FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0854026-70.2025.8.19.0021
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs
nome classe:RECURSO INOMINADO CíVEL
tipo documento:Recurso inominado
data disponibilizacao:13/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 16:56
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***

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SÚMULA DE JULGAMENTO

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Primeira Turma Recursal Cível
Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D
Castelo - Rio de Janeiro
 - RECURSO INOMINADO 0854026-70.2025.8.19.0021 Assunto: Substituição do Produto / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV Ação: 0854026-70.2025.8.19.0021 Protocolo: 8818/2026.00073482 RECTE: MELISSA LEANDRO PENHA ADVOGADO: ANA PAULA PESSANHA DE ANDRADE OAB/RJ-155311 RECORRIDO: SONO SHOW MOVEIS DE CAXIAS EIRELI ADVOGADO: ELIZABETH PAULO DA SILVA OAB/RJ-203377  Relator: DANIELA REETZ DE PAIVA  TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 1a. Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Condenado o recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça na forma do art. 98 §3º da Lei 13.105/2015 - CPC, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.