirc;ncias supervenientes que n&atilde;o importem altera&ccedil;&atilde;o de compet&ecirc;ncia absoluta, em observ&acirc;ncia ao princ&iacute;pio da <em>perpetuatio jurisdictionis</em> previsto no art. 43 do C&oacute;digo de Processo Civil, sen&atilde;o vejamos:&nbsp;</p>
<p>CONFLITO NEGATIVO DE COMPET&Ecirc;NCIA - A&Ccedil;&Atilde;O MONIT&Oacute;RIA - NOTAS FISCAIS DE COMPRA E VENDA - OBRIGA&Ccedil;&Atilde;O DE PAGAR QUANTIA EM DINHEIRO - COMPET&Ecirc;NCIA - FORO DE DOMIC&Iacute;LIO E SEDE DA PARTE R&Eacute; - PESSOAS F&Iacute;SICA E JUR&Iacute;DICA - CABIMENTO - CONFLITO DESPROVIDO.</p>
<p>A compet&ecirc;ncia para o processamento e julgamento de a&ccedil;&otilde;es de natureza pessoal (obrigacional) &eacute; determinada pelo foro de domic&iacute;lio da parte r&eacute; (CPC, art. 46), notadamente quando tamb&eacute;m figura no polo passivo pessoa jur&iacute;dica, que tem a prerrogativa de ser demandada no local onde est&aacute; situada a sua sede (CPC, art. 53, inc. III, al&iacute;nea a). (Quinta C&acirc;mara de Direito Civil, CCCiv 5060334-95.2025.8.24.0000, rel. Des. Luiz C&eacute;zar Medeiros, j. em 05.08.2025).</p>
<p>Desse modo, tendo a autora ajuizado a a&ccedil;&atilde;o em foro expressamente previsto na legisla&ccedil;&atilde;o processual, n&atilde;o havia fundamento para o decl&iacute;nio de compet&ecirc;ncia promovido pelo Ju&iacute;zo da comarca de Tubar&atilde;o.</p>
<p>Ante o exposto, acolho o presente conflito negativo de compet&ecirc;ncia para declarar competente o Ju&iacute;zo da Vara da Fazenda P&uacute;blica, Execu&ccedil;&otilde;es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P&uacute;blicos da comarca de Tubar&atilde;o para o processamento e julgamento da a&ccedil;&atilde;o origin&aacute;ria.</p>
<p>Determino a imediata restitui&ccedil;&atilde;o dos autos ao ju&iacute;zo declarado competente, com urg&ecirc;ncia, em raz&atilde;o da pend&ecirc;ncia de aprecia&ccedil;&atilde;o do pedido de tutela provis&oacute;ria de urg&ecirc;ncia.</p></section>
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