FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5057731-74.2018.8.21.0001
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública
nome classe:RECURSO INOMINADO CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:13/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 17:18
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>RECURSO INOMINADO C&Iacute;VEL  N&ordm; 5057731-74.2018.8.21.0001/RS</b></section>
<section><b><table><tr><td>RECORRENTE</td><td>: GABRIEL DE ASSIS DONATO (REQUERENTE)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FERNANDA PANKOWSKI (OAB RS109525)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Trata-se de <strong>RECURSO INOMINADO C&Iacute;VEL</strong> interposto por <strong>GABRIEL DE ASSIS DONATO</strong>&nbsp;em face da senten&ccedil;a proferida na a&ccedil;&atilde;o proposta contra&nbsp;<strong>DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR&Acirc;NSITO - DETRAN/RS</strong>.</p>
<p>O recurso j&aacute; foi recebido anteriormente, com o recolhimento do preparo.&nbsp;</p>
<p>Determinou-se a suspens&atilde;o para aguardar o julgamento dos&nbsp;IUJs n. 71008311128 e 71008312076.</p>
<p>Ocorre que os Incidentes j&aacute; foram julgados, para tanto a ementa lan&ccedil;ada em ambos:&nbsp;</p>
<p>INCIDENTE DE UNIFORMIZA&Ccedil;&Atilde;O DE JURISPRUD&Ecirc;NCIA. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA P&Uacute;BLICA REUNIDAS. DETRAN-RS. INFRA&Ccedil;&Otilde;ES DE TR&Acirc;NSITO DO ART. 277, &sect; 3&ordm;, C/C O ART. 165, AMBOS, DO CTB E DO ART. 165-A DO CTB. RECUSA AO TESTE DO BAF&Ocirc;METRO (ETIL&Ocirc;METRO). INFRA&Ccedil;&Atilde;O DE MERA CONDUTA. S&atilde;o v&aacute;lidas as autua&ccedil;&otilde;es, seja pelo art. 277, &sect; 3&ordm;, com as penalidades do art. 165, ambos, do CTB, seja do 165-A do CTB, conforme a data do fato, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do baf&ocirc;metro (etil&ocirc;metro), exame cl&iacute;nico, per&iacute;cia ou outro exame que permita verificar a embriaguez, previstos no art. 277, caput, do CTB, pois se trata de infra&ccedil;&atilde;o de mera conduta, dispensando a verifica&ccedil;&atilde;o de sinais de embriaguez ou a disponibiliza&ccedil;&atilde;o, no momento da autua&ccedil;&atilde;o, de outros meios de aferi&ccedil;&atilde;o da embriaguez para aquele que se recuse &agrave; realiza&ccedil;&atilde;o do teste do baf&ocirc;metro (etil&ocirc;metro). POR MAIORIA ABSOLUTA, UNIFORMIZARAM O ENTENDIMENTO, COM EDI&Ccedil;&Atilde;O DE ENUNCIADO.(Incidente de Uniformizacao Jurisprudencia, N&ordm; 71008311128, Turmas Recursais da Fazenda P&uacute;blica Reunidas, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gon&ccedil;alves, Redator: Jos&eacute; Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 27-08-2019).</p>
<p>Logo,&nbsp;levanto a suspens&atilde;o, com a intima&ccedil;&atilde;o das partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias.&nbsp;</p>
<p>Para complementar, ao se encaminhar ao julgamento do Recurso Inominado, sendo ele improvido, haver&aacute;&nbsp;condena&ccedil;&atilde;o ao pagamento de custas e honor&aacute;rios, tal como determinado no&nbsp;<em>caput</em>&nbsp;do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 - se a parte for benefici&aacute;ria da gratuidade, a condena&ccedil;&atilde;o ficar&aacute; suspensa.&nbsp;</p>
<p>De outro lado, nos termos do art. 998 do CPC, &eacute; poss&iacute;vel que se formule pedido para desistir do recurso, sem condena&ccedil;&atilde;o ao pagamento de honor&aacute;rios.&nbsp;</p>
<p>Por fim, decorrido o prazo assinalado acima sem que haja manifesta&ccedil;&atilde;o, julgar-se-&aacute; o recurso &agrave; luz do disposto nos IUJs.</p>
<p>No mais, voltem os autos conclusos para julgamento.&nbsp;</p></section>
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