FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0025954-38.2026.8.19.0000
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
data disponibilizacao:13/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 16:59
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KB*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025954-38.2026.8.19.0000 Assunto: Agêncie e Distribuição / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Ação: 0922202-64.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00316699 AGTE: ESPOLIO DE OCTAVIO AUGUSTO MARQUES RIBEIRO REP P INVENT JOSE AUGUSTO DE MENEZES RIBEIRO ADVOGADO: IGOR LIMA DE FREITAS OAB/RJ-085340 ADVOGADO: PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR OAB/RJ-119849 AGDO: CENTRO DE IDIOMAS BOTAFOGO LTDA - ME AGDO: DULCENEA BEZERRA MARQUES AGDO: JOÃO GILBERTO MARQUES DE SOUZA Relator: DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO ESPÓLIO AUTOR. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. Segundo abalizada jurisprudência deste Tribunal, no caso de ação proposta por espólio é necessário verificar não só as condições pessoais do requerente, como também o acervo a ser inventariado. O fato de o agravante ser hipossuficiente não autoriza o deferimento da gratuidade, eis que as despesas do inventário devem ser arcadas pelo espólio. Hipótese em que se verifica que os bens que compõem o Espólio não possuem liquidez imediata capaz de arcar com o pagamento das custas, razão pela qual, em caráter excepcional, visando assegurar o acesso à Justiça, imperiosa a autorização para pagamento das custas judiciais ao final do processo, momento em que poderá ser reavaliado se o Espólio tem condições de arcar com o pagamento das custas. Pagamento das despesas judiciais ao final, antes da sentença, na forma do enunciado nº 27 do aviso TJRJ 57/2010. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.