FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5004120-94.2019.8.21.0027
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria
nome classe:EXECUçãO FISCAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:13/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 17:26
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004120-94.2019.8.21.0027/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>EXECUTADO</td><td>: TANEA MEDIANEIRA FELIX RIBEIRO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO CLAUDIO OLIVEIRA DORNELES (OAB RS032742)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: MARCOS VALDECIR FREITAS RIBEIRO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO CLAUDIO OLIVEIRA DORNELES (OAB RS032742)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos.</p> <p><strong>1.</strong> Defiro a penhora sobre os direitos e ações que os executados <span>MARCOS VALDECIR FREITAS RIBEIRO</span> e <span>TANEA MEDIANEIRA FELIX RIBEIRO</span> possuem sobre o imóvel de matricula nº 111.204 (<span>94.2</span>), nos termos do art. 845, §1º, do CPC c/c art. 11, I, da LEF, por se tratar de execução de dívida ativa oriunda de IPTU, com preferência pela penhora do imóvel.</p> <p>Lavre-se o Termo de Penhora.</p> <p>Oficie-se ao credor fiduciário indicado na matrícula do imóvel para que informe a situação atual do contrato de alienação fiduciária, especialmente o número de parcelas adimplidas e o saldo devedor.</p> <p>Intime-se o exequente para, querendo, providenciar a averbação da penhora junto à matrícula do imóvel, na forma do art. 844 do CPC.</p> <p><strong>2.</strong> Cumpridas as diligências determinadas acima, intime-se o executado da penhora.</p> <p><strong>3.</strong> Oportunamente, voltem os autos conclusos.</p> <p>Diligências legais. </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>