FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5056752-53.2026.8.24.0000
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público
nome classe:CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:13/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 17:50
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
9 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Conflito de Competência Cível Nº 5056752-53.2026.8.24.0000/SC</b></section> <section><b><table><tr><td>INTERESSADO</td><td>: ISABEL ELISE ZAMPIVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VITORIA IGARCABA KOVALTCHUK</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LARISSA DE SOUZA DIAS</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Cuido de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Palhoça, em decorrência do declínio de competência promovido pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Tubarão, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por <span>Isabel Elise Zampiva</span> em face da Sociedade de Educação Superior e Cultura Brasil S.A. – Unisul e do Estado de Santa Catarina.</p> <p>Na ação originária, a autora objetiva, em síntese, assegurar a manutenção da bolsa de estudos integral do FUMDESC para os semestres de 2025.2 e 2026.1, com a regularização de sua matrícula e a exclusão de cobranças indevidas, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais.</p> <p>O Juízo da comarca de Tubarão entendeu que o ajuizamento da demanda naquela unidade jurisdicional configuraria hipótese de escolha de foro sem vinculação com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico discutido, nos termos do art. 63, § 5º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que nenhuma das partes possuía domicílio ou sede na comarca e, por essa razão, declinou da competência em favor da Vara da Fazenda Pública da comarca de Palhoça, local de domicílio da autora (<span>11.1</span>).</p> <p>Ato contínuo, o Juízo da comarca de Palhoça manifestou divergência em relação ao entendimento adotado. Consignou que a autora ajuizou a demanda na comarca onde se localiza a sede da corré Sociedade de Educação Superior e Cultura Brasil S.A. – Unisul, situada em Tubarão, local em que também se encontra a reitoria da instituição de ensino. Assinalou que a escolha do foro encontra amparo no art. 53, III, ''a'', do Código de Processo Civil, e que a própria controvérsia já havia sido objeto de mandado de segurança anteriormente processado e julgado pelo Juízo de Tubarão (<span>23.1</span>). </p> <p>Lavrou parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Américo Bigaton, que deixou de se manifestar duante da ausência de interesse público relevante (<span>9.1</span>). </p> <p>É o relatório. Decido.</p> <p>A controvérsia cinge-se à definição da competência territorial para o processamento e julgamento da ação originária, especificamente quanto à possibilidade de a autora ajuizar a demanda na comarca de Tubarão, local da sede da corré Sociedade de Educação Superior e Cultura Brasil S.A. – Unisul, ou se o feito deve tramitar na comarca de Palhoça, correspondente ao seu domicílio. </p> <p>O conflito comporta julgamento monocrático, porquanto a matéria já foi examinada por esta Câmara em hipótese substancialmente semelhante, sendo aplicáveis o art. 932 do Código de Processo Civil, o art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal e a Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça.</p> <p>Consoante o art. 46 do Código de Processo Civil, a ação fundada em direito pessoal deve ser proposta, em regra, no foro do domicílio do réu. Nos termos do § 4º do referido dispositivo, havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, a demanda pode ser ajuizada no foro de qualquer deles, à escolha do autor. Tratando-se de pessoa jurídica, por sua vez, dispõe o art. 53, III, "a", do mesmo diploma legal que é competente "<em>o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica</em>".</p> <p>No caso, verifico que a autora ajuizou a demanda perante o Juízo da comarca de Tubarão, local em que se situa a sede da corré Sociedade de Educação Superior e Cultura Brasil S.A. – Unisul, circunstância que, por si só, evidencia a observância das regras legais de competência territorial. Ademais, figura igualmente no polo passivo o Estado de Santa Catarina, cuja presença como litisconsorte passivo, ao lado da Unisul, atrai a incidência do art. 46, § 4º, do Código de Processo Civil, permitindo ao autor eleger o foro correspondente ao domicílio de qualquer dos corréus.</p> <p>Com efeito, denoto que não prospera o entendimento adotado pelo Juízo suscitado de que a escolha da comarca de Tubarão configuraria hipótese de eleição aleatória de foro ou de ausência de vinculação com a lide, apta a autorizar o reconhecimento da abusividade prevista no art. 63, § 5º, do Código de Processo Civil.</p> <p>Isso porque a competência territorial eleita pela autora decorre diretamente de critério objetivo estabelecido pela legislação processual, inexistindo qualquer artificialidade na escolha do foro. Ao contrário, a demanda foi proposta justamente perante a comarca onde localizada a sede de uma das rés, circunstância expressamente autorizada pelo art. 53, III, "a", do Código de Processo Civil.</p> <p>A propósito, esta Corte já decidiu que a competência fixada com base na sede da pessoa jurídica ré observa a regra do art. 53, III, "a", do Código de Processo Civil, sendo irrelevantes circunstâncias supervenientes que não importem alteração de competência absoluta, em observância ao princípio da <em>perpetuatio jurisdictionis</em> previsto no art. 43 do Código de Processo Civil, senão vejamos: </p> <p>CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS DE COMPRA E VENDA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA EM DINHEIRO - COMPETÊNCIA - FORO DE DOMICÍLIO E SEDE DA PARTE RÉ - PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA - CABIMENTO - CONFLITO DESPROVIDO.</p> <p>A competência para o processamento e julgamento de ações de natureza pessoal (obrigacional) é determinada pelo foro de domicílio da parte ré (CPC, art. 46), notadamente quando também figura no polo passivo pessoa jurídica, que tem a prerrogativa de ser demandada no local onde está situada a sua sede (CPC, art. 53, inc. III, alínea a). (Quinta Câmara de Direito Civil, CCCiv 5060334-95.2025.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 05.08.2025).</p> <p>Desse modo, tendo a autora ajuizado a ação em foro expressamente previsto na legislação processual, não havia fundamento para o declínio de competência promovido pelo Juízo da comarca de Tubarão.</p> <p>Ante o exposto, acolho o presente conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Tubarão para o processamento e julgamento da ação originária.</p> <p>Determino a imediata restituição dos autos ao juízo declarado competente, com urgência, em razão da pendência de apreciação do pedido de tutela provisória de urgência.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>