FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 8013757-37.2026.8.05.0150
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
nome classe:EMBARGOS à EXECUçãO
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:13/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 17:42
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

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  ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: lfreitas2vcfct@tjba.jus.br  PROCESSO Nº 8013757-37.2026.8.05.0150 AÇÃO:  EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)                         ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: CVLOC LIMPEZA QUIMICA E LOCACOES INDUSTRIAIS LTDA - ME         EMBARGADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.      //CVLOC LIMPEZA QUIMICA E LOCACOES INDUSTRIAIS LTDA - ME, devidamente qualificada nos autos, opôs os presentes  EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., também qualificada, aduzindo, em síntese, a nulidade da fase executiva por ausência de intimação pessoal e vício de representação após o falecimento de seu sócio-administrador primoroso, além de excesso de execução e a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, sob o argumento de que seriam destinados ao pagamento de verbas rescisórias trabalhistas e encargos fiscais. Inicialmente distribuídos por dependência no bojo do Cumprimento de Sentença, este Juízo determinou a regularização em autos apartados. Sobreveio despacho determinando a emenda à inicial para adequação do valor da causa e recolhimento de custas. A embargante emendou a exordial indicando o valor da causa e pleiteando a concessão da justiça gratuita. O benefício foi indeferido por este Juízo, ensejando a interposição de Agravo de Instrumento (n. 8020312-35.2026.8.05.0000), ao qual a Instância Superior deu provimento para conceder a gratuidade judiciária à pessoa jurídica embargante (Id 560543980). Volta a peticionar o autos para apreciação da liminar (Id 555974152/557624501). Certdão de id 563251352, noticiando à revelia.. É o relatório, Decido.  Trata-se de pedido liminar para c) A concessão liminar (art. 300 do CPC), inaudita altera pars, para determinar o imediato desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, por se tratarem de recursos essenciais para o funcionamento da empresa e com destinação alimentar; d) Subsidiariamente, caso não seja deferido o desbloqueio total, que seja determinada a imediata liberação do valor que exceda o valor da execução, qual seja, o montante excedente a R$ 69.547,23 (sessenta e nove mil, quinhentos e quarenta e sete reais e vinte e três centavos)    Compulsando detalhadamente os autos do Cumprimento de Sentença de referência (n. 0500791-05.2018.8.05.0150), constata-se que a ordem judicial originária de bloqueio via SISBAJUD foi emitida para a satisfação do crédito exequendo no montante de R$ 69.547,23. Naquela oportunidade, o sistema acusou uma constrição global superior, no importe de R$ 107.330,28, devido à cumulação de saldos mantidos em diferentes instituições financeiras (Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco S/A).  Ocorre que, conforme vislumbrado nos autos principais, constatando-se o excesso,  houve o imediato desbloqueio do valor excedente (R$ 37.783,05), restando estritamente retida a quantia correspondente à obrigação executada de R$69.547,23, cujo pedido subsidiário perde o objeto.   Ante a Ausência de peça de defesa, conquanto tenha sido devidamente citada, mesmo sendo esta revel (S. 231- STF), a teor dos arts. 6.º e 10 do CPC, faculto as partes  o prazo comum de lei (5 dias) para que apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.  No mesmo prazo, remanescendo questões controvertidas, digam as  partes que outras provas pretendem produzir, também,  no prazo legal, justificando, objetiva e fundamentalmente, a relevância e pertinência,  observando-se que pedidos genéricos serão desconsiderados.  Para o caso de prova testemunhal,  o pedido deverá vir acompanhado de rol, sob pena de preclusão, e, ainda,  se houver a possibilidade de acordo,  cabe às partes adiantar suas propostas, sem prejuízo da análise das questões pendentes, e do julgamento do mérito no estado em que se encontra a lide, se infrutífero. Em caso negativo, após certificação pela SERVENTIA,  concedo o prazo de 30 dias para as alegações finais.  CONCLUSOS somente após, obedecendo-se rigorosamente a ordem (CPC art. 12). INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE//.     Lauro de Freitas (BA), 10 de junho de 2026 Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Felipe Gomes Rolim Cunha Estagiário de pós-graduação