DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO Processo:0809386-31.2025.8.19.0037 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SHEILA JACQUELINE DE OLIVEIRA FURTADO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1 - Trata-se de processo instaurado em resposta ao exercício do direito de ação por Sheila Jacqueline de Oliveira Furtado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 2 - Foi deferida a tutela(índice 252656386). 3 - A autora comunicou que o réu não cumpriu (índice 286379287. 4 - Foi concedido prazo para o réu se manifestar (índice 289509484). 5- Diante do acima exposto e do disposto no artigo 139, IV do CPC, intime-se o réu para cumprir a tutela, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00, que penso ser suficiente para assegurar o cumprimento desta ordem, evitando-se o enriquecimento desproporcional à causa, circunstância que poderá ser reexaminada futuramente. 6 - Intimem-se. NOVA FRIBURGO, 10 de julho de 2026. MARCUS VINICIUS MIRANDA MACHADO GONCALVES Juiz Titular