FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5230524-09.2024.8.21.0001
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:5ª Vara Cível da Comarca de Canoas
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:13/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 17:18
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>PROCEDIMENTO COMUM C&Iacute;VEL  N&ordm; 5230524-09.2024.8.21.0001/RS</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: CAROLINE DE SOUZA CORREA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENE SALDANHA DA SILVA (OAB RS092974)</td></tr><tr><td>R&Eacute;U</td><td>: ITAPEVA IX MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB RS073359A)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Vistos.</p>
<p>Trata-se de a&ccedil;&atilde;o anulat&oacute;ria de d&eacute;bito cumulada com indeniza&ccedil;&atilde;o por danos morais, ajuizada por <span>Caroline de Souza Correa</span> em face do Itapeva IX Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Credit&oacute;rios N&atilde;o-Padronizados (CNPJ 22.443.388/0001-38), em raz&atilde;o de apontamento restritivo de cr&eacute;dito no valor de R$ 263,91 registrado junto &agrave; Serasa Experian, vinculado ao contrato n&ordm; 1311058180122021, lan&ccedil;ado em 28/06/2021 sob a modalidade de venda mercantil, atribu&iacute;do ao credor denominado "FIDC NPL2". A autora alega desconhecer a obriga&ccedil;&atilde;o e nunca ter mantido rela&ccedil;&atilde;o comercial com a demandada, pleiteando a declara&ccedil;&atilde;o de inexigibilidade do d&eacute;bito, indeniza&ccedil;&atilde;o por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e tutela provis&oacute;ria de urg&ecirc;ncia para cancelamento imediato do apontamento.</p>
<p>O pedido de gratuidade da justi&ccedil;a n&atilde;o foi apreciado em Porto Alegre, tendo o ju&iacute;zo da 1&ordf; Vara C&iacute;vel do Foro Central, por ato ordinat&oacute;rio do Evento 3, apenas determinado a apresenta&ccedil;&atilde;o de documenta&ccedil;&atilde;o para an&aacute;lise do benef&iacute;cio. O feito foi redistribu&iacute;do &agrave; Comarca de Canoas por incompet&ecirc;ncia territorial.</p>
<p>Em Canoas, o ju&iacute;zo da 5&ordf; Vara C&iacute;vel determinou, no Evento 14, comprova&ccedil;&atilde;o mais qualificada da hipossufici&ecirc;ncia econ&ocirc;mica da autora, bem como a emenda da inicial e a juntada de comprovante de endere&ccedil;o atualizado. Em resposta a essas determina&ccedil;&otilde;es, a autora manteve-se completamente inerte, n&atilde;o apresentando qualquer manifesta&ccedil;&atilde;o ou documento. Diante dessa in&eacute;rcia, a gratuidade foi indeferida no Evento 21, com intima&ccedil;&atilde;o para recolhimento das custas no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribui&ccedil;&atilde;o (art. 290 do CPC).</p>
<p>A autora interp&ocirc;s Agravo de Instrumento (n&ordm; 5351526-61.2025.8.21.7000), que determinou a suspens&atilde;o do feito. Ap&oacute;s a baixa do recurso, o ju&iacute;zo, no Evento 34, registrou a concess&atilde;o da gratuidade pelo TJRS, recebeu a inicial, indeferiu a tutela provis&oacute;ria de urg&ecirc;ncia &mdash; com fundamento na necessidade de estabelecimento do contradit&oacute;rio quanto &agrave; exist&ecirc;ncia da d&iacute;vida, na aus&ecirc;ncia de risco ao resultado &uacute;til do processo e na falta de certid&otilde;es do SPC e Serasa que comprovassem a subsist&ecirc;ncia do apontamento &mdash; e determinou a cita&ccedil;&atilde;o da r&eacute;. A Carta AR expedida no Evento 40 foi devolvida sem cumprimento, com a anota&ccedil;&atilde;o "mudou-se".</p>
<p>No Evento 41, o Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Credit&oacute;rios Responsabilidade Limitada (CNPJ 30.366.204/0001-01) apresentou contesta&ccedil;&atilde;o espont&acirc;nea, arguindo ilegitimidade passiva ao fundamento de que a negativa&ccedil;&atilde;o foi realizada pela entidade "FIDC NPL II", vinculada &agrave; Recovery do Brasil Consultoria (CNPJ 05.032.035/0001-26), entidade distinta do contestante. No Evento 42, o Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Credit&oacute;rios Responsabilidade Limitada (CNPJ 30.366.229/0001-05) protocolou peti&ccedil;&atilde;o de habilita&ccedil;&atilde;o, requerendo que os atos de comunica&ccedil;&atilde;o sejam dirigidos ao advogado Reinaldo Lu&iacute;s Tadeu Rondina Mandaliti.</p>
<p>Intimada (Evento 44), a autora manifestou-se no Evento 47, concordando com a ilegitimidade do Itapeva XI e requerendo a substitui&ccedil;&atilde;o do polo passivo para que passe a constar somente o "FIDC NPL 2", com indica&ccedil;&atilde;o do endere&ccedil;o da Rua Doutor Eduardo de Souza Aranha, n&ordm; 153, 4&ordm; andar, Vila Nova Concei&ccedil;&atilde;o, CEP 04.543-120, S&atilde;o Paulo/SP, para fins de cita&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>Os autos vieram conclusos em 09/07/2026.</p>
<p><strong>2. FUNDAMENTA&Ccedil;&Atilde;O</strong></p>
<p><strong>2.1. Ilegitimidade passiva do Itapeva XI e substitui&ccedil;&atilde;o do polo passivo</strong></p>
<p>O Itapeva XI n&atilde;o foi designado como r&eacute;u na peti&ccedil;&atilde;o inicial &mdash; que identificou o Itapeva IX (CNPJ 22.443.388/0001-38) &mdash; nem foi regularmente citado. Sua contesta&ccedil;&atilde;o constitui interven&ccedil;&atilde;o volunt&aacute;ria, sem que tenha integrado formalmente o polo passivo. A ilegitimidade por ele arguida &eacute;, portanto, procedente, devendo ser extinta sua participa&ccedil;&atilde;o no processo sem resolu&ccedil;&atilde;o de m&eacute;rito (art. 485, VI, do CPC).</p>
<p>Deixa-se de condenar a autora em honor&aacute;rios sucumbenciais em favor do Itapeva XI, pois essa entidade jamais ostentou a condi&ccedil;&atilde;o de parte r&eacute; no sentido processual estrito, n&atilde;o se aplicando diretamente o art. 85, caput, do CPC. Refor&ccedil;a essa conclus&atilde;o a conduta processual cooperativa da autora, que, intimada a se manifestar sobre a contesta&ccedil;&atilde;o, concordou imediatamente com a argui&ccedil;&atilde;o de ilegitimidade no Evento 47, sem resist&ecirc;ncia, afastando qualquer elemento de litig&acirc;ncia que pudesse justificar a imposi&ccedil;&atilde;o de &ocirc;nus sucumbencial.</p>
<p>Quanto &agrave; substitui&ccedil;&atilde;o do polo passivo, o r&eacute;u origin&aacute;rio (Itapeva IX) n&atilde;o foi validamente citado &mdash; a carta retornou com a anota&ccedil;&atilde;o "mudou-se" &mdash;, de modo que a estabilidade subjetiva da demanda n&atilde;o se encontra consumada. Aplica-se o art. 329, inciso I, do CPC, que autoriza a altera&ccedil;&atilde;o da demanda antes da cita&ccedil;&atilde;o v&aacute;lida. Admite-se, pois, o requerimento formulado no Evento 47, condicionado ao cumprimento das provid&ecirc;ncias adiante determinadas.</p>
<p><strong>2.2. Necessidade de correta identifica&ccedil;&atilde;o do novo r&eacute;u</strong></p>
<p>O requerimento da autora &eacute; insuficiente por duas raz&otilde;es.</p>
<p>Primeiro, a denomina&ccedil;&atilde;o gen&eacute;rica "FIDC NPL 2" pode corresponder a entidades jur&iacute;dicas distintas. Os documentos do Evento 41 identificam ao menos tr&ecirc;s pessoas jur&iacute;dicas relacionadas a essa denomina&ccedil;&atilde;o, cada qual com CNPJ pr&oacute;prio: (i) Recovery do Brasil Consultoria S.A. (CNPJ 05.032.035/0001-26), empresa de recupera&ccedil;&atilde;o de cr&eacute;dito que agrupa o FIDC NPL 2; (ii) Fundo de Investimento em Direitos Credit&oacute;rios N&atilde;o Padronizados NPL II (CNPJ 29.292.312/0001-06), vinculado &agrave;quela; e (iii) Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Credit&oacute;rios Responsabilidade Limitada (CNPJ 30.366.204/0001-01), que apresentou a contesta&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>Segundo, e de modo ainda mais relevante, o CNPJ 22.443.388/0001-38 &mdash; identificado na capa destes autos como pertencente ao r&eacute;u original Itapeva IX &mdash; &eacute; exatamente o mesmo CNPJ que consta no extrato da Serasa Experian juntado como Certid&atilde;o Negativa CERTNEG2 do Evento 1, como credor respons&aacute;vel pelo apontamento questionado, sob a denomina&ccedil;&atilde;o comercial "FIDC NPL2". Esse dado sugere que a autora pode j&aacute; ter identificado corretamente, na peti&ccedil;&atilde;o inicial, a entidade respons&aacute;vel pelo apontamento, ainda que sob denomina&ccedil;&atilde;o diversa daquela constante do cadastro da CVM. Nesse caso, a substitui&ccedil;&atilde;o do polo passivo pode revelar-se desnecess&aacute;ria, sendo suficiente nova tentativa de cita&ccedil;&atilde;o do r&eacute;u original por endere&ccedil;o atualizado. A autora deve, portanto, esclarecer expressamente se pretende manter o acionamento do Itapeva IX (CNPJ 22.443.388/0001-38) &mdash; r&eacute;u original, cujo CNPJ coincide com o credor constante do extrato Serasa &mdash; ou substitu&iacute;-lo por entidade distinta, com diverso CNPJ.</p>
<p>Terceiro, o endere&ccedil;o indicado para cita&ccedil;&atilde;o (Rua Doutor Eduardo de Souza Aranha, n&ordm; 153, 4&ordm; andar, S&atilde;o Paulo/SP) corresponde &agrave; sede da Oslo Capital Distribuidora de T&iacute;tulos e Valores Mobili&aacute;rios S.A., administradora dos fundos Itapeva X, XI e XII, sem vincula&ccedil;&atilde;o identific&aacute;vel, nos presentes autos, com o Itapeva IX (CNPJ 22.443.388/0001-38) nem com o FIDC NPL II da Recovery do Brasil Consultoria. Sua utiliza&ccedil;&atilde;o para cita&ccedil;&atilde;o, sem o devido esclarecimento sobre a entidade que se pretende acionar, n&atilde;o &eacute; admiss&iacute;vel.</p>
<p>A correta identifica&ccedil;&atilde;o do r&eacute;u, com denomina&ccedil;&atilde;o completa, CNPJ e endere&ccedil;o atualizado, &eacute; requisito essencial da peti&ccedil;&atilde;o inicial (art. 319, II, do CPC), cuja aus&ecirc;ncia compromete a validade dos atos processuais subsequentes.</p>
<p><strong>2.3. Situa&ccedil;&atilde;o cadastral do Itapeva IX e modalidade de cita&ccedil;&atilde;o</strong></p>
<p>Antes de nova tentativa citat&oacute;ria, a Secretaria dever&aacute; consultar o cadastro da CVM e da Receita Federal para apurar a situa&ccedil;&atilde;o atual do Itapeva IX (se em funcionamento, em liquida&ccedil;&atilde;o ou encerrado), a identidade e o endere&ccedil;o de sua administradora e eventual cadastro no Domic&iacute;lio Judicial Eletr&ocirc;nico (art. 246, &sect;&sect; 1&ordm; e 2&ordm;, do CPC, com reda&ccedil;&atilde;o dada pela Lei n&ordm; 14.382/2022), a fim de evitar dilig&ecirc;ncias infrut&iacute;feras e viabilizar a cita&ccedil;&atilde;o pelo meio mais adequado.</p>
<p><strong>2.4. Emenda da peti&ccedil;&atilde;o inicial</strong></p>
<p>As determina&ccedil;&otilde;es do Evento 14 &mdash; emenda da inicial para indica&ccedil;&atilde;o de endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico (art. 319, VII, do CPC), juntada de comprovante de endere&ccedil;o atualizado (art. 320 do CPC) e individualiza&ccedil;&atilde;o dos documentos (Ato n&ordm; 17/12-P, alterado pelo Ato n&ordm; 20/15-P) &mdash; n&atilde;o foram cumpridas e permanecem pendentes, tendo a autora mantido in&eacute;rcia total ap&oacute;s aquele despacho. Dever&atilde;o ser atendidas no mesmo prazo fixado no dispositivo.</p>
<p><strong>2.5. Manifesta&ccedil;&atilde;o do Itapeva XII</strong></p>
<p>O Itapeva XII n&atilde;o consta da peti&ccedil;&atilde;o inicial como r&eacute;u, n&atilde;o foi citado e n&atilde;o apresentou contesta&ccedil;&atilde;o. Toma-se ci&ecirc;ncia da peti&ccedil;&atilde;o do Evento 42, sem reconhecimento de legitimidade processual a essa entidade para intervir neste feito.</p>
<p><strong>2.6. Tutela provis&oacute;ria de urg&ecirc;ncia</strong></p>
<p>O apontamento foi inclu&iacute;do em 28/06/2021. O prazo m&aacute;ximo de cinco anos previsto no art. 43, &sect; 1&ordm;, do C&oacute;digo de Defesa do Consumidor exauriu-se em 28/06/2026. Esta decis&atilde;o &eacute; proferida em data posterior a esse marco, conforme atesta a conclus&atilde;o dos autos registrada em 09/07/2026, raz&atilde;o pela qual o registro j&aacute; deveria ter sido automaticamente expurgado pelos cadastros de prote&ccedil;&atilde;o ao cr&eacute;dito. Essa circunst&acirc;ncia superveniente refor&ccedil;a os fundamentos j&aacute; adotados no Evento 34 &mdash; aus&ecirc;ncia de risco ao resultado &uacute;til do processo e necessidade de estabelecimento do contradit&oacute;rio &mdash; afastando com ainda maior evid&ecirc;ncia a presen&ccedil;a do periculum in mora exigido pelo art. 300 do CPC. Mant&eacute;m-se, portanto, o indeferimento da tutela provis&oacute;ria de urg&ecirc;ncia, sem preju&iacute;zo de nova an&aacute;lise caso a autora comprove a perman&ecirc;ncia indevida do apontamento ap&oacute;s o exaurimento do prazo legal.</p>
<p><strong>3. DISPOSITIVO</strong></p>
<p>Pelo exposto:</p>
<p>a) Reconhece-se a ilegitimidade passiva do Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Credit&oacute;rios Responsabilidade Limitada (CNPJ 30.366.204/0001-01) e extingue-se sua participa&ccedil;&atilde;o no processo sem resolu&ccedil;&atilde;o de m&eacute;rito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, sem condena&ccedil;&atilde;o da autora em honor&aacute;rios sucumbenciais em seu favor, pelas raz&otilde;es expostas na fundamenta&ccedil;&atilde;o;</p>
<p>b) Admite-se o requerimento de substitui&ccedil;&atilde;o do polo passivo formulado no Evento 47 (art. 329, I, do CPC), condicionado ao cumprimento das provid&ecirc;ncias abaixo;</p>
<p>c) Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, cumpra cumulativamente:</p>
<p>c.1) Apresente a identifica&ccedil;&atilde;o completa da entidade que pretende incluir no polo passivo, com denomina&ccedil;&atilde;o completa, CNPJ e endere&ccedil;o atualizado para cita&ccedil;&atilde;o, esclarecendo expressamente se pretende acionar o Itapeva IX (CNPJ 22.443.388/0001-38) &mdash; r&eacute;u original, cujo CNPJ coincide com o credor constante do extrato Serasa &mdash; ou entidade diversa, com distinto CNPJ. A indica&ccedil;&atilde;o gen&eacute;rica "FIDC NPL 2" e o endere&ccedil;o da Rua Doutor Eduardo de Souza Aranha, n&ordm; 153, 4&ordm; andar, Vila Nova Concei&ccedil;&atilde;o, CEP 04.543-120, S&atilde;o Paulo/SP, s&atilde;o insuficientes para esse fim, pois aquele endere&ccedil;o corresponde &agrave; administradora dos fundos Itapeva X, XI e XII, sem identifica&ccedil;&atilde;o de v&iacute;nculo com a entidade que a autora pretende acionar;</p>
<p>c.2) Emende a peti&ccedil;&atilde;o inicial para indicar endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico para comunica&ccedil;&atilde;o processual (art. 319, VII, do CPC) e proceda &agrave; individualiza&ccedil;&atilde;o dos documentos juntados, conforme o Ato n&ordm; 17/12-P, alterado pelo Ato n&ordm; 20/15-P;</p>
<p>c.3) Junte comprovante de endere&ccedil;o atualizado (art. 320 do CPC);</p>
<p>d) O descumprimento de qualquer das provid&ecirc;ncias do item "c" no prazo assinalado implicar&aacute; cancelamento da distribui&ccedil;&atilde;o (art. 290 do CPC);</p>
<p>e) Mant&eacute;m-se o indeferimento da tutela provis&oacute;ria de urg&ecirc;ncia pelos fundamentos do Evento 34, refor&ccedil;ados pelo exaurimento do prazo previsto no art. 43, &sect; 1&ordm;, do C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, ocorrido em 28/06/2026. Caso a autora comprove a perman&ecirc;ncia indevida do apontamento ap&oacute;s essa data, poder&aacute; requerer nova aprecia&ccedil;&atilde;o com amparo em fatos supervenientes;</p>
<p>f) Determina-se &agrave; Secretaria que, antes de nova tentativa citat&oacute;ria, realize consulta ao cadastro da CVM e da Receita Federal para apurar a situa&ccedil;&atilde;o cadastral atual do Itapeva IX (CNPJ 22.443.388/0001-38), a identidade e o endere&ccedil;o de sua administradora e eventual cadastro no Domic&iacute;lio Judicial Eletr&ocirc;nico;</p>
<p>g) Toma-se ci&ecirc;ncia da peti&ccedil;&atilde;o de habilita&ccedil;&atilde;o do Itapeva XII (Evento 42), sem reconhecimento de legitimidade processual a essa entidade neste feito. Declara-se encerrada a participa&ccedil;&atilde;o do Itapeva XI nos termos da al&iacute;nea "a";</p>
<p>h) Cumpridas as provid&ecirc;ncias pela autora, ou transcorrido o prazo sem manifesta&ccedil;&atilde;o, tornem os autos conclusos.</p>
<p>Intimem-se.</p>
<p>Dilig&ecirc;ncias legais.</p></section>
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<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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