FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5041449-50.2026.8.21.0010
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul
nome classe:Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:13/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 17:22
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
7 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5041449-50.2026.8.21.0010/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: LINDONEZ BORGES DOS REIS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GUSTAVO ROCHA FERNANDES GONCALVES (OAB RS051551)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos.</p> <p>Trata-se de demanda proposta por <span>LINDONEZ BORGES DOS REIS</span> em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS, em que o requerente postula a anulação do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 2022/1346797-5, instaurado em razão do Auto de Infração de Trânsito TE00194092, lavrado em 14/09/2019 por dirigir veículo sob influência de álcool (art. 165 do CTB), sob o fundamento de nulidade na notificação de imposição de penalidade (NIP), cuja correspondência teria sido devolvida pelos Correios sem que o órgão autuador soubesse informar o motivo. Formula, ainda, pedido liminar de suspensão dos efeitos do referido auto de infração e do processo de suspensão do direito de dirigir. Carreou documentos (evento 01).</p> <p>A petição inicial atribuiu à causa o valor de <em>alçada</em>, o que não permite identificar, de forma precisa, o conteúdo econômico dos pedidos formulados.</p> <p>Entretanto, observo que os pedidos formulados possuem conteúdo econômico mensurável e devem integrar o valor da causa, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil.</p> <p>Ademais, a correta fixação do valor da causa é diligência indispensável para o exame da competência deste Juizado, uma vez que o limite para o processamento de feitos perante o Juizado Especial da Fazenda Pública corresponde a 60 (sessenta) salários mínimos, na forma do art. 2º da Lei nº 12.153/2009.</p> <p>Sem a definição precisa do valor, não é possível verificar se a causa se enquadra nesse limite.</p> <p>Outrossim, a apresentação de memória de cálculo é necessária para a prolação de sentença líquida, tendo em vista a inexistência de fase de liquidação de sentença no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 combinado com o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, conforme posicionamento das Turmas Recursais desta Corte:</p> <p><em>RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. No Sistema dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 14, §1º, inciso III, da Lei nº 9.099/1995, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do disposto no artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, a instauração do processo dar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado, devendo conter, entre outros requisitos, o objeto e o seu <strong>valor</strong>. <strong>A apresentação de memória de cálculo, na petição inicial, permite a definição da competência e, sobretudo, a prolação de sentença líquida, tendo em vista que inexiste previsão legal para a fase de liquidação de sentença no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 combinado com o artigo 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/1995.</strong> Caso concreto em que a petição inicial veio incompleta, não sendo possível verificar sequer o pedido de mérito, mas tão somente presumir o objeto, a partir do nome atribuído à ação. Além disso, diferentemente do que argüiu a parte autora, não há memória de cálculo, nem sequer indicado valor à causa. Registre-se que, mesmo intimado pelo juiz de origem para emendar a inicial de acordo com as diretrizes acima expostas, o demandante assim não o fez, optando por prosseguir sem a juntada da íntegra da petição inicial e da memória de cálculo. Assim, impõe-se, a manutenção da sentença que extinguiu o por inépcia da inicial, com base no artigo 485, inciso I, do Novel CPC. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71008204497, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 27-02-2019)</em> - <em>grifei</em> -</p> <p>Além disso, não acompanhou a prefacial documento que comprove o domicílio atual do requerente, inclusive para o exame da competência territorial deste Juizado.</p> <p>Dessa forma, deverá o requerente emendar à inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:</p> <p><strong>a)</strong> apresentar memória de cálculo discriminada, com o valor individualizado de cada pedido formulado, incluindo o montante da multa aplicada, o valor econômico correspondente à suspensão do direito de dirigir e qualquer outro benefício patrimonial postulado, de modo que o valor da causa reflita a soma de todos os benefícios econômicos pretendidos, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil;</p> <p><strong>b)</strong> adequar o valor da causa à soma dos pedidos de conteúdo econômico apurados na memória de cálculo, sob pena de indeferimento da petição inicial;</p> <p><strong>c)</strong> apresentar comprovante de residência em seu nome, emitido nos últimos 6 (seis) meses, para possibilitar o exame da competência territorial deste Juizado.</p> <p>Cuida-se de diligência indispensável para o exame da competência e para a prolação de sentença líquida.</p> <p>Com o atendimento, voltem conclusos.</p> <p>Agendada intimação eletrônica.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>