FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0021192-76.2026.8.19.0000
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
data disponibilizacao:13/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 16:56
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021192-76.2026.8.19.0000 Assunto: Repetição de indébito / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0088530-84.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00261414 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JARDIM OCEANICO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S A AGDO: LAFEM ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO OAB/RJ-074802 ADVOGADO: MARCELO BATISTA LUDOLF GOMES OAB/RJ-151973 ADVOGADO: PEDRO ALBERTO SCHILLER DE FARIA OAB/RJ-107176  Relator: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 410 DO STJ. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO EFETIVA DO CRÉDITO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO CONCRETO EM FAVOR DO EXECUTADO. INCLUSÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS EXPRESSAMENTE ANUÍDAS PELO ENTE PÚBLICO. ATUAÇÃO COOPERATIVA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PROCESSUAL RELEVANTE. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE, BOA-FÉ OBJETIVA E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. ART. 85, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DO TEMA 410/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão que, ao homologar cálculos com reconhecimento de excesso de execução (R$ 5.294,23), deixou de fixar honorários sucumbenciais em favor do ente público. O Município sustenta a aplicação obrigatória do Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça, alegando que o acolhimento da impugnação impõe a condenação da parte exequente, independentemente de sua concordância.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença autoriza automaticamente a fixação de honorários advocatícios em favor do executado, à luz do Tema 410 do STJ; e (ii) estabelecer se a ausência de proveito econômico concreto e de litigiosidade substancial afasta a sucumbência no incidente processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Tema 410 do STJ tem como fundamento determinante a efetiva redução do montante executado, circunstância apta a gerar proveito econômico concreto ao executado/impugnante. 4. Os exequentes iniciaram o cumprimento de sentença no valor de R$ 519.042,90, enquanto o Município apontou excesso de execução de R$ 5.294,23, sustentando que o valor correto seria de R$ 513.748,67. 5. Os exequentes concordaram parcialmente com os cálculos apresentados pelo Município, requerendo apenas a inclusão das despesas processuais adiantadas na fase executiva, no valor de R$ 11.115,05, verba posteriormente reconhecida e anuída pelo próprio ente municipal. 6. O débito foi homologado no valor final de R$ 524.863,72, montante superior ao inicialmente executado, o que evidencia a inexistência de proveito econômico concreto em favor do Município.7. O art. 85, § 2º, do CPC estabelece que os honorários advocatícios devem guardar correspondência com o proveito econômico obtido pela parte vencedora, requisito não verificado na hipótese.8. O STJ, no Tema 1.076, reafirmou a primazia do proveito econômico como critério de fixação da verba honorária, vedando o arbitramento por equidade quando o benefício econômico for mensurável.9. A ausência de redução efetiva do crédito exequendo afasta a incidência automática do Tema 410/STJ e impede a configuração da sucumbência em favor do agravante.10. Os exequentes atuaram de forma cooperativa ao reconhecer prontamente os ajustes necessários aos cálculos, inexistindo  Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CARLOS ALBERTO MACHADO.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO, DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES e DES. MARCIO QUINTES GONCALVES.