FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5003193-06.2020.8.21.4001
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
nome classe:INVENTáRIO
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:13/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 17:23
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
6 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>INVENTÁRIO Nº 5003193-06.2020.8.21.4001/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: RAFAEL POLICENO SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: TAISIR JAMAL EL HINDI (OAB RS115943)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RICARDO WALDMAN (OAB RS075636)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: LEONEL MARQUES SANTOS (Inventariante)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: TAISIR JAMAL EL HINDI (OAB RS115943)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RICARDO WALDMAN (OAB RS075636)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: RODRIGO POLICENO SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HELOISA MARIA DE BARCELOS SANTOS (OAB RS086832)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>1. O herdeiro <span>Rodrigo Policeno Santos</span> manifestou discordância ao plano de partilha apresentado no <span>evento 258, F_PARTILHA1</span>, pleiteando a propriedade exclusiva do imóvel de Itapuã. O inventariante e o herdeiro <span>Rafael Policeno Santos</span> manifestaram expressa concordância com os termos do acordo no <span>evento 269, PET1</span>, viabilizando a autocomposição da disputa patrimonial.</p> <p>Pelo ajuste estabelecido, o herdeiro <span>Rodrigo Policeno Santos</span> dispensa sua cota-parte sobre os veículos Cruze, Doblô e Ford Ka, bem como sobre os imóveis localizados na Restinga, em Porto Alegre, recebendo, em contrapartida, a propriedade integral sobre os direitos e ações do imóvel situado em Itapuã, Viamão.</p> <p>Não havendo óbice legal e restando preservado o interesse dos envolvidos, homologo o acordo apresentado pelas partes para que produza os seus efeitos jurídicos.</p> <p>Diante da alteração da destinação dos bens em relação ao plano de partilha originalmente lançado, determino que o inventariante providencie a retificação da Declaração de ITCD perante a Fazenda Pública Estadual, a fim de adequá-la fielmente aos termos da transação ora homologada.</p> <p>Após o processamento da retificação e a realização do novo cálculo do imposto pela autoridade fazendária, as partes deverão informar detalhadamente a este juízo qual o valor total devido pelo herdeiro <span>Rodrigo Policeno Santos</span>, em estrita proporção ao quinhão por ele recebido.</p> <p>2. Verifico que constam discussões pendentes acerca de crédito decorrente de precatório e de direitos patrimoniais derivados de eventual procedência em ação de investigação de paternidade. Contudo, as referidas demandas judiciais ainda registram a representação processual do antigo inventariante, <span>Rodrigo Policeno Santos</span>. Diante disso, determino a intimação do atual inventariante, <span>Leonel Marques Santos</span>, para que:</p> <p>a) informe expressamente a este juízo se pretende que o crédito oriundo do precatório e os eventuais bens ou direitos resultantes da ação de paternidade sejam reservados para futura sobrepartilha, nos termos do artigo 669 do Código de Processo Geral;</p> <p>b) providencie a sua regular habilitação processual, na condição de representante legal do espólio de <span>Elaine Policeno</span>, em ambos os processos judiciais referidos, comprovando a providência nestes autos no prazo de 15 dias.</p> <p>3. Para análise do pedido de venda de veículo, o inventariante deve trazer aos autos a certidão de registro de veículo do automóvel que pretende vender, bem como a respectiva tabela Fipe.</p> <p>4. Indefiro o pedido de alienação judicial de bem imóvel formulado pelas partes. Conforme já assentado em decisão anterior, os imóveis de Porto Alegre não se encontram devidamente regularizados perante o Registro de Imóveis competente. A alienação de bens do espólio no curso do inventário constitui medida excepcional que exige a comprovação da regularidade dominial do bem para a segurança jurídica de terceiros adquirentes e eficácia do ato translativo. Desse modo, sem a prévia regularização registral dos imóveis, torna-se inviável a expedição de alvará para venda.</p> <p>5. Defiro o pedido de reconhecimento do direito real de habitação em favor do cônjuge supérstite, <span>Leonel Marques Santos</span>. O direito real de habitação é garantia legal assegurada ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, de caráter vitalício e gratuito, sobre o imóvel que servia de residência para a família, conforme estabelece o artigo 1.831 do Código Civil.</p> <p>No caso em análise, resta demonstrado que os imóveis da Rua Clara Nunes, nº 640, Casa 14 (matrícula nº 64.387) e Rua Clara Nunes, interior (matrícula nº 64.376), constituem áreas contíguas e indivisíveis nas quais o casal estabeleceu sua moradia. As alegações de ordem financeira ou a constituição de nova família pelo sobrevivente não são suficientes para afastar esse direito, que visa proteger a dignidade e a moradia do cônjuge supérstite.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>