FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5002566-24.2023.8.21.0112
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Não-Me-Toque
nome classe:Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:13/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 17:18
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública  Nº 5002566-24.2023.8.21.0112/RS</b></br><b><table border="0"><tr><td>REQUERENTE</td><td>: NOE KEOMAN MACIEL QUEVEDO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VERA CECILIA WENTZ (OAB RS059969)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Ante o exposto: a) DECLARO a ilegitimidade passiva do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS no que concerne ao pedido de transferência de propriedade do veículo HONDA/CBX 250 TWISTER, placa ILG-3975, Renavam 00806747684, extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação a esse pleito com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar os pedidos direcionados a LUCIANO MATHEUS DA SILVA, extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação a ele com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; c) No mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NOE KEOMAN MACIEL QUEVEDO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS, mantendo a exigibilidade dos débitos de IPVA e de taxas de licenciamento anual do veículo HONDA/CBX 250 TWISTER, placa ILG-3975, Renavam 00806747684, vencidos a partir do ano de 2019.