FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5001232-14.2023.8.13.0132
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Única da Comarca de Carandaí
nome classe:USUCAPIãO
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:13/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 17:08
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Vara Única da Comarca de Carandaí Praça Barão de Santa Cecília, 13, Centro, Carandaí - MG - CEP: 36280-000 PROCESSO Nº: 5001232-14.2023.8.13.0132 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Especial (Constitucional)] AUTOR: LUIZ PINTO DA FONSECA CPF: ***.***.***-** RÉU: DANIEL PATRICIO DA SILVA CPF: ***.***.***-** e outros SENTENÇA Vistos etc. Luiz Pinto da Fonseca, já qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Usucapião Rural Especial visando a declaração de domínio sobre uma área de terras de 7,3019 hectares, situada no lugar denominado "Córrego Sujo", no distrito de Hermilo Alves, município de Carandaí/MG. Aduz, em síntese, que detém a posse do imóvel de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono (animus domini) desde 31 de outubro de 1996, posse esta originada de contratos particulares de compra e venda. A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo os referidos contratos (ID. 9872807699 9872825584), memorial descritivo (ID 9872848752) e planta do imóvel (ID 9872849410). Os réus, Daniel Patrício da Silva e Eliezer Patrício da Silva, foram devidamente citados (Ids 10092516822 e 10092513382), mas não apresentaram contestação. Os réus incertos e eventuais terceiros interessados foram citados por edital (ID 10184885846), não havendo manifestação. Em relação aos confinantes, Maurino Pereira da Fonseca, Vantuil Pereira da Fonseca, Edmar Pereira da Fonseca e Vicente Paulo de Aquino, foram todos devidamente citados, conforme certidão (ID 10301114164), e nenhum deles apresentou oposição. A União e o Estado de Minas Gerais foram intimados e manifestaram expressamente não possuir interesse na causa (Ids 10241165708 e 10095503805, respectivamente). A Fazenda Pública do Município de Carandaí, embora devidamente notificada, não se manifestou, presumindo-se a ausência de interesse. O representante do Ministério Público, após analisar o feito, manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção no mérito (ID 10095026727). O processo foi devidamente saneado (ID 10493242646) e foi realizada audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal (ID 10674869689). É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de pedido de Usucapião Especial Rural, fundado em alegação de posse mansa e pacífica, há quase 30 (trinta) anos, sobre o imóvel descrito na inicial. Efetuadas as citações e cientificações previstas em lei, não houve oposição ao pedido. Da leitura do art. 1.238 do CC extrai-se que a usucapião, como uma das formas de se adquirir o domínio, reclama a conjugação de três elementos fundamentais, quais sejam: a posse, o lapso temporal e a coisa hábil, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. E sobre a usucapião especial rural, o art. 1.239 do CC reza que: Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. O conjunto probatório dos autos demonstra a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini pela parte autora, por período de quase 30 (trinta) anos, sem oposição de qualquer dos confinantes ou titulares do domínio. As afirmações iniciais são corroboradas pelas testemunhas, ouvidas em juízo, as quais informaram ter conhecimento de que a parte autora tem conhecimento de que Luiz nunca saiu da propriedade desde a década de 90 e que reside com a esposa, sem quaisquer questionamentos. Em resumo: a posse mansa e pacífica do imóvel, contada do início do exercício, supera o período necessário para a aquisição do domínio pela usucapião especial rural, conforme preceitua o artigo 1.238 do Código Civil. Por outro lado, todos os eventuais interessados certos e incertos, bem como a União, o Estado e Município, foram regularmente citados/cientificados para os termos da ação e não manifestaram interesse efetivo no feito, o que faz presumir a inexistência de direitos contrários aos da autora. Dessa forma, presentes os requisitos legais, de rigor o reconhecimento da aquisição pela parte autora da propriedade do imóvel em tela, por força da usucapião. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e DECLARO em favor de LUIZ PINTO DA FONSECA o domínio por usucapião sobre a área descrita e caracterizada na petição inicial, tudo em conformidade com os preceitos dos artigos 1.238 e 1.239 do Código Civil, servindo esta sentença como título hábil para a matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Custas pela parte autora, todavia suspensa sua exigibilidade, vez que se encontra amparado pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registe-se. Intime-se. Cumpra-se. Carandaí, data da assinatura eletrônica. MARIE VERCESES DA SILVA MAIA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Carandaí