FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5230524-09.2024.8.21.0001
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:5ª Vara Cível da Comarca de Canoas
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:13/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 17:18
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
16 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5230524-09.2024.8.21.0001/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: CAROLINE DE SOUZA CORREA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENE SALDANHA DA SILVA (OAB RS092974)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: ITAPEVA IX MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB RS073359A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos.</p> <p>Trata-se de ação anulatória de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por <span>Caroline de Souza Correa</span> em face do Itapeva IX Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados (CNPJ 22.443.388/0001-38), em razão de apontamento restritivo de crédito no valor de R$ 263,91 registrado junto à Serasa Experian, vinculado ao contrato nº 1311058180122021, lançado em 28/06/2021 sob a modalidade de venda mercantil, atribuído ao credor denominado "FIDC NPL2". A autora alega desconhecer a obrigação e nunca ter mantido relação comercial com a demandada, pleiteando a declaração de inexigibilidade do débito, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e tutela provisória de urgência para cancelamento imediato do apontamento.</p> <p>O pedido de gratuidade da justiça não foi apreciado em Porto Alegre, tendo o juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central, por ato ordinatório do Evento 3, apenas determinado a apresentação de documentação para análise do benefício. O feito foi redistribuído à Comarca de Canoas por incompetência territorial.</p> <p>Em Canoas, o juízo da 5ª Vara Cível determinou, no Evento 14, comprovação mais qualificada da hipossuficiência econômica da autora, bem como a emenda da inicial e a juntada de comprovante de endereço atualizado. Em resposta a essas determinações, a autora manteve-se completamente inerte, não apresentando qualquer manifestação ou documento. Diante dessa inércia, a gratuidade foi indeferida no Evento 21, com intimação para recolhimento das custas no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).</p> <p>A autora interpôs Agravo de Instrumento (nº 5351526-61.2025.8.21.7000), que determinou a suspensão do feito. Após a baixa do recurso, o juízo, no Evento 34, registrou a concessão da gratuidade pelo TJRS, recebeu a inicial, indeferiu a tutela provisória de urgência — com fundamento na necessidade de estabelecimento do contraditório quanto à existência da dívida, na ausência de risco ao resultado útil do processo e na falta de certidões do SPC e Serasa que comprovassem a subsistência do apontamento — e determinou a citação da ré. A Carta AR expedida no Evento 40 foi devolvida sem cumprimento, com a anotação "mudou-se".</p> <p>No Evento 41, o Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada (CNPJ 30.366.204/0001-01) apresentou contestação espontânea, arguindo ilegitimidade passiva ao fundamento de que a negativação foi realizada pela entidade "FIDC NPL II", vinculada à Recovery do Brasil Consultoria (CNPJ 05.032.035/0001-26), entidade distinta do contestante. No Evento 42, o Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada (CNPJ 30.366.229/0001-05) protocolou petição de habilitação, requerendo que os atos de comunicação sejam dirigidos ao advogado Reinaldo Luís Tadeu Rondina Mandaliti.</p> <p>Intimada (Evento 44), a autora manifestou-se no Evento 47, concordando com a ilegitimidade do Itapeva XI e requerendo a substituição do polo passivo para que passe a constar somente o "FIDC NPL 2", com indicação do endereço da Rua Doutor Eduardo de Souza Aranha, nº 153, 4º andar, Vila Nova Conceição, CEP 04.543-120, São Paulo/SP, para fins de citação.</p> <p>Os autos vieram conclusos em 09/07/2026.</p> <p><strong>2. FUNDAMENTAÇÃO</strong></p> <p><strong>2.1. Ilegitimidade passiva do Itapeva XI e substituição do polo passivo</strong></p> <p>O Itapeva XI não foi designado como réu na petição inicial — que identificou o Itapeva IX (CNPJ 22.443.388/0001-38) — nem foi regularmente citado. Sua contestação constitui intervenção voluntária, sem que tenha integrado formalmente o polo passivo. A ilegitimidade por ele arguida é, portanto, procedente, devendo ser extinta sua participação no processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC).</p> <p>Deixa-se de condenar a autora em honorários sucumbenciais em favor do Itapeva XI, pois essa entidade jamais ostentou a condição de parte ré no sentido processual estrito, não se aplicando diretamente o art. 85, caput, do CPC. Reforça essa conclusão a conduta processual cooperativa da autora, que, intimada a se manifestar sobre a contestação, concordou imediatamente com a arguição de ilegitimidade no Evento 47, sem resistência, afastando qualquer elemento de litigância que pudesse justificar a imposição de ônus sucumbencial.</p> <p>Quanto à substituição do polo passivo, o réu originário (Itapeva IX) não foi validamente citado — a carta retornou com a anotação "mudou-se" —, de modo que a estabilidade subjetiva da demanda não se encontra consumada. Aplica-se o art. 329, inciso I, do CPC, que autoriza a alteração da demanda antes da citação válida. Admite-se, pois, o requerimento formulado no Evento 47, condicionado ao cumprimento das providências adiante determinadas.</p> <p><strong>2.2. Necessidade de correta identificação do novo réu</strong></p> <p>O requerimento da autora é insuficiente por duas razões.</p> <p>Primeiro, a denominação genérica "FIDC NPL 2" pode corresponder a entidades jurídicas distintas. Os documentos do Evento 41 identificam ao menos três pessoas jurídicas relacionadas a essa denominação, cada qual com CNPJ próprio: (i) Recovery do Brasil Consultoria S.A. (CNPJ 05.032.035/0001-26), empresa de recuperação de crédito que agrupa o FIDC NPL 2; (ii) Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II (CNPJ 29.292.312/0001-06), vinculado àquela; e (iii) Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada (CNPJ 30.366.204/0001-01), que apresentou a contestação.</p> <p>Segundo, e de modo ainda mais relevante, o CNPJ 22.443.388/0001-38 — identificado na capa destes autos como pertencente ao réu original Itapeva IX — é exatamente o mesmo CNPJ que consta no extrato da Serasa Experian juntado como Certidão Negativa CERTNEG2 do Evento 1, como credor responsável pelo apontamento questionado, sob a denominação comercial "FIDC NPL2". Esse dado sugere que a autora pode já ter identificado corretamente, na petição inicial, a entidade responsável pelo apontamento, ainda que sob denominação diversa daquela constante do cadastro da CVM. Nesse caso, a substituição do polo passivo pode revelar-se desnecessária, sendo suficiente nova tentativa de citação do réu original por endereço atualizado. A autora deve, portanto, esclarecer expressamente se pretende manter o acionamento do Itapeva IX (CNPJ 22.443.388/0001-38) — réu original, cujo CNPJ coincide com o credor constante do extrato Serasa — ou substituí-lo por entidade distinta, com diverso CNPJ.</p> <p>Terceiro, o endereço indicado para citação (Rua Doutor Eduardo de Souza Aranha, nº 153, 4º andar, São Paulo/SP) corresponde à sede da Oslo Capital Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., administradora dos fundos Itapeva X, XI e XII, sem vinculação identificável, nos presentes autos, com o Itapeva IX (CNPJ 22.443.388/0001-38) nem com o FIDC NPL II da Recovery do Brasil Consultoria. Sua utilização para citação, sem o devido esclarecimento sobre a entidade que se pretende acionar, não é admissível.</p> <p>A correta identificação do réu, com denominação completa, CNPJ e endereço atualizado, é requisito essencial da petição inicial (art. 319, II, do CPC), cuja ausência compromete a validade dos atos processuais subsequentes.</p> <p><strong>2.3. Situação cadastral do Itapeva IX e modalidade de citação</strong></p> <p>Antes de nova tentativa citatória, a Secretaria deverá consultar o cadastro da CVM e da Receita Federal para apurar a situação atual do Itapeva IX (se em funcionamento, em liquidação ou encerrado), a identidade e o endereço de sua administradora e eventual cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (art. 246, §§ 1º e 2º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.382/2022), a fim de evitar diligências infrutíferas e viabilizar a citação pelo meio mais adequado.</p> <p><strong>2.4. Emenda da petição inicial</strong></p> <p>As determinações do Evento 14 — emenda da inicial para indicação de endereço eletrônico (art. 319, VII, do CPC), juntada de comprovante de endereço atualizado (art. 320 do CPC) e individualização dos documentos (Ato nº 17/12-P, alterado pelo Ato nº 20/15-P) — não foram cumpridas e permanecem pendentes, tendo a autora mantido inércia total após aquele despacho. Deverão ser atendidas no mesmo prazo fixado no dispositivo.</p> <p><strong>2.5. Manifestação do Itapeva XII</strong></p> <p>O Itapeva XII não consta da petição inicial como réu, não foi citado e não apresentou contestação. Toma-se ciência da petição do Evento 42, sem reconhecimento de legitimidade processual a essa entidade para intervir neste feito.</p> <p><strong>2.6. Tutela provisória de urgência</strong></p> <p>O apontamento foi incluído em 28/06/2021. O prazo máximo de cinco anos previsto no art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor exauriu-se em 28/06/2026. Esta decisão é proferida em data posterior a esse marco, conforme atesta a conclusão dos autos registrada em 09/07/2026, razão pela qual o registro já deveria ter sido automaticamente expurgado pelos cadastros de proteção ao crédito. Essa circunstância superveniente reforça os fundamentos já adotados no Evento 34 — ausência de risco ao resultado útil do processo e necessidade de estabelecimento do contraditório — afastando com ainda maior evidência a presença do periculum in mora exigido pelo art. 300 do CPC. Mantém-se, portanto, o indeferimento da tutela provisória de urgência, sem prejuízo de nova análise caso a autora comprove a permanência indevida do apontamento após o exaurimento do prazo legal.</p> <p><strong>3. DISPOSITIVO</strong></p> <p>Pelo exposto:</p> <p>a) Reconhece-se a ilegitimidade passiva do Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada (CNPJ 30.366.204/0001-01) e extingue-se sua participação no processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, sem condenação da autora em honorários sucumbenciais em seu favor, pelas razões expostas na fundamentação;</p> <p>b) Admite-se o requerimento de substituição do polo passivo formulado no Evento 47 (art. 329, I, do CPC), condicionado ao cumprimento das providências abaixo;</p> <p>c) Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, cumpra cumulativamente:</p> <p>c.1) Apresente a identificação completa da entidade que pretende incluir no polo passivo, com denominação completa, CNPJ e endereço atualizado para citação, esclarecendo expressamente se pretende acionar o Itapeva IX (CNPJ 22.443.388/0001-38) — réu original, cujo CNPJ coincide com o credor constante do extrato Serasa — ou entidade diversa, com distinto CNPJ. A indicação genérica "FIDC NPL 2" e o endereço da Rua Doutor Eduardo de Souza Aranha, nº 153, 4º andar, Vila Nova Conceição, CEP 04.543-120, São Paulo/SP, são insuficientes para esse fim, pois aquele endereço corresponde à administradora dos fundos Itapeva X, XI e XII, sem identificação de vínculo com a entidade que a autora pretende acionar;</p> <p>c.2) Emende a petição inicial para indicar endereço eletrônico para comunicação processual (art. 319, VII, do CPC) e proceda à individualização dos documentos juntados, conforme o Ato nº 17/12-P, alterado pelo Ato nº 20/15-P;</p> <p>c.3) Junte comprovante de endereço atualizado (art. 320 do CPC);</p> <p>d) O descumprimento de qualquer das providências do item "c" no prazo assinalado implicará cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC);</p> <p>e) Mantém-se o indeferimento da tutela provisória de urgência pelos fundamentos do Evento 34, reforçados pelo exaurimento do prazo previsto no art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, ocorrido em 28/06/2026. Caso a autora comprove a permanência indevida do apontamento após essa data, poderá requerer nova apreciação com amparo em fatos supervenientes;</p> <p>f) Determina-se à Secretaria que, antes de nova tentativa citatória, realize consulta ao cadastro da CVM e da Receita Federal para apurar a situação cadastral atual do Itapeva IX (CNPJ 22.443.388/0001-38), a identidade e o endereço de sua administradora e eventual cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico;</p> <p>g) Toma-se ciência da petição de habilitação do Itapeva XII (Evento 42), sem reconhecimento de legitimidade processual a essa entidade neste feito. Declara-se encerrada a participação do Itapeva XI nos termos da alínea "a";</p> <p>h) Cumpridas as providências pela autora, ou transcorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos.</p> <p>Intimem-se.</p> <p>Diligências legais.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>