DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CANDEIAS       Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8004300-42.2025.8.05.0044   Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CANDEIAS   AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA FERREIRA   Advogado(s): CLARA SUELE JESUS DA CRUZ registrado(a) civilmente como CLARA SUELE JESUS DA CRUZ (OAB:BA43869)   REU: BANCO AGIBANK S.A   Advogado(s): BRUNO FEIGELSON (OAB:RJ164272)         SENTENÇA       Vistos, etc.    Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95.    Passo a fundamentar e a decidir.    O art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 determina a extinção do processo quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, vejamos:    Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:  I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...)  § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.   In casu, a parte autora, mesmo devidamente intimada, não compareceu à audiência de conciliação (ID 559922798), não tendo apresentado justificativa razoável para remarcação, não sendo suficiente a presença de sua patrona em audiência.     Ante o exposto, DECRETO a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.   Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.   Intimem-se e, após o trânsito em julgado da presente sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa do processo na distribuição.   Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta Decisão/Despacho/Sentença força de MANDADO/OFÍCIO/CARTA.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.     Candeias/BA, datado e assinado digitalmente.    Flávia Braga Corte Imperial Juíza de Direito