FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5002591-67.2026.8.21.0068
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Sebastião do Caí
nome classe:Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:13/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 17:20
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P&uacute;blica  N&ordm; 5002591-67.2026.8.21.0068/RS</b></section>
<section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ROSA MARIA BERVIAN</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: TAINE MICHEL LAUBIN (OAB RS122919)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: IRENICE SANTANA DA CUNHA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: TAINE MICHEL LAUBIN (OAB RS122919)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Trata-se de&nbsp;a&ccedil;&atilde;o declarat&oacute;ria de nulidade de penalidades administrativas de tr&acirc;nsito com pedido de tutela provis&oacute;ria de urg&ecirc;ncia antecipada&nbsp;ajuizada por <strong><span>ROSA MARIA BERVIAN</span> e <span>IRENICE SANTANA DA CUNHA</span></strong>, em face de&nbsp;<strong>DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR&Acirc;NSITO - DETRAN/RS</strong>. Nos dizeres da inicial, a autora Rosa &eacute; propriet&aacute;ria do ve&iacute;culo 1/AUDI A3, SB H&Iacute;BRIDO, 4P, em rela&ccedil;&atilde;o ao qual foram lavrados autos de infra&ccedil;&atilde;o de tr&acirc;nsito que culminaram na imposi&ccedil;&atilde;o de pontua&ccedil;&atilde;o em seu prontu&aacute;rio. Foi referido que, apesar da pontua&ccedil;&atilde;o ter sido inserida no prontu&aacute;rio da autora Clarice,&nbsp;o requerente&nbsp;Patrick firmou declara&ccedil;&atilde;o apontando ser&nbsp;o efetivo&nbsp;condutor&nbsp;do ve&iacute;culo nas datas das infra&ccedil;&otilde;es. Defendeu que na declara&ccedil;&atilde;o o autor assumiu integral responsabilidade pelos atos praticados, inclusive com a concord&acirc;ncia quanto &agrave; transfer&ecirc;ncia da pontua&ccedil;&atilde;o para sua CNH.</p>
<p>Nesse sentido, a parte autora requereu:&nbsp;</p>
<p>a) seja deferida, liminarmente, a&nbsp;<strong>tutela</strong>&nbsp;provis&oacute;ria de urg&ecirc;ncia, determinando a imediata suspens&atilde;o da pontua&ccedil;&atilde;o decorrente das autua&ccedil;&otilde;es lan&ccedil;adas no prontu&aacute;rio da autora Clarice;</p>
<p><strong>Breve &eacute; o relato.&nbsp;</strong></p>
<p><strong>Decido.</strong></p>
<p>Para a concess&atilde;o de&nbsp;tutela&nbsp;de urg&ecirc;ncia, &eacute; necess&aacute;ria a demonstra&ccedil;&atilde;o de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado &uacute;til do processo, nos termos do disposto no art. 300,&nbsp;<em>caput</em>, do C&oacute;digo de Processo Civil.</p>
<p>Cabe ser salientado, em um primeiro momento, que a jurisprud&ecirc;ncia do STJ admite a indica&ccedil;&atilde;o judicial do&nbsp;condutor&nbsp;do ve&iacute;culo ap&oacute;s o prazo administrativo, o qual est&aacute; previsto no art.&nbsp;257, &sect; 7&ordm;, do C&oacute;digo de Tr&acirc;nsito Brasileiro, tendo em vista o princ&iacute;pio da inafastabilidade da jurisdi&ccedil;&atilde;o. Veja-se:&nbsp;</p>
<p>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. C&Oacute;DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INFRA&Ccedil;&Atilde;O DE TR&Acirc;NSITO.&nbsp;<strong>INDICA&Ccedil;&Atilde;O DO&nbsp;<strong>CONDUTOR</strong>. PRECLUS&Atilde;O ADMINISTRATIVA. INAFASTABILIDADE DA JURISDI&Ccedil;&Atilde;O.</strong>&nbsp;VIOLA&Ccedil;&Atilde;O &Agrave; CL&Aacute;USULA DE RESERVA DE PLEN&Aacute;RIO. INEXISTENTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECIS&Atilde;O ATACADA. APLICA&Ccedil;&Atilde;O DE MULTA. ART. 1.021, &sect; 4&ordm;, DO C&Oacute;DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.<br>I - Consoante o decidido pelo Plen&aacute;rio desta Corte na sess&atilde;o realizada em 09.03.2016, o regime recursal ser&aacute; determinado pela data da publica&ccedil;&atilde;o do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o C&oacute;digo de Processo Civil de 2015.<br>II - O ac&oacute;rd&atilde;o recorrido est&aacute; em confronto com orienta&ccedil;&atilde;o desta Corte, segundo a qual em obedi&ecirc;ncia ao princ&iacute;pio da inafastabilidade da jurisdi&ccedil;&atilde;o previsto no art. 5&deg;, XXXV da Constitui&ccedil;&atilde;o da Rep&uacute;blica,&nbsp;<u><strong>o propriet&aacute;rio do ve&iacute;culo autuado tem direito a apresentar o&nbsp;<strong>condutor</strong>&nbsp;respons&aacute;vel pela infra&ccedil;&atilde;o ainda que fora do prazo, uma vez que a preclus&atilde;o temporal prevista no art. 257, &sect; 8&deg; do C&oacute;digo de Tr&acirc;nsito Brasileiro &eacute; meramente administrativa</strong></u>.<br>III - N&atilde;o h&aacute; de se falar em ofensa &agrave; cl&aacute;usula de reserva de plen&aacute;rio (art. 97 da Constitui&ccedil;&atilde;o da Rep&uacute;blica) e ao enunciado 10 da S&uacute;mula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando n&atilde;o haja declara&ccedil;&atilde;o de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas t&atilde;o somente a interpreta&ccedil;&atilde;o do direito infraconstitucional aplic&aacute;vel ao caso, com base na jurisprud&ecirc;ncia desta Corte.<br>IV - N&atilde;o apresenta&ccedil;&atilde;o de argumentos suficientes para desconstituir a decis&atilde;o recorrida.<br>V - Em regra, descabe a imposi&ccedil;&atilde;o da multa, prevista no art. 1.021, &sect; 4&ordm;, do C&oacute;digo de Processo Civil de 2015, em raz&atilde;o do mero improvimento do Agravo Interno em vota&ccedil;&atilde;o un&acirc;nime, sendo necess&aacute;ria a configura&ccedil;&atilde;o da manifesta inadmissibilidade ou improced&ecirc;ncia do recurso a autorizar sua aplica&ccedil;&atilde;o, o que n&atilde;o ocorreu no caso.<br>VI - Agravo Interno improvido.<br>(AgInt no REsp n. 1.825.757/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 20/11/2019.) - grifei e destaquei</p>
<p>PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTA&Ccedil;&Atilde;O DEFICIENTE. INFRA&Ccedil;&Atilde;O DE TR&Acirc;NSITO. INDICA&Ccedil;&Atilde;O DO&nbsp;<strong>CONDUTOR</strong>&nbsp;DO VE&Iacute;CULO. IN&Eacute;RCIA DO PROPRIET&Aacute;RIO. COMPROVA&Ccedil;&Atilde;O DO VERDADEIRO RESPONS&Aacute;VEL EM SEDE JUDICIAL. POSSIBILIDADE.<br>1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decis&otilde;es publicadas a partir de 18 de mar&ccedil;o de 2016) ser&atilde;o exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).<br>2. Aplica-se o &oacute;bice da S&uacute;mula 284 do STF quando a alega&ccedil;&atilde;o de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma gen&eacute;rica, sem a indica&ccedil;&atilde;o precisa dos v&iacute;cios de que padeceria o ac&oacute;rd&atilde;o impugnado.<br>3.&nbsp;<u><strong>O decurso do prazo previsto no art. 257, &sect; 7&ordm;, do CTB acarreta somente a preclus&atilde;o administrativa, n&atilde;o afastando o direito de o propriet&aacute;rio do ve&iacute;culo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro respons&aacute;vel pelo cometimento da infra&ccedil;&atilde;o, sob pena de ofensa ao que disp&otilde;e o art. 5&ordm;, inc. XXXV, da Constitui&ccedil;&atilde;o da Rep&uacute;blica</strong></u>.<br>4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extens&atilde;o, provido para cassar o ac&oacute;rd&atilde;o impugnado.<br>(REsp n. 1.774.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 14/5/2019.) - grifei e destaquei</p>
<p>No caso em comento, foi juntada declara&ccedil;&atilde;o assinada pelo autor Patrick (<span>1.6</span>), na qual manifestou&nbsp;que estava dirigindo o ve&iacute;culo no momento que originou o&nbsp;Auto de&nbsp;Infra&ccedil;&atilde;o&nbsp;de&nbsp;Tr&acirc;nsito&nbsp;121100/D007678686, objeto da presente demanda. Veja-se:&nbsp;</p>
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<p>&nbsp;Trata-se de&nbsp;a&ccedil;&atilde;o declarat&oacute;ria de nulidade de penalidades administrativas de tr&acirc;nsito com pedido de tutela provis&oacute;ria de urg&ecirc;ncia antecipada&nbsp;ajuizada por <strong><strong><span>ROSA MARIA BERVIAN</span></strong> e <strong><span>IRENICE SANTANA DA CUNHA</span></strong></strong>, em face de&nbsp;<strong>DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR&Acirc;NSITO - DETRAN/RS</strong>. Nos dizeres da inicial, a autora Rosa &eacute; propriet&aacute;ria do ve&iacute;culo 1/AUDI A3, SB H&Iacute;BRIDO, 4P, em rela&ccedil;&atilde;o ao qual foram lavrados autos de infra&ccedil;&atilde;o de tr&acirc;nsito que culminaram na imposi&ccedil;&atilde;o de pontua&ccedil;&atilde;o em seu prontu&aacute;rio. Foi referido que, apesar da pontua&ccedil;&atilde;o ter sido inserida no prontu&aacute;rio da autora Rosa,&nbsp;a requerente&nbsp;Irenice firmou declara&ccedil;&atilde;o apontando ser&nbsp;a efetiva&nbsp;condutora do ve&iacute;culo nas datas das infra&ccedil;&otilde;es. Defendeu que na declara&ccedil;&atilde;o a autora assumiu integral responsabilidade pelos atos praticados, inclusive com a concord&acirc;ncia quanto &agrave; transfer&ecirc;ncia da pontua&ccedil;&atilde;o para sua CNH. Nesse sentido, a parte autora requereu&nbsp;a imediata suspens&atilde;o da pontua&ccedil;&atilde;o decorrente das autua&ccedil;&otilde;es lan&ccedil;adas no prontu&aacute;rio da autora Rosa.&nbsp;</p>
<p><strong>Breve &eacute; o relato.&nbsp;</strong></p>
<p><strong>Decido.</strong></p>
<p>Para a concess&atilde;o de&nbsp;tutela&nbsp;de urg&ecirc;ncia, &eacute; necess&aacute;ria a demonstra&ccedil;&atilde;o de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado &uacute;til do processo, nos termos do disposto no art. 300,&nbsp;<em>caput</em>, do C&oacute;digo de Processo Civil.</p>
<p>Cabe ser salientado, em um primeiro momento, que a jurisprud&ecirc;ncia do STJ admite a indica&ccedil;&atilde;o judicial do&nbsp;condutor&nbsp;do ve&iacute;culo ap&oacute;s o prazo administrativo, o qual est&aacute; previsto no art.&nbsp;257, &sect; 7&ordm;, do C&oacute;digo de Tr&acirc;nsito Brasileiro, tendo em vista o princ&iacute;pio da inafastabilidade da jurisdi&ccedil;&atilde;o. Veja-se:&nbsp;</p>
<p>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. C&Oacute;DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INFRA&Ccedil;&Atilde;O DE TR&Acirc;NSITO.&nbsp;<strong>INDICA&Ccedil;&Atilde;O DO&nbsp;<strong>CONDUTOR</strong>. PRECLUS&Atilde;O ADMINISTRATIVA. INAFASTABILIDADE DA JURISDI&Ccedil;&Atilde;O.</strong>&nbsp;VIOLA&Ccedil;&Atilde;O &Agrave; CL&Aacute;USULA DE RESERVA DE PLEN&Aacute;RIO. INEXISTENTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECIS&Atilde;O ATACADA. APLICA&Ccedil;&Atilde;O DE MULTA. ART. 1.021, &sect; 4&ordm;, DO C&Oacute;DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.<br>I - Consoante o decidido pelo Plen&aacute;rio desta Corte na sess&atilde;o realizada em 09.03.2016, o regime recursal ser&aacute; determinado pela data da publica&ccedil;&atilde;o do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o C&oacute;digo de Processo Civil de 2015.<br>II - O ac&oacute;rd&atilde;o recorrido est&aacute; em confronto com orienta&ccedil;&atilde;o desta Corte, segundo a qual em obedi&ecirc;ncia ao princ&iacute;pio da inafastabilidade da jurisdi&ccedil;&atilde;o previsto no art. 5&deg;, XXXV da Constitui&ccedil;&atilde;o da Rep&uacute;blica,&nbsp;<u><strong>o propriet&aacute;rio do ve&iacute;culo autuado tem direito a apresentar o&nbsp;<strong>condutor</strong>&nbsp;respons&aacute;vel pela infra&ccedil;&atilde;o ainda que fora do prazo, uma vez que a preclus&atilde;o temporal prevista no art. 257, &sect; 8&deg; do C&oacute;digo de Tr&acirc;nsito Brasileiro &eacute; meramente administrativa</strong></u>.<br>III - N&atilde;o h&aacute; de se falar em ofensa &agrave; cl&aacute;usula de reserva de plen&aacute;rio (art. 97 da Constitui&ccedil;&atilde;o da Rep&uacute;blica) e ao enunciado 10 da S&uacute;mula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando n&atilde;o haja declara&ccedil;&atilde;o de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas t&atilde;o somente a interpreta&ccedil;&atilde;o do direito infraconstitucional aplic&aacute;vel ao caso, com base na jurisprud&ecirc;ncia desta Corte.<br>IV - N&atilde;o apresenta&ccedil;&atilde;o de argumentos suficientes para desconstituir a decis&atilde;o recorrida.<br>V - Em regra, descabe a imposi&ccedil;&atilde;o da multa, prevista no art. 1.021, &sect; 4&ordm;, do C&oacute;digo de Processo Civil de 2015, em raz&atilde;o do mero improvimento do Agravo Interno em vota&ccedil;&atilde;o un&acirc;nime, sendo necess&aacute;ria a configura&ccedil;&atilde;o da manifesta inadmissibilidade ou improced&ecirc;ncia do recurso a autorizar sua aplica&ccedil;&atilde;o, o que n&atilde;o ocorreu no caso.<br>VI - Agravo Interno improvido.<br>(AgInt no REsp n. 1.825.757/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 20/11/2019.) - grifei e destaquei</p>
<p>PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTA&Ccedil;&Atilde;O DEFICIENTE. INFRA&Ccedil;&Atilde;O DE TR&Acirc;NSITO. INDICA&Ccedil;&Atilde;O DO&nbsp;<strong>CONDUTOR</strong>&nbsp;DO VE&Iacute;CULO. IN&Eacute;RCIA DO PROPRIET&Aacute;RIO. COMPROVA&Ccedil;&Atilde;O DO VERDADEIRO RESPONS&Aacute;VEL EM SEDE JUDICIAL. POSSIBILIDADE.<br>1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decis&otilde;es publicadas a partir de 18 de mar&ccedil;o de 2016) ser&atilde;o exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).<br>2. Aplica-se o &oacute;bice da S&uacute;mula 284 do STF quando a alega&ccedil;&atilde;o de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma gen&eacute;rica, sem a indica&ccedil;&atilde;o precisa dos v&iacute;cios de que padeceria o ac&oacute;rd&atilde;o impugnado.<br>3.&nbsp;<u><strong>O decurso do prazo previsto no art. 257, &sect; 7&ordm;, do CTB acarreta somente a preclus&atilde;o administrativa, n&atilde;o afastando o direito de o propriet&aacute;rio do ve&iacute;culo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro respons&aacute;vel pelo cometimento da infra&ccedil;&atilde;o, sob pena de ofensa ao que disp&otilde;e o art. 5&ordm;, inc. XXXV, da Constitui&ccedil;&atilde;o da Rep&uacute;blica</strong></u>.<br>4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extens&atilde;o, provido para cassar o ac&oacute;rd&atilde;o impugnado.<br>(REsp n. 1.774.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 14/5/2019.) - grifei e destaquei</p>
<p>No caso em comento, foi juntada declara&ccedil;&atilde;o assinada pela autora&nbsp;Irenice (<span>evento 1, DECL10</span>), na qual manifestou&nbsp;que estava dirigindo o ve&iacute;culo no momento que originou o&nbsp;Auto de Infra&ccedil;&atilde;o&nbsp;121200/E029857527 e o Auto de Infra&ccedil;&atilde;o 121200/E030204824, objetos da presente demanda. Veja-se:&nbsp;</p>
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<p>Diante desse cen&aacute;rio, cabe ser deferida a suspens&atilde;o dos efeitos dos AIT's, na medida em que est&aacute; caracterizada a probabilidade do direito e, de igual forma, h&aacute; urg&ecirc;ncia na concess&atilde;o da medida, haja vista os transtornos que a autora pode enfrentar em raz&atilde;o da medida.&nbsp;</p>
<p>Menciono, para fins de refor&ccedil;o argumentativo acerca da possibilidade de concess&atilde;o da medida liminar, jurisprud&ecirc;ncia das Turmas Recursais:&nbsp;</p>
<p>DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR.&nbsp;<em>INFRA&Ccedil;&Atilde;O</em>&nbsp;DE&nbsp;<em>TR&Acirc;NSITO</em>.&nbsp;<em>INDICA&Ccedil;&Atilde;O</em>&nbsp;DO&nbsp;<em>CONDUTOR</em>. SUSPENS&Atilde;O DOS EFEITOS DOS AUTOS DE&nbsp;<em>INFRA&Ccedil;&Atilde;O</em>&nbsp;DE&nbsp;<em>TR&Acirc;NSITO</em>. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de medida cautelar interposto em face da decis&atilde;o que indeferiu a&nbsp;<em>tutela</em>&nbsp;provis&oacute;ria de urg&ecirc;ncia para permitir a&nbsp;<em>indica&ccedil;&atilde;o</em>&nbsp;do real&nbsp;<em>condutor</em>&nbsp;respons&aacute;vel por&nbsp;<em>infra&ccedil;&atilde;o</em>&nbsp;de&nbsp;<em>tr&acirc;nsito</em>, nos autos ajuizados em face do Departamento Estadual de&nbsp;<em>Tr&acirc;nsito</em>&nbsp;- DETRAN/RS e o Munic&iacute;pio de Passo Fundo/RS.A pretens&atilde;o recursal busca a suspens&atilde;o dos efeitos das autua&ccedil;&otilde;es de&nbsp;<em>tr&acirc;nsito</em>&nbsp;at&eacute; que se procedesse &agrave; devida transfer&ecirc;ncia de responsabilidade pelo cometimento das infra&ccedil;&otilde;es ao real&nbsp;condutor.O ju&iacute;zo de origem indeferiu a&nbsp;<em>tutela</em>&nbsp;provis&oacute;ria, sendo deferida a antecipa&ccedil;&atilde;o dos efeitos recursais. II. QUEST&Otilde;ES EM DISCUSS&Atilde;O4. A quest&atilde;o em discuss&atilde;o consiste em saber se &eacute; poss&iacute;vel a transfer&ecirc;ncia de pontua&ccedil;&atilde;o de&nbsp;<em>infra&ccedil;&atilde;o</em>&nbsp;de&nbsp;<em>tr&acirc;nsito</em>&nbsp;ao&nbsp;<em>condutor</em>&nbsp;respons&aacute;vel ap&oacute;s o decurso do prazo administrativo, por meio de decis&atilde;o judicial. III. RAZ&Otilde;ES DE DECIDIR5. Nos termos do artigo 300 do C&oacute;digo de Processo Civil, a concess&atilde;o da&nbsp;<em>tutela</em>&nbsp;de urg&ecirc;ncia depende da demonstra&ccedil;&atilde;o da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado &uacute;til do processo.6. O artigo 257, &sect;7&ordm;, do C&oacute;digo de&nbsp;<em>Tr&acirc;nsito</em>&nbsp;Brasileiro estabelece que o propriet&aacute;rio do&nbsp;<em>ve&iacute;culo</em>&nbsp;disp&otilde;e de 30 dias, ap&oacute;s a notifica&ccedil;&atilde;o, para&nbsp;<em>indicar</em>&nbsp;o real&nbsp;<em>condutor</em>. Decorrido esse prazo, sem a&nbsp;<em>indica&ccedil;&atilde;o</em>, o propriet&aacute;rio &eacute; considerado respons&aacute;vel pela infra&ccedil;&atilde;o.7. O Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ) tem entendimento consolidado de que a preclus&atilde;o desse prazo &eacute; meramente administrativa, n&atilde;o impedindo que, em sede judicial, o propriet&aacute;rio comprove a autoria real da&nbsp;<em>infra&ccedil;&atilde;o</em>, conforme previsto no artigo 5&ordm;, XXXV, da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, que assegura a inafastabilidade do controle jurisdicional (REsp 1.774.306 - RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma).8.&nbsp;<strong>A decis&atilde;o que deferiu a&nbsp;<em>tutela</em>&nbsp;provis&oacute;ria, suspendendo os efeitos das infra&ccedil;&otilde;es de&nbsp;<em>tr&acirc;nsito</em>, deve ser mantida, uma vez que o real&nbsp;<em>condutor</em>&nbsp;foi regularmente inclu&iacute;do na lide e os requisitos legais para a transfer&ecirc;ncia de pontua&ccedil;&atilde;o foram satisfeitos.</strong>9. Dessa forma, a&nbsp;<em>tutela</em>&nbsp;de urg&ecirc;ncia deve ser confirmada, suspendendo os efeitos dos Autos de&nbsp;<em>Infra&ccedil;&atilde;o</em>&nbsp;de&nbsp;<em>Tr&acirc;nsito</em>&nbsp;(AIT) at&eacute; a decis&atilde;o final da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de medida cautelar provido para confirmar a&nbsp;<em>tutela</em>&nbsp;de urg&ecirc;ncia que suspende os efeitos dos Autos de&nbsp;<em>Infra&ccedil;&atilde;o</em>&nbsp;de&nbsp;<em>Tr&acirc;nsito</em>&nbsp;at&eacute; a decis&atilde;o final da demanda.Tese de julgamento: "A preclus&atilde;o do prazo administrativo para&nbsp;<em>indica&ccedil;&atilde;o</em>&nbsp;do&nbsp;<em>condutor</em>&nbsp;em infra&ccedil;&otilde;es de&nbsp;<em>tr&acirc;nsito</em>&nbsp;n&atilde;o impede a sua comprova&ccedil;&atilde;o em sede judicial, sendo poss&iacute;vel a transfer&ecirc;ncia de responsabilidade e pontua&ccedil;&atilde;o, conforme o princ&iacute;pio da inafastabilidade do controle jurisdicional." Dispositivos relevantes citados: C&oacute;digo de&nbsp;<em>Tr&acirc;nsito</em>&nbsp;Brasileiro, art. 257, &sect;7&ordm;C&oacute;digo de Processo Civil, art. 300 Jurisprud&ecirc;ncia relevante citada: STJ - REsp 1.774.306 - RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 09/05/2019STJ - REsp 765.970/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/09/2009(Recurso de Medida Cautelar, N&ordm; 50045727820248219000, Primeira Turma Recursal Provis&oacute;ria Fazenda P&uacute;blica, Turmas Recursais, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 05-11-2024) - grifei</p>
<p><span><span><span>Em face do exposto,&nbsp;<strong>DEFIRO o pedido de&nbsp;tutela&nbsp;de urg&ecirc;ncia</strong>, a&nbsp;<strong>fim de&nbsp;determinar a suspens&atilde;o d</strong></span><strong>os efeitos do </strong></span>Auto de Infra&ccedil;&atilde;o&nbsp;121200/E029857527 e Auto de Infra&ccedil;&atilde;o 121200/E030204824<span><strong>, at&eacute; a decis&atilde;o terminativa da demanda.</strong></span></span></p>
<p>Considerando a&nbsp;natureza&nbsp;do processo,&nbsp;deixo&nbsp;de designar audi&ecirc;ncia de&nbsp;concilia&ccedil;&atilde;o.&nbsp;&nbsp;</p>
<p>Cite-se a parte r&eacute; para, querendo, apresentar contesta&ccedil;&atilde;o no prazo legal.</p>
<p>Agendadas as intima&ccedil;&otilde;es eletr&ocirc;nicas das partes, inclusive com anota&ccedil;&atilde;o de urg&ecirc;ncia para cumprimento da presente decis&atilde;o, no prazo assinado.&nbsp;</p></section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
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