FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 8016095-46.2026.8.05.0000
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:Ementa
data disponibilizacao:13/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 17:39
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível       Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8016095-46.2026.8.05.0000   Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível   AGRAVANTE: ENEDINA DOS REIS DOS SANTOS   Advogado(s): DANIEL PEREIRA LIMA   AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE JESUS CRUZ   Advogado(s):CHASQUIEL BERESTON COUTINHO VIEIRA    PJ04    ACORDÃO      AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. DISPUTA EM TORNO DE BECO LATERAL CONFINANTE. REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que deferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de não fazer. A liminar originária impôs a imediata abstenção de construções ou bloqueios em faixa lateral de terreno de 0,60 metros de largura denominada beco. A decisão agravada pautou-se em mera declaração administrativa municipal e em cálculo aritmético linear simplificado de testada de lote para reconhecer a probabilidade do direito da autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento cumulativo dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência sob o prisma do artigo 300 do Código de Processo Civil, além de aferir a probabilidade do direito da autora em face de levantamento aerofotogramétrico georreferenciado trazido pela ré, que aponta limites fáticos diversos, bem como de examinar a configuração de dano inverso grave na segurança habitacional da recorrente. III. Razões de decidir 3. A probabilidade do direito da autora resta afastada diante de profunda controvérsia técnica acerca das reais divisas e metragens das propriedades vizinhas. O Relatório Técnico de Levantamento Aerofotogramétrico por VANT georreferenciado no sistema SIRGAS 2000, subscrito por engenheiro habilitado, atesta com alta precisão que a faixa lateral está inteiramente inserida nos limites da propriedade da ré. 4. O terreno apresenta formato geométrico irregular, com largura progressiva a partir da porção mediana, evidenciando que o beco lateral não se inicia na testada frontal das construções e revelando o equívoco na premissa aritmética linear adotada pelo juízo originário. Inexiste fundamento para instituição de servidão de passagem predial, pois o imóvel da autora dispõe de acesso frontal livre, direto e desembaraçado para a via pública. 5. O perigo de dano reverso milita em prejuízo da ré, ora agravante, haja vista que a determinação liminar ensejou a retirada de portão de ferro que se encontrava instalado há mais de quinze anos. A remoção da referida estrutura deixou a moradia situada nos fundos do lote vulnerável a acessos indevidos, invasões e furtos, ameaçando a segurança pessoal e a integridade da família da idosa recorrente. 6. Em demandas possessórias ou demarcatórias que envolvem disputas complexas de vizinhança sobre divisas de imóveis, a jurisprudência consagra a indispensabilidade de prévia dilação probatória técnica sob o contraditório, mostrando-se açodada a concessão de provimentos liminares satisfativos antes da confecção de perícia de engenharia . IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido para revogar em definitivo a tutela provisória de urgência deferida em primeiro grau, confirmando-se a autorização de reinstalação e manutenção das estruturas de segurança da recorrente. 8. Tese de julgamento: "Em litígios que versem sobre limites e demarcação de propriedades confinantes, a existência de divergência técnica consistente sobre as divisas afasta a probabilidade do direito indispensável à concessão de liminar, impondo-se a manutenção do estado de fato existente e a prévia realização de perícia técnica judicial sob o crivo do contraditório para evitar a ocorrência de dano inverso à segurança dos moradores."  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8016095-46.2026.8.05.0000, em que figuram como agravante ENEDINA DOS REIS DOS SANTOS e como agravada MARIA DE LOURDES DE JESUS CRUZ.  ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR INTEGRAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão interlocutória de primeiro grau, em conformidade com o voto do Relator.  Sala de Sessões,     de           de 2026.   Presidente   Des. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator     Procurador(a) de Justiça