FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0001872-15.2012.5.02.0401
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara do Trabalho de Praia Grande
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE  ATOrd 0001872-15.2012.5.02.0401  RECLAMANTE: ISMAEL JOSE FERREIRA FILHO  RECLAMADO: MONTE SINAI DE PRAIA GRANDE - FORNECIMENTO DE MAO DE OBRAS LTDA E OUTROS (5)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc9cd22 proferido nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP.  Praia Grande, data abaixo.  Elaine Ost de Araújo Marucci  DESPACHO Petição do reclamado LUCIANO PEREIRA DE SOUZA Id d385ee3: Não conheço do pedido de tutela, por falta de fundamento jurídico para tanto.  O documento Id a0daa47 comprova que o salário do reclamado LUCIANO PEREIRA DE SOUZA já é objeto de penhora anterior no processo nº. 0001716-58.2011.5.02.0402 em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande.  Levando-se em consideração a penhora supramencionada e o valor do salário recebido pelo executado, eventual constrição do salário nos presentes autos demonstra-se improducente, vez que poderia lançar o executado acima mencionado em condição de miserabilidade.  Portanto, indefiro a penhora do percentual do salário do reclamado LUCIANO pretendida pela parte reclamante.  Ante o exposto, revejo a decisão Id af0f072 tão somente quanto à liberação dos valores constritos de R$ 615,00-Id bb33c7e e R$ 3.020,00-Id 2e707ed, referentes ao salário do executado supracitado e defiro a devolução dos referidos valores ao executado LUCIANO PEREIRA DE SOUZA. E, também, fica cancelada a expedição de mandado/ofício à empresa SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA.  Ficam mantidas as demais determinações da decisão Id af0f072.  Petição da parte reclamante Id 6780f4d: Recebo a medida como mera petição.  Em que pese o §20 do artigo 833, do CPC, autorizar a penhora dos rendimentos ou rendas da executada LILIANA, para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem (destacamos), certo é que, no caso em apreço, a referida constrição em relação à reclamada supracitada demonstra-se improducente.  Considerando-se o baixo valor do salário da executada supramencionada e que a constrição do mesmo pode lançar a executada acima mencionada em condição de miserabilidade, indefiro a penhora do salário da reclamada LILIANA.  Decorrido in albis o prazo para interposição do recurso cabível, após as cautelas de praxe, libere(m)-se os valores constritos supracitados, nos termos acima, observando-se os prazos legais, a ordem cronológica de tramitação lançada no sistema e as prioridades legais, conforme orientação da Corregedoria e do E. TRT da 2ª Região.  Independente das determinações supracitadas, considerando que a execução trabalhista não mais tramita de ofício (art. 878 da CLT), a parte exequente deverá indicar, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias.  Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro adequado, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução).  Intimem-se.  PRAIA GRANDE/SP, 16 de abril de 2026.  BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ISMAEL JOSE FERREIRA FILHO<br>