FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5041449-50.2026.8.21.0010
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul
nome classe:Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:13/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 17:22
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P&uacute;blica  N&ordm; 5041449-50.2026.8.21.0010/RS</b></section>
<section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: LINDONEZ BORGES DOS REIS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GUSTAVO ROCHA FERNANDES GONCALVES (OAB RS051551)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Vistos.</p>
<p>Trata-se de demanda proposta por <span>LINDONEZ BORGES DOS REIS</span> em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR&Acirc;NSITO - DETRAN/RS, em que o requerente postula a anula&ccedil;&atilde;o do Processo Administrativo de Suspens&atilde;o do Direito de Dirigir n&ordm; 2022/1346797-5, instaurado em raz&atilde;o do Auto de Infra&ccedil;&atilde;o de Tr&acirc;nsito TE00194092, lavrado em 14/09/2019 por dirigir ve&iacute;culo sob influ&ecirc;ncia de &aacute;lcool (art. 165 do CTB), sob o fundamento de nulidade na notifica&ccedil;&atilde;o de imposi&ccedil;&atilde;o de penalidade (NIP), cuja correspond&ecirc;ncia teria sido devolvida pelos Correios sem que o &oacute;rg&atilde;o autuador soubesse informar o motivo. Formula, ainda, pedido liminar de suspens&atilde;o dos efeitos do referido auto de infra&ccedil;&atilde;o e do processo de suspens&atilde;o do direito de dirigir. Carreou documentos (evento 01).</p>
<p>A peti&ccedil;&atilde;o inicial atribuiu &agrave; causa o valor de <em>al&ccedil;ada</em>, o que n&atilde;o permite identificar, de forma precisa, o conte&uacute;do econ&ocirc;mico dos pedidos formulados.</p>
<p>Entretanto, observo que os pedidos formulados&nbsp;possuem conte&uacute;do econ&ocirc;mico mensur&aacute;vel e devem integrar o valor da causa, nos termos do art. 292 do C&oacute;digo de Processo Civil.</p>
<p>Ademais, a correta fixa&ccedil;&atilde;o do valor da causa &eacute; dilig&ecirc;ncia indispens&aacute;vel para o exame da compet&ecirc;ncia deste Juizado, uma vez que o limite para o processamento de feitos perante o Juizado Especial da Fazenda P&uacute;blica corresponde a 60 (sessenta) sal&aacute;rios m&iacute;nimos, na forma do art. 2&ordm; da Lei n&ordm; 12.153/2009.</p>
<p>Sem a defini&ccedil;&atilde;o precisa do valor, n&atilde;o &eacute; poss&iacute;vel verificar se a causa se enquadra nesse limite.</p>
<p>Outrossim, a apresenta&ccedil;&atilde;o de mem&oacute;ria de c&aacute;lculo &eacute; necess&aacute;ria para a prola&ccedil;&atilde;o de senten&ccedil;a l&iacute;quida, tendo em vista a inexist&ecirc;ncia de fase de liquida&ccedil;&atilde;o de senten&ccedil;a no &acirc;mbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 27 da Lei n&ordm; 12.153/2009 combinado com o art. 38, par&aacute;grafo &uacute;nico, da Lei n&ordm; 9.099/1995, conforme posicionamento das Turmas Recursais desta Corte:</p>
<p><em>RECURSO INOMINADO. A&Ccedil;&Atilde;O DECLARAT&Oacute;RIA DE ISEN&Ccedil;&Atilde;O DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM A&Ccedil;&Atilde;O DE DEVOLU&Ccedil;&Atilde;O DOS DESCONTOS. IN&Eacute;PCIA DA INICIAL. EXTIN&Ccedil;&Atilde;O DO PROCESSO. MANUTEN&Ccedil;&Atilde;O DA SENTEN&Ccedil;A. No Sistema dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 14, &sect;1&ordm;, inciso III, da Lei n&ordm; 9.099/1995, aplic&aacute;vel ao Juizado Especial da Fazenda P&uacute;blica por for&ccedil;a do disposto no artigo 27 da Lei n&ordm; 12.153/2009, a instaura&ccedil;&atilde;o do processo dar-se-&aacute; com a apresenta&ccedil;&atilde;o do pedido, escrito ou oral, &agrave; Secretaria do Juizado, devendo conter, entre outros requisitos, o objeto e o seu <strong>valor</strong>. <strong>A apresenta&ccedil;&atilde;o de mem&oacute;ria de c&aacute;lculo, na peti&ccedil;&atilde;o inicial, permite a defini&ccedil;&atilde;o da compet&ecirc;ncia e, sobretudo, a prola&ccedil;&atilde;o de senten&ccedil;a l&iacute;quida, tendo em vista que inexiste previs&atilde;o legal para a fase de liquida&ccedil;&atilde;o de senten&ccedil;a no &acirc;mbito dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 27 da Lei n&ordm; 12.153/2009 combinado com o artigo 38, par&aacute;grafo &uacute;nico da Lei n&ordm; 9.099/1995.</strong> Caso concreto em que a peti&ccedil;&atilde;o inicial veio incompleta, n&atilde;o sendo poss&iacute;vel verificar sequer o pedido de m&eacute;rito, mas t&atilde;o somente presumir o objeto, a partir do nome atribu&iacute;do &agrave; a&ccedil;&atilde;o. Al&eacute;m disso, diferentemente do que arg&uuml;iu a parte autora, n&atilde;o h&aacute; mem&oacute;ria de c&aacute;lculo, nem sequer indicado valor &agrave; causa. Registre-se que, mesmo intimado pelo juiz de origem para emendar a inicial de acordo com as diretrizes acima expostas, o demandante assim n&atilde;o o fez, optando por prosseguir sem a juntada da &iacute;ntegra da peti&ccedil;&atilde;o inicial e da mem&oacute;ria de c&aacute;lculo. Assim, imp&otilde;e-se, a manuten&ccedil;&atilde;o da senten&ccedil;a que extinguiu o por in&eacute;pcia da inicial, com base no artigo 485, inciso I, do Novel CPC. RECURSO DESPROVIDO. UN&Acirc;NIME. (Recurso C&iacute;vel, N&ordm; 71008204497, Segunda Turma Recursal da Fazenda P&uacute;blica, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gon&ccedil;alves, Julgado em: 27-02-2019)</em> - <em>grifei</em> -</p>
<p>Al&eacute;m disso, n&atilde;o acompanhou a prefacial&nbsp;documento que comprove o domic&iacute;lio atual do requerente, inclusive para o exame da compet&ecirc;ncia territorial deste Juizado.</p>
<p>Dessa forma, dever&aacute; o requerente emendar &agrave; inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:</p>
<p><strong>a)</strong> apresentar mem&oacute;ria de c&aacute;lculo discriminada, com o valor individualizado de cada pedido formulado, incluindo o montante da multa aplicada, o valor econ&ocirc;mico correspondente &agrave; suspens&atilde;o do direito de dirigir e qualquer outro benef&iacute;cio patrimonial postulado, de modo que o valor da causa reflita a soma de todos os benef&iacute;cios econ&ocirc;micos pretendidos, nos termos do art. 292 do C&oacute;digo de Processo Civil;</p>
<p><strong>b)</strong> adequar o valor da causa &agrave; soma dos pedidos de conte&uacute;do econ&ocirc;mico apurados na mem&oacute;ria de c&aacute;lculo, sob pena de indeferimento da peti&ccedil;&atilde;o inicial;</p>
<p><strong>c)</strong> apresentar comprovante de resid&ecirc;ncia em seu nome, emitido nos &uacute;ltimos 6 (seis) meses, para possibilitar o exame da compet&ecirc;ncia territorial deste Juizado.</p>
<p>Cuida-se de dilig&ecirc;ncia indispens&aacute;vel para o exame da compet&ecirc;ncia e para a prola&ccedil;&atilde;o de senten&ccedil;a l&iacute;quida.</p>
<p>Com o atendimento, voltem conclusos.</p>
<p>Agendada intima&ccedil;&atilde;o eletr&ocirc;nica.</p></section>
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