FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5002591-67.2026.8.21.0068
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Sebastião do Caí
nome classe:Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:13/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 17:20
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
21 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002591-67.2026.8.21.0068/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ROSA MARIA BERVIAN</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: TAINE MICHEL LAUBIN (OAB RS122919)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: IRENICE SANTANA DA CUNHA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: TAINE MICHEL LAUBIN (OAB RS122919)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de ação declaratória de nulidade de penalidades administrativas de trânsito com pedido de tutela provisória de urgência antecipada ajuizada por <strong><span>ROSA MARIA BERVIAN</span> e <span>IRENICE SANTANA DA CUNHA</span></strong>, em face de <strong>DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS</strong>. Nos dizeres da inicial, a autora Rosa é proprietária do veículo 1/AUDI A3, SB HÍBRIDO, 4P, em relação ao qual foram lavrados autos de infração de trânsito que culminaram na imposição de pontuação em seu prontuário. Foi referido que, apesar da pontuação ter sido inserida no prontuário da autora Clarice, o requerente Patrick firmou declaração apontando ser o efetivo condutor do veículo nas datas das infrações. Defendeu que na declaração o autor assumiu integral responsabilidade pelos atos praticados, inclusive com a concordância quanto à transferência da pontuação para sua CNH.</p> <p>Nesse sentido, a parte autora requereu: </p> <p>a) seja deferida, liminarmente, a <strong>tutela</strong> provisória de urgência, determinando a imediata suspensão da pontuação decorrente das autuações lançadas no prontuário da autora Clarice;</p> <p><strong>Breve é o relato. </strong></p> <p><strong>Decido.</strong></p> <p>Para a concessão de tutela de urgência, é necessária a demonstração de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300, <em>caput</em>, do Código de Processo Civil.</p> <p>Cabe ser salientado, em um primeiro momento, que a jurisprudência do STJ admite a indicação judicial do condutor do veículo após o prazo administrativo, o qual está previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Veja-se: </p> <p>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. <strong>INDICAÇÃO DO <strong>CONDUTOR</strong>. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.</strong> VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTENTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.<br>I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.<br>II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5°, XXXV da Constituição da República, <u><strong>o proprietário do veículo autuado tem direito a apresentar o <strong>condutor</strong> responsável pela infração ainda que fora do prazo, uma vez que a preclusão temporal prevista no art. 257, § 8° do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativa</strong></u>.<br>III - Não há de se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição da República) e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte.<br>IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.<br>V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.<br>VI - Agravo Interno improvido.<br>(AgInt no REsp n. 1.825.757/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 20/11/2019.) - grifei e destaquei</p> <p>PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO <strong>CONDUTOR</strong> DO VEÍCULO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL. POSSIBILIDADE.<br>1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).<br>2. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado.<br>3. <u><strong>O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República</strong></u>.<br>4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para cassar o acórdão impugnado.<br>(REsp n. 1.774.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 14/5/2019.) - grifei e destaquei</p> <p>No caso em comento, foi juntada declaração assinada pelo autor Patrick (<span>1.6</span>), na qual manifestou que estava dirigindo o veículo no momento que originou o Auto de Infração de Trânsito 121100/D007678686, objeto da presente demanda. Veja-se: </p> <p></p> <p></p> <p><span></span></p> <p> Trata-se de ação declaratória de nulidade de penalidades administrativas de trânsito com pedido de tutela provisória de urgência antecipada ajuizada por <strong><strong><span>ROSA MARIA BERVIAN</span></strong> e <strong><span>IRENICE SANTANA DA CUNHA</span></strong></strong>, em face de <strong>DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS</strong>. Nos dizeres da inicial, a autora Rosa é proprietária do veículo 1/AUDI A3, SB HÍBRIDO, 4P, em relação ao qual foram lavrados autos de infração de trânsito que culminaram na imposição de pontuação em seu prontuário. Foi referido que, apesar da pontuação ter sido inserida no prontuário da autora Rosa, a requerente Irenice firmou declaração apontando ser a efetiva condutora do veículo nas datas das infrações. Defendeu que na declaração a autora assumiu integral responsabilidade pelos atos praticados, inclusive com a concordância quanto à transferência da pontuação para sua CNH. Nesse sentido, a parte autora requereu a imediata suspensão da pontuação decorrente das autuações lançadas no prontuário da autora Rosa. </p> <p><strong>Breve é o relato. </strong></p> <p><strong>Decido.</strong></p> <p>Para a concessão de tutela de urgência, é necessária a demonstração de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300, <em>caput</em>, do Código de Processo Civil.</p> <p>Cabe ser salientado, em um primeiro momento, que a jurisprudência do STJ admite a indicação judicial do condutor do veículo após o prazo administrativo, o qual está previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Veja-se: </p> <p>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. <strong>INDICAÇÃO DO <strong>CONDUTOR</strong>. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.</strong> VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTENTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.<br>I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.<br>II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5°, XXXV da Constituição da República, <u><strong>o proprietário do veículo autuado tem direito a apresentar o <strong>condutor</strong> responsável pela infração ainda que fora do prazo, uma vez que a preclusão temporal prevista no art. 257, § 8° do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativa</strong></u>.<br>III - Não há de se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição da República) e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte.<br>IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.<br>V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.<br>VI - Agravo Interno improvido.<br>(AgInt no REsp n. 1.825.757/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 20/11/2019.) - grifei e destaquei</p> <p>PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO <strong>CONDUTOR</strong> DO VEÍCULO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL. POSSIBILIDADE.<br>1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).<br>2. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado.<br>3. <u><strong>O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República</strong></u>.<br>4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para cassar o acórdão impugnado.<br>(REsp n. 1.774.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 14/5/2019.) - grifei e destaquei</p> <p>No caso em comento, foi juntada declaração assinada pela autora Irenice (<span>evento 1, DECL10</span>), na qual manifestou que estava dirigindo o veículo no momento que originou o Auto de Infração 121200/E029857527 e o Auto de Infração 121200/E030204824, objetos da presente demanda. Veja-se: </p> <p></p> <p></p> <p></p> <p>Diante desse cenário, cabe ser deferida a suspensão dos efeitos dos AIT's, na medida em que está caracterizada a probabilidade do direito e, de igual forma, há urgência na concessão da medida, haja vista os transtornos que a autora pode enfrentar em razão da medida. </p> <p>Menciono, para fins de reforço argumentativo acerca da possibilidade de concessão da medida liminar, jurisprudência das Turmas Recursais: </p> <p>DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. <em>INFRAÇÃO</em> DE <em>TRÂNSITO</em>. <em>INDICAÇÃO</em> DO <em>CONDUTOR</em>. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS AUTOS DE <em>INFRAÇÃO</em> DE <em>TRÂNSITO</em>. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de medida cautelar interposto em face da decisão que indeferiu a <em>tutela</em> provisória de urgência para permitir a <em>indicação</em> do real <em>condutor</em> responsável por <em>infração</em> de <em>trânsito</em>, nos autos ajuizados em face do Departamento Estadual de <em>Trânsito</em> - DETRAN/RS e o Município de Passo Fundo/RS.A pretensão recursal busca a suspensão dos efeitos das autuações de <em>trânsito</em> até que se procedesse à devida transferência de responsabilidade pelo cometimento das infrações ao real condutor.O juízo de origem indeferiu a <em>tutela</em> provisória, sendo deferida a antecipação dos efeitos recursais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a transferência de pontuação de <em>infração</em> de <em>trânsito</em> ao <em>condutor</em> responsável após o decurso do prazo administrativo, por meio de decisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da <em>tutela</em> de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.6. O artigo 257, §7º, do Código de <em>Trânsito</em> Brasileiro estabelece que o proprietário do <em>veículo</em> dispõe de 30 dias, após a notificação, para <em>indicar</em> o real <em>condutor</em>. Decorrido esse prazo, sem a <em>indicação</em>, o proprietário é considerado responsável pela infração.7. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado de que a preclusão desse prazo é meramente administrativa, não impedindo que, em sede judicial, o proprietário comprove a autoria real da <em>infração</em>, conforme previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura a inafastabilidade do controle jurisdicional (REsp 1.774.306 - RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma).8. <strong>A decisão que deferiu a <em>tutela</em> provisória, suspendendo os efeitos das infrações de <em>trânsito</em>, deve ser mantida, uma vez que o real <em>condutor</em> foi regularmente incluído na lide e os requisitos legais para a transferência de pontuação foram satisfeitos.</strong>9. Dessa forma, a <em>tutela</em> de urgência deve ser confirmada, suspendendo os efeitos dos Autos de <em>Infração</em> de <em>Trânsito</em> (AIT) até a decisão final da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de medida cautelar provido para confirmar a <em>tutela</em> de urgência que suspende os efeitos dos Autos de <em>Infração</em> de <em>Trânsito</em> até a decisão final da demanda.Tese de julgamento: "A preclusão do prazo administrativo para <em>indicação</em> do <em>condutor</em> em infrações de <em>trânsito</em> não impede a sua comprovação em sede judicial, sendo possível a transferência de responsabilidade e pontuação, conforme o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional." Dispositivos relevantes citados: Código de <em>Trânsito</em> Brasileiro, art. 257, §7ºCódigo de Processo Civil, art. 300 Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 1.774.306 - RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 09/05/2019STJ - REsp 765.970/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/09/2009(Recurso de Medida Cautelar, Nº 50045727820248219000, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 05-11-2024) - grifei</p> <p><span><span><span>Em face do exposto, <strong>DEFIRO o pedido de tutela de urgência</strong>, a <strong>fim de determinar a suspensão d</strong></span><strong>os efeitos do </strong></span>Auto de Infração 121200/E029857527 e Auto de Infração 121200/E030204824<span><strong>, até a decisão terminativa da demanda.</strong></span></span></p> <p>Considerando a natureza do processo, deixo de designar audiência de conciliação. </p> <p>Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.</p> <p>Agendadas as intimações eletrônicas das partes, inclusive com anotação de urgência para cumprimento da presente decisão, no prazo assinado. </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>