DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Processo:0800881-76.2025.8.19.0061 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANIA DE PAULA DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS SENTENÇA I - RELATÓRIO VANIA DE PAULA DA SILVA ajuizou ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, alegando ser servidora pública municipal e afirmando possuir direito ao recebimento integral do décimo quarto salário previsto na legislação local, no percentual de 100% do vencimento básico. Sustentou que a municipalidade vem efetuando pagamentos inferiores ao percentual máximo legalmente previsto, razão pela qual requereu a condenação do réu ao pagamento das diferenças devidas, com atualização monetária e juros. A inicial foi instruída com documentos pessoais, comprovante de residência, procuração, declaração de hipossuficiência, fichas financeiras, contracheques, comprovantes fiscais e demais documentos de renda, conforme ids. 169856018, 169856023, 169856024, 169856026, 169856027, 169856029, 169856031, 169856032, 169856034 e 169856035. A gratuidade de justiça foi deferida no id. 170059855, seguindo-se a citação do Município, conforme id. 171373836. O Município de Teresópolis apresentou contestação no id. 181295953, arguindo, inicialmente, sua isenção de custas e taxa judiciária. No mérito, sustentou que a legislação municipal não estabelece pagamento obrigatório do décimo quarto salário no percentual de 100%, mas apenas limite máximo de "até 100%", cabendo à Administração fixar o percentual segundo critérios de conveniência, oportunidade e disponibilidade financeira. Alegou, ainda, crise econômico-financeira, comprometimento orçamentário, observância da Lei de Responsabilidade Fiscal e incidência da reserva do possível. Juntou o documento de id. 181295959, no qual a Administração informou que os percentuais pagos à autora a título de 14º salário foram de 20% em 2018, 30% em 2019, 50% em 2020, 100% em 2021, 20% em 2022 e 1% em 2023, bem como que o pagamento de 2024 teria sofrido atraso em razão de reorganização financeira. A autora apresentou réplica no id. 202559295, impugnando a defesa e sustentando que a verba possui natureza remuneratória e alimentar, não podendo o Município se eximir do pagamento integral sob alegação de crise financeira ou má gestão. As partes foram intimadas para especificação de provas no id. 203846327. A autora informou não ter outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide, conforme id. 204687942. O Município também declarou não possuir outras provas a produzir, conforme id. 204717999. O Ministério Público, no id. 235654544, deixou de intervir, por entender inexistente hipótese legal de atuação obrigatória, nos termos do art. 178, parágrafo único, do CPC. A autora reiterou o pedido de julgamento antecipado no id. 236257816. Os autos vieram conclusos após remessa ao Grupo de Sentença, constando certidões nos ids. 290126372 e 290126379. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia é predominantemente de direito, os documentos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento judicial e ambas as partes expressamente dispensaram a produção de novas provas. A ausência de decisão saneadora formal, certificada no id. 290126379, não impede o julgamento. Não há nulidade a reconhecer, pois as partes foram intimadas para especificar provas, manifestaram desinteresse na dilação probatória, não há questão processual pendente que exija saneamento autônomo e inexiste prejuízo demonstrado, aplicando-se os arts. 277 e 282, (sec) 1º, do CPC. Não foram arguidas preliminares processuais capazes de obstar o exame do mérito. O pedido de isenção de custas formulado pelo Município constitui matéria relativa a despesas processuais e será apreciado no dispositivo. As alegações de crise financeira, reserva do possível e limitação orçamentária integram o mérito, pois dizem respeito à exigibilidade da verba pleiteada. A questão controvertida consiste em definir se a legislação municipal assegura à autora direito subjetivo ao recebimento do décimo quarto salário necessariamente no percentual de 100% do vencimento básico, ou se a expressão legal "até 100%" confere apenas limite máximo à Administração. A pretensão autoral não procede. A norma municipal transcrita e debatida nos autos estabelece que a gratificação do décimo quarto salário será paga "até 100%" do vencimento básico, sem acréscimo de vantagens. A expressão "até" possui sentido jurídico de teto, limite máximo, e não de percentual fixo obrigatório. Se o legislador municipal pretendesse impor pagamento invariável de 100%, teria empregado fórmula impositiva direta, e não expressão limitadora. O documento administrativo de id. 181295959 confirma que a autora recebeu a gratificação em percentuais variáveis nos exercícios de 2018 a 2023, inclusive no percentual integral de 100% em 2021, o que reforça a prática administrativa de fixação anual do percentual dentro do limite legal. A autora, por sua vez, não demonstrou a existência de ato normativo que obrigasse o Município a pagar sempre o percentual máximo. A natureza alimentar da verba não altera essa conclusão. Embora o décimo quarto salário, quando devido, possua caráter remuneratório, tal circunstância não autoriza o Poder Judiciário a converter limite máximo legal em obrigação de pagamento integral. O controle jurisdicional pode afastar ilegalidade, omissão absoluta, desvio de finalidade ou violação direta à lei, mas não pode substituir a Administração na fixação de percentual remuneratório quando a própria norma local estabelece margem de conformação. Incide, por analogia de fundamento, a Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." A lógica do enunciado impede que o Judiciário, sem base legal específica, imponha majoração remuneratória ou transforme teto legal em percentual obrigatório. Também não prospera a tese de enriquecimento sem causa. O Município efetuou pagamentos conforme percentuais administrativamente fixados, e a parte autora não comprovou diferença exigível fundada em norma que impusesse o percentual de 100%. O inadimplemento parcial somente poderia ser reconhecido se houvesse prova de percentual legal ou administrativamente definido e não pago, o que não se extrai dos autos. Quanto ao exercício de 2024, o memorando de id. 181295959 registra atraso momentâneo no pagamento, mas não há nos autos prova de fixação do percentual correspondente, valor líquido vencido ou pedido suficientemente delimitado de cobrança de quantia certa referente a esse exercício específico. A presente demanda está estruturada na tese de pagamento obrigatório em 100%, que ora se rejeita, sem prejuízo de eventual pretensão própria, caso demonstrado ato administrativo específico e inadimplemento concreto. Assim, inexistindo prova de direito subjetivo ao recebimento do décimo quarto salário no percentual máximo de 100%, impõe-se a improcedência dos pedidos. III - DISPOSITIVO Posto isso: 1. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VANIA DE PAULA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 2. Reconheço que a parte autora não comprovou direito subjetivo ao recebimento do décimo quarto salário, previsto na legislação municipal, necessariamente no percentual de 100% do vencimento básico, pois a norma local estabelece limite de "até 100%", sem impor pagamento obrigatório no percentual máximo. 3. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, (sec)(sec) 2º e 3º, I, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme art. 98, (sec) 3º, do CPC. 4. Reconheço a isenção legal do Município quanto ao recolhimento de custas e taxa judiciária, na forma da legislação estadual aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, observadas as formalidades legais, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se. TERESÓPOLIS, 9 de julho de 2026. CARLO ARTUR BASILICO Juiz Titular