FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5003193-06.2020.8.21.4001
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
nome classe:INVENTáRIO
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:13/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 17:23
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>INVENT&Aacute;RIO  N&ordm; 5003193-06.2020.8.21.4001/RS</b></section>
<section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: RAFAEL POLICENO SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: TAISIR JAMAL EL HINDI (OAB RS115943)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RICARDO WALDMAN (OAB RS075636)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: LEONEL MARQUES SANTOS (Inventariante)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: TAISIR JAMAL EL HINDI (OAB RS115943)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RICARDO WALDMAN (OAB RS075636)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: RODRIGO POLICENO SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HELOISA MARIA DE BARCELOS SANTOS (OAB RS086832)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>1. O herdeiro <span>Rodrigo Policeno Santos</span> manifestou discord&acirc;ncia ao plano de partilha apresentado no <span>evento 258, F_PARTILHA1</span>, pleiteando a propriedade exclusiva do im&oacute;vel de Itapu&atilde;.&nbsp;O inventariante e o herdeiro <span>Rafael Policeno Santos</span> manifestaram expressa concord&acirc;ncia com os termos do acordo no <span>evento 269, PET1</span>, viabilizando a autocomposi&ccedil;&atilde;o da disputa patrimonial.</p>
<p>Pelo ajuste estabelecido, o herdeiro <span>Rodrigo Policeno Santos</span> dispensa sua cota-parte sobre os ve&iacute;culos Cruze, Dobl&ocirc; e Ford Ka, bem como sobre os im&oacute;veis localizados na Restinga, em Porto Alegre, recebendo, em contrapartida, a propriedade integral sobre os direitos e a&ccedil;&otilde;es do im&oacute;vel situado em Itapu&atilde;, Viam&atilde;o.</p>
<p>N&atilde;o havendo &oacute;bice legal e restando preservado o interesse dos envolvidos, homologo o acordo apresentado pelas partes para que produza os seus efeitos jur&iacute;dicos.</p>
<p>Diante da altera&ccedil;&atilde;o da destina&ccedil;&atilde;o dos bens em rela&ccedil;&atilde;o ao plano de partilha originalmente lan&ccedil;ado, determino que o inventariante providencie a retifica&ccedil;&atilde;o da Declara&ccedil;&atilde;o de ITCD perante a Fazenda P&uacute;blica Estadual, a fim de adequ&aacute;-la fielmente aos termos da transa&ccedil;&atilde;o ora homologada.</p>
<p>Ap&oacute;s o processamento da retifica&ccedil;&atilde;o e a realiza&ccedil;&atilde;o do novo c&aacute;lculo do imposto pela autoridade fazend&aacute;ria, as partes dever&atilde;o informar detalhadamente a este ju&iacute;zo qual o valor total devido pelo herdeiro <span>Rodrigo Policeno Santos</span>, em estrita propor&ccedil;&atilde;o ao quinh&atilde;o por ele recebido.</p>
<p>2.&nbsp;Verifico que constam discuss&otilde;es pendentes acerca de cr&eacute;dito decorrente de precat&oacute;rio e de direitos patrimoniais derivados de eventual proced&ecirc;ncia em a&ccedil;&atilde;o de investiga&ccedil;&atilde;o de paternidade. Contudo, as referidas demandas judiciais ainda registram a representa&ccedil;&atilde;o processual do antigo inventariante, <span>Rodrigo Policeno Santos</span>. Diante disso, determino a intima&ccedil;&atilde;o do atual inventariante, <span>Leonel Marques Santos</span>, para que:</p>
<p>a) informe expressamente a este ju&iacute;zo se pretende que o cr&eacute;dito oriundo do precat&oacute;rio e os eventuais bens ou direitos resultantes da a&ccedil;&atilde;o de paternidade sejam reservados para futura sobrepartilha, nos termos do artigo 669 do C&oacute;digo de Processo Geral;</p>
<p>b) providencie a sua regular habilita&ccedil;&atilde;o processual, na condi&ccedil;&atilde;o de representante legal do esp&oacute;lio de <span>Elaine Policeno</span>, em ambos os processos judiciais referidos, comprovando a provid&ecirc;ncia nestes autos no prazo de 15 dias.</p>
<p>3. Para an&aacute;lise do pedido de venda de ve&iacute;culo, o inventariante&nbsp;deve trazer aos autos a certid&atilde;o de registro de ve&iacute;culo do autom&oacute;vel que pretende vender, bem como a respectiva tabela Fipe.</p>
<p>4. Indefiro o pedido de aliena&ccedil;&atilde;o judicial de bem im&oacute;vel formulado pelas partes. Conforme j&aacute; assentado em decis&atilde;o anterior, os im&oacute;veis de Porto Alegre n&atilde;o se encontram devidamente regularizados perante o Registro de Im&oacute;veis competente. A aliena&ccedil;&atilde;o de bens do esp&oacute;lio no curso do invent&aacute;rio constitui medida excepcional que exige a comprova&ccedil;&atilde;o da regularidade dominial do bem para a seguran&ccedil;a jur&iacute;dica de terceiros adquirentes e efic&aacute;cia do ato translativo. Desse modo, sem a pr&eacute;via regulariza&ccedil;&atilde;o registral dos im&oacute;veis, torna-se invi&aacute;vel a expedi&ccedil;&atilde;o de alvar&aacute; para venda.</p>
<p>5.&nbsp;Defiro o pedido de reconhecimento do direito real de habita&ccedil;&atilde;o em favor do c&ocirc;njuge sup&eacute;rstite, <span>Leonel Marques Santos</span>. O direito real de habita&ccedil;&atilde;o &eacute; garantia legal assegurada ao c&ocirc;njuge ou companheiro sobrevivente, de car&aacute;ter vital&iacute;cio e gratuito, sobre o im&oacute;vel que servia de resid&ecirc;ncia para a fam&iacute;lia, conforme estabelece o artigo 1.831 do C&oacute;digo Civil.</p>
<p>No caso em an&aacute;lise, resta demonstrado que os im&oacute;veis da Rua Clara Nunes, n&ordm; 640, Casa 14 (matr&iacute;cula n&ordm; 64.387) e Rua Clara Nunes, interior (matr&iacute;cula n&ordm; 64.376), constituem &aacute;reas cont&iacute;guas e indivis&iacute;veis nas quais o casal estabeleceu sua moradia. As alega&ccedil;&otilde;es de ordem financeira ou a constitui&ccedil;&atilde;o de nova fam&iacute;lia pelo sobrevivente n&atilde;o s&atilde;o suficientes para afastar esse direito, que visa proteger a dignidade e a moradia do c&ocirc;njuge sup&eacute;rstite.</p></section>
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