FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5005552-70.2022.8.13.0479
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível da Comarca de Passos
nome classe:PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:13/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 17:09
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Texto íntegra
2 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 2ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5005552-70.2022.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas] AUTOR: SEVERO ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: CTRP - COOPERATIVA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PASSOS LTDA CPF: 04.861.311/0001-04 e outros DESPACHO Vistos, etc. Esclareça à parte autora, que a presente demanda cinge-se à apresentação da documentação determinada em sede de sentença de ID 9629497668, quais sejam: a) Livro de Matrícula; b) Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social, geradas pelo aplicativo SEFIP, com as devidas informações de vínculos empregatícios e remunerações, referente às competências 01, 02 e 03 de 2022; c) Escrituração Contábil Digital e Escrituração Contábil Fiscal, referente aos exercícios 2020 e 2021, com cópias dos respectivos recibos de entrega. Desta feita, não cabe à parte autora ampliar a lide da presente demanda, em razão da própria natureza da ação, bem como em razão da sentença de ID 9629497668. Em verdade, olvida a parte autora que, nos termos do artigo 382, §2 do Código de Processo Civil, o juiz não deverá se pronunciar quanto a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as consequências jurídicas, decorrentes dos mesmos. Por todo o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar seu pleito, se atentando para a natureza da presente ação bem como quanto ao determinado em sede de sentença. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Passos, data da assinatura eletrônica. ALINE MARTINS STOIANOV RIBEIRO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Passos