FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0858392-52.2024.8.19.0001
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:11ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital
nome classe:INVENTáRIO
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:13/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 16:55
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
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<section><b>Inventário Nº 0858392-52.2024.8.19.0001/RJ</b></section>
<section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: CHRISTIANO SILVA MANSO DA COSTA REIS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BÁRBARA RACHEL RÊGO DA SILVA (OAB RJ086506)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VIVIANE DA COSTA GUIMARAES SILVA (OAB RJ147288)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: MURY MANSO DE MENEZES DA COSTA REIS JUNIOR</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BÁRBARA RACHEL RÊGO DA SILVA (OAB RJ086506)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VIVIANE DA COSTA GUIMARAES SILVA (OAB RJ147288)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: DANIELA REIS KLAPPER</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DANUZA HELENA BITTENCOURT DE MACÊDO (OAB RJ080375)</td></tr></table></b></section>
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<p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p>
</section>
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<p>I - Trata-se de inventário cumulativo dos espólios de Mury e Marise, com 03 herdeiros (Mury, Christiano e Daniela), todos devidamente habilitados nos autos. O acervo hereditário é composto por dois bens imóveis. Nomeação de inventariante no evento 6, doc. 21. Primeiras declarações no evento 12, doc. 26. Deferimento de custas ao final no evento 14, doc. 29. Decisão relevante no evento 40, doc. 45, que indicando que não foram juntadas concordâncias expressas sobre o pedido de venda do imóvel. Despacho no evento 78, doc. 73, que deferiu a habilitação da herdeira Daniela e determinou a avaliação dos bens. Manifestação dos herdeiros no evento 83, doc. 78, requerendo a intimação da herdeira Daniela para trazer aos autos comprovantes de despesas e contrato de locação de imóvel situado em Laranjeiras; reiterando o pedido de venda de imóvel. Manifestação da herdeira Daniela no evento 84, doc. 79, com juntada do contrato de locação do imóvel situado em Laranjeiras (doc. 80). Manifestação da herdeira Daniela no evento 86, doc. 83, com lista de despesas do espólio. Manifestação dos herdeiros no evento 93, doc. 91, informando que a conta para depósito dos aluguéis mensais; que a herdeira Daniela recebeu a quantia de R$ 50.000,00 e o saldo remanescente da dívida é de R$ 28.660,61 e será pago através da venda do imóvel; que todos os herdeiros se encontram habilitados nos autos. Requer a intimação da herdeira Daniela para manifestação de interesse na compra dos referidos imóveis. Doc. 111, proposta de compra e venda do imóvel situado em Copacabana. Laudo de avaliação do imóvel situado em Copacabana no evento 127, doc. 117. Laudo de avaliação do imóvel situado em Laranjeiras no evento 129, doc. 120. Manifestação dos herdeiros no evento 130, doc. 121, informando que concordam com a proposta de venda do imóvel situado em Copacabana, no valor de R$ 550.000,00, reiterando o pedido de venda e intimação da herdeira Daniela. Manifestação dos herdeiros no evento 151, doc. 129, informando que estão de acordo com os laudos de avaliação apresentados. Reiteram o pedido de venda dos imóveis. Manifestação da herdeira Daniela no evento 152, doc. 134, concordando com as avaliações, no entanto, discorda do pedido de venda do imóvel. Manifestação dos herdeiros no evento 153, doc. 136, juntando contraproposta de venda do imóvel no valor de R$ 580.000,00; reiterando o pedido de venda. Manifestação da herdeira Daniela no evento 163, doc. 148, informando que concorda com a venda do imóvel situado em Copacabana com a condição de que seu terço seja preservado pelo valor de avaliação; que a requerente deverá receber o valor de R$ 226.667,00, acrescido do valor de R$ 61.993,93, referente as dívidas dos outros herdeiros. Requer: informações sobre as intenções de venda do imóvel situado em Laranjeiras e que o pagamento do ITD do apartamento seja pago com dinheiro da entrada da venda do imóvel situado em Copacabana. Manifestação dos herdeiros no evento 164, doc. 149, concordando com a venda do imóvel nos termos sugeridos pela herdeira Daniela. Informam que no ato da compra, serão abatidos do valor da venda a comissão de corretagem na proporção dos herdeiros; que os herdeiros Mury e Christiano pagarão os honorários de advogado sobre seus quinhões; que o ITD do imóvel de Copacabana será calculado e o pagamento será suportado pelos 03 herdeiros em partes iguais. Reitera o pedido de venda de acordo com os termos firmados pelos herdeiros. Manifestação da PGE no evento 165, doc. 150, ciente dos laudos. Requer o cálculo do imposto.</p>
<p>II – Evento 127, doc. 117; evento 129, doc. 120: diante da concordância dos interessados, homologo os laudos de avaliação.</p>
<p>III - Calcule-se o tributo.</p>
<p>IV – Aos interessados, para que apresentem petição conjunta, firmada por todos, consolidando os termos do acordo de venda dos imóveis.</p>
<p>V - Após, dê-se vista à PGE, voltando conclusos para decisão. </p></section>
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<p> </p>
<hr>
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