FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0002630-91.2013.8.05.0120
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMARAJU
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:13/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 17:38
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMARAJU       Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002630-91.2013.8.05.0120   Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMARAJU   AUTOR: MUNICIPIO DE JUCURUCU e outros   Advogado(s): AGILEU BATISTA DOS SANTOS (OAB:BA10600), ODILAIR CARVALHO JUNIOR (OAB:BA20006)   REU: ESTADO DA BAHIA e outros (3)   Advogado(s):           SENTENÇA      O MUNICÍPIO DE JUCURUÇU ajuizou a presente Ação Cautelar Inominada Preparatória em face do ESTADO DA BAHIA, da SETRE - SECRETARIA ESTADUAL DO TRABALHO E EMPREGO e da CONDER - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA (ID 28918999).   O autor objetivava a suspensão de restrições cadastrais registradas em seu desfavor junto ao Sistema de Informações Gerenciais de Convênios e Contratos (SICON), sob a alegação de que a inadimplência decorria de atos de ex-gestores municipais (ID 31261572).   A medida liminar pleiteada foi deferida pelo Juízo Plantonista (ID 31261767).   O Estado da Bahia apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo de primeiro grau, sustentando a competência originária do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (ID 31261767).   No mérito, defendeu a legalidade das inscrições restritivas no SICON, asseverando que o Município se encontrava inadimplente em relação a diversos convênios estaduais (ID 31261767). O feito seguiu seu trâmite regular. Em 15 de fevereiro de 2022, foi proferido despacho determinando a intimação do autor para apresentar réplica (ID 133413689). A intimação correspondente foi expedida em 11 de março de 2022 (ID 185579156). A Secretaria certificou o decurso do prazo sem qualquer manifestação em 11 de julho de 2022 (ID 213623956). Na mesma data, foi expedida intimação para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir (ID 213626845). A Secretaria certificou o decurso do prazo sem manifestação em 19 de setembro de 2022 (ID 236137428). Posteriormente, em 26 de outubro de 2022, o patrono do autor, Dr. Agileu Batista dos Santos, noticiou a renúncia ao mandato outorgado (ID 277788707). Diante da paralisação prolongada do feito, este Juízo proferiu despacho em 18 de setembro de 2025, determinando a intimação pessoal da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 520749369). A intimação pessoal eletrônica foi expedida em 19 de setembro de 2025 (ID 520961150). O prazo decorreu sem qualquer manifestação do ente municipal, conforme certidão lavrada em 18 de maio de 2026 (ID 559827459). Os autos vieram conclusos para deliberação. A extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa está prevista no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Este dispositivo legal pune a desídia da parte autora que deixa o processo paralisado por mais de 30 (trinta) dias sem promover os atos e diligências que lhe competem. No caso em exame, a inércia do Município de Jucuruçu é evidente e prolongada. O autor deixou de apresentar réplica à contestação (ID 213623956), deixou de especificar as provas que pretendia produzir (ID 236137428) e, após a renúncia de seu patrono (ID 277788707), permaneceu em silêncio por anos. Essa conduta omissiva reiterada configura não apenas o abandono processual, mas também a perda superveniente do interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.  Para a extinção do processo por abandono, o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil exige a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, a intimação pessoal de seu representante judicial é prerrogativa expressa do artigo 183, caput, do Código de Processo Civil, a qual pode ser realizada por carga, remessa ou meio eletrônico, conforme o § 1º do mesmo artigo. No caso concreto, o Juízo determinou a intimação pessoal do Município de Jucuruçu para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção (ID 520749369). A intimação pessoal eletrônica foi devidamente expedida e disponibilizada no portal eletrônico (ID 520961150), preenchendo todos os requisitos de validade. A certidão de ID 559827459 atesta que o prazo decorreu sem qualquer manifestação do ente municipal. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reconhece a validade e a suficiência da intimação eletrônica do procurador da Fazenda Pública para fins de caracterização do abandono processual. A Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça orienta que a extinção do processo por abandono da causa depende de requerimento do réu. Essa exigência visa proteger o réu que, tendo apresentado contestação, possui interesse no julgamento de mérito da demanda para obter a formação da coisa julgada material. Contudo, a aplicação desse enunciado deve ser mitigada diante das peculiaridades do caso concreto. No presente feito, o Estado da Bahia apresentou contestação arguindo preliminar de incompetência absoluta e requerendo a improcedência dos pedidos (ID 31261767). Após a contestação, o processo permaneceu paralisado por anos devido à inércia de ambas as partes. O réu, embora citado, não promoveu qualquer ato de impulso processual nem requereu o julgamento do feito, demonstrando desinteresse na solução da lide. A inércia prolongada das partes autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício, sob pena de eternização de demandas abandonadas, em ofensa aos princípios constitucionais da celeridade, da eficiência e da razoável duração do processo, conforme os artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil. Desse modo, preenchidos os requisitos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, e diante do manifesto desinteresse do Município autor em prosseguir com a demanda cautelar ajuizada há mais de uma década, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida imperativa. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Por conseguinte: a) REVOGO a medida liminar anteriormente concedida nestes autos (ID 31261767); b) DETERMINO o arquivamento definitivo dos autos, com as baixas e anotações de estilo na Secretaria; c) DEIXO de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, diante da ausência de requerimento expresso de extinção por abandono pela parte ré, bem como da inércia que caracterizou o trâmite processual. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Secretaria Virtual, na data da assinatura. LEANDRO FLORENCIO ROCHA DE ARAUJO Juiz de Direito TJBA ACELERA - Decreto Judiciário nº 298, de 26 de março de 2026