FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5003173-81.2016.8.21.0015
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Núcleo de Justiça 4.0 de Metas do CNJ e Julgamento do Acervo - Processos Cíveis
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:13/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 17:19
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL  Nº 5003173-81.2016.8.21.0015/RS</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: SENEIVA RODRIGUES SOARES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DANIELA FILTER FRIEDRICH (OAB RS079073)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ILEN SANTOS APARECIDO (OAB RS082420)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAFAEL PAIVA NUNES (OAB RS085908)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: M.AMERICA PARTICIPACOES LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB RS056691)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB RS040315)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO DO BRASIL S/A</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: MAGAZINE INCORPORACOES S A FALIDO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB RS056691)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB RS040315)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>EM FACE DO QUE FOI EXPOSTO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos nos autos dos processos nº 50031738120168210015 e 50031746620168210015 ajuizada por SENEIVA RODRIGUES SOARES para: a) em face das rés MASSA FALIDA DE MAGAZINE INCORPORAÇÕES S.A. e MASSA FALIDA DE M. AMÉRICA PARTICIPAÇÕES LTDA: a.1) DECLARAR como prazo final para a entrega do empreendimento a data de novembro de 2013, já incluído o prazo de tolerância; a.2) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes, em quantia equivalente a 0,5% sobre o valor de mercado do imóvel (R$ 750,00 mensais), por mês de atraso, desde janeiro de 2014 até julho de 2016, limitando-se ao pleiteado na inicial, a ser apurado em liquidação de sentença. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir de cada vencimento mensal, e acrescidos de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a contar da citação; a.3) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sendo que a título de juros moratórios, deverá ser aplicada a SELIC desde a data do evento danoso, até a data do arbitramento da condenação, sem a incidência de correção monetária, nos termos da Súmula 54, do STJ,  deduzindo-se da taxa referencial o valor referente ao IPCA, conforme disposto no §1º do art. 406 do Código Civil.  A partir da data do arbitramento, passa a incidir também a correção monetária sobre a condenação, nos termos da Súmula 362 do STJ, devendo o quantum indenizatório ser atualizado pela taxa Selic exclusivamente, que cumula juros moratórios e atualização monetária. a.4) CONDENAR as rés, solidariamente, ao ressarcimento dos valores pagos a título de juros de obra no período de dezembro de 2013 a dezembro de 2014, conforme postulado na inicial do processo 50031738120168210015, e a partir de janeiro de 2015 (processo n. 50031746620168210015), até a data que as rés MAGAZINE INCORPORACOES S.A. e M.AMERICA PARTICIPACOES LTDA restaram destituídas da condução da obra nos moldes do que previu o processo 015/1.16.0007884-4, a ser apurado em liquidação de sentença.. Tais valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desembolso, e acrescidos de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a contar da citação; b) em face do réu BANCO DO BRASIL S/A: b.1) DETERMINAR, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida nos autos do processo 50031746620168210015, a suspensão da exigibilidade dos juros de obra e demais encargos incidentes na fase de construção do contrato objeto dos autos, vedada a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito por débitos desta natureza. b.2) DETERMINAR que a instituição financeira se abstenha de iniciar a amortização do saldo devedor ou qualquer outra cobrança relativa à fase de amortização até a efetiva conclusão da obra e averbação do "habite-se".