FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0804845-16.2023.8.19.0007
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:13/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 16:54
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo:0804845-16.2023.8.19.0007 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE DE SOUZA LIMA NASCIMENTO RÉU: BANCO BMG S/A Recebo osembargos declaratórios opostos pela embargante, eis que tempestivos,contudo,DEIXO de acolhê-los face não restarem presentes as condições previstas no art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial. Não se prestam, portanto, como sucedâneo recursal, tampouco servem para rediscutir a matéria já apreciada pelo Juízo. No caso em apreço, verifica-seque a decisão embargada enfrentou adequadamente todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, inexistindo as omissões ou contradições apontadas pela parte embargante. Ainda que se admita a alegação de que o cartão mencionado nos embargos seja diverso daquele utilizado para a realização de compras, tal circunstância não tem o condão de alterar o desfecho da demanda. Isso porque a controvérsia central reside justamente na modalidade da contratação realizada pela autora, que sustenta ter pretendido contratar um empréstimo consignado convencional, e não um cartão de crédito consignado, postulando, em razão disso, a exclusão do respectivo contrato e dos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário. Entretanto, os documentos acostados aos autos demonstram a adesão da autora aos termos da contratação da modalidade de cartão de crédito consignado, inexistindo vício capaz de macular o negócio jurídico. O que se observa, em verdade, é a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que extrapola os limites dos embargos de declaração. Diante do exposto, rejeito os embargos interpostos, mantenho asentençaincólume, devendo manifestar seu inconformismo, caso queira, pela via recursal adequada. P.I. BARRA MANSA, 9 de julho de 2026. KYLE MARCOS SANTOS MENEZES Juiz Titular