FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5003021-46.2026.8.21.0156
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível da Comarca de Charqueadas
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:13/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 17:22
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
10 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003021-46.2026.8.21.0156/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: LAURA MARIA MILLER</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MATEUS PEREIRA DOS SANTOS (OAB RS053607)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LAURA MARIA MILLER (OAB RS076705)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JANAYNA SANDIM DE ALMEIDA (OAB RS141190A)</td></tr><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: DARLAN MOACIR MIRANDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MATEUS PEREIRA DOS SANTOS (OAB RS053607)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LAURA MARIA MILLER (OAB RS076705)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JANAYNA SANDIM DE ALMEIDA (OAB RS141190A)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: CASA E CONSTRUCAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: TATIANA APARECIDA DA SILVA E SILVA (OAB RS073075)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos.</p> <p>1. RECEBO o cumprimento de sentença e MANTENHO a gratuidade de justiça deferida ao exequente <span>DARLAN MOACIR MIRANDA</span> no processo de conhecimento.</p> <p>Dispensado o adiantamento <u>das custas processuais à patrona do autor</u>, conforme disposto no § 3º do art. 82 do CPC, introduzido pela Lei n.º 15.109/2025<span>1</span>.</p> <p>Contudo, convém destacar que a isenção supramencionada <u>não exime o advogado do pagamento das despesas processuais, devendo, estas, serem adiantadas para possibilitar o cumprimento de eventuais atos</u>.</p> <p>2. INTIME-SE a parte devedora, para, em 15 (quinze) dias, cumprir a decisão, efetuando o pagamento conforme cálculo apresentado e devidamente atualizado, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) e consequente penhora (artigo 523 do Código de Processo Civil).</p> <p>3. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, fulcro art. 525 do Código de Processo Civil. </p> <p>4. Salienta-se que questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato, conforme §11 do art. 523 do CPC.</p> <p>5. Outrossim, considerando que o ato omissivo da parte executada consistente em não pagar ou garantir a dívida levou o processo executivo diretamente à fase de constrição, e visando a conferir efetividade ao processo, determino, desde logo, a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para busca (quando esgotadas as diligências disponíveis ao exequente) e restrição de bens eventualmente aptos a garantir, parcial ou integralmente a execução, nos termos que passo a expor.</p> <p><strong>6. SISBAJUD</strong></p> <p>Decorrido o prazo para pagamento e não sendo localizados bens em nome do devedor pela Oficial de Justiça, a parte exequente deverá acostar aos autos o valor atualizado do débito, englobando o valor principal, juros e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC.</p> <p>Após, considerando que, conforme a lei, a penhora sobre dinheiro goza de preferência (art. 835, inciso I, do CPC), determino a consulta e bloqueio por meio do sistema SISBAJUD de valores porventura existentes em nome do(s) executado(s).</p> <p>O bloqueio não deverá ser efetuado caso a quantia encontrada seja: a) inferior ao valor das custas processuais (art. 836, caput, do CPC).</p> <p>Resultando exitosa a tentativa de bloqueio, intime(m)-se o(s) executado(s) do prazo de 05 dias para que, caso queira, informe a impenhorabilidade dos valores (art. 854, §3º, do CPC)</p> <p><strong>7. RENAJUD</strong></p> <p>Caso não localizados bens ou valores, poderá o exequente diligenciar e indicar os veículos do executado a ser constritos ou que deva recair a restrição.</p> <p>Para tanto, deverá juntar aos autos a certidão de registro do veículo junto ao Detran, o cálculo atualizado da dívida e <u>a avaliação pela Tabela Fipe</u>, além de informar se pretende a restrição de circulação, a restrição de transferência ou a penhora do veículo, o que possibilitará a imediata realização da constrição via sistema.</p> <p>Prestadas as informações, registre-se via sistema RENAJUD a restrição postulada pelo exequente e, em caso de penhora, após registro no sistema, intime-se o executado da constrição e do prazo de 10 dias para requerer a substituição da penhora (art. 847, do CPC) e do prazo de 15 dias para alegar a incorreção da penhora ou da avaliação (art. 917, §1º, do CPC).</p> <p>7.1. Veículo com alienação fiduciária</p> <p>Localizado veículo com anotação de alienação fiduciária, considerando que a propriedade do bem não pertence ao executado, o qual detém apenas direitos contratuais a sua aquisição, mediante cláusula resolutiva na quitação do contrato, resta inviabilizada neste momento a penhora direta sobre o veículo. Não obstante, a fim de que fique resguardado o interesse da parte exequente, deverá ser incluída a restrição de transferência do referido veículo por meio do sistema RENAJUD, a fim de que tal bem possa servir de garantia da execução quando resolvida a propriedade fiduciária.</p> <p>Em face de tal situação, caso haja interesse da exequente e esta informe os dados do credor fiduciário, oficie-se à instituição financeira credora do financiamento, intimando-a para que: (a) não efetue nenhum pagamento ao executado ou efetue a liberação da alienação fiduciária, em caso de quitação do financiamento, sem prévia autorização deste Juízo; (b) informe, no prazo de 10 dias, a situação atual do(s) contrato(s), mencionando o valor já pago e o montante do débito pendente para a sua quitação, bem como, oportunamente, da extinção do contrato de alienação fiduciária.</p> <p>Com a resposta da instituição financeira, intime-se a parte exequente.</p> <p>Sobrevindo notícia de liberação do(s) veículo(s), proceda-se à penhora nos termos já referidos.</p> <p>Efetivada a penhora, intime-se o exequente da penhora e avaliação, assim como para dizer se tem interesse na adjudicação ou alienação particular, no mesmo prazo.</p> <p><strong>8. INFOJUD</strong></p> <p>Não havendo integral garantia do valor exequendo, poderá o exequente requerer a quebra de sigilo bancário do executado, desde que devidamente comprovada a realização de diligências infrutíferas em busca bens passíveis de constrição em nome do devedor.</p> <p>A comprovação se dá através do preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativamente:<em><strong> i)</strong></em> buscas infrutíferas de bens por Oficial de Justiça nos endereços do executado e <strong><em>ii)</em></strong> buscas infrutíferas de valores e veículos do devedor nos sistemas de consultas a bens e informações bancárias, tais como RENAJUD E SISBAJUD.</p> <p>Preenchido os requisitos, determino desde já, sequencialmente, o acionamento do sistema INFOJUD contra a parte executada, devendo o resultado da pesquisa ser juntado aos autos de forma sigilosa.</p> <p>9. Havendo a penhora de qualquer bem e concordando as partes com a avaliação, intime-se o exequente sobre o interesse na adjudicação do bem penhorado pelo preço não inferior ao da avaliação, ou na alienação particular do bem (arts. 876 e 879, do CPC). Havendo interesse, intime-se o executado e eventuais interessados</p> <p>10. Não havendo interesse na adjudicação e não realizada alienação particular do bem, na forma da Lei, voltem conclusos para nomeação de leiloeiro.</p> <p>11. Intime-se o exequente do inteiro teor da presente decisão, assim como para que, caso queira, realize à expedição de certidão de admissão da execução, através do sistema Eproc (art. 828, do CPC).</p> <p>12. Todos os atos aqui previstos poderão ser impulsionados pelo Cartório independente de nova conclusão.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <div>1. § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (NR)</div> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>