DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 DESPACHO Processo:0803920-56.2026.8.19.0252 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ICARO COSTA VIANNA RÉU: TIM Indefiro o pedido de"Juízo 100% Digital"diante do art. 1º do Ato Normativo Conjunto nº 02/2023, que dispõe que todas as atividades do Poder Judiciário serão prestadas mediante o trabalho presencial. Ademais, o art. 3º, (sec)1º do referido Ato dispõe que cabe ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, não sendo viável a realização das mesmas neste Juízo, assim como a aplicação do "Juízo 100% Digital". INTIME-SE A PARTE AUTORA, para ciência do ora decidido. Após, aguarde-se a audiência presencial já designada. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2026. FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular