FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0804959-64.2023.8.19.0003
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO
nome classe:RECURSO ESPECIAL
tipo documento:RECURSO ESPECIAL - CÍVEL
data disponibilizacao:13/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 16:53
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
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DECISÃO
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- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0804959-64.2023.8.19.0003 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0804959-64.2023.8.19.0003 Protocolo: 3204/2026.00464070 RECTE: TPAR TERMINAL PORTUÁRIO DE ANGRA DOS REIS S A ADVOGADO: KARINA DE FREITAS RAMOS OAB/RJ-204360 RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: TASSILON TORRES MARTINS OAB/RJ-114091 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0804959-64.2023.8.19.0003
Recorrente: TPAR - TERMINAL PORTUÁRIO DE ANGRA DOS REIS S/A
Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
DECISÃO
Trata-se de recurso especial tempestivo, fls.60/69, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, interposto contra acórdãos da Décima Sexta Câmara de Direito Privado, fls. 21/29 e fls.52/56, assim ementados:
"EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela ré contra sentença em que o magistrado de primeiro grau a condenou ao pagamento de R$ 100.566,59 (cem mil, quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), com acréscimo de multa contratual de 2%, em razão das faturas inadimplidas referentes ao serviço de fornecimento de água do período de maio a julho do ano de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute sobre a pretensão recursal da demandada para reformar a sentença e determinar a revisão das faturas objeto da lide, bem como sobre a hipótese de se afastar a multa de 2% aplicada ao valor cobrado pela CEDAE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Faturas cobradas pela CEDAE que não foram impugnadas mediante ajuizamento de ação por parte da ré, que veio a optar, de forma voluntária, em manter-se inadimplida. 4. Demandada que formulou pretensão recursal que sequer foi requerida antes da prolação da sentença. 5. Ré, que no apelo, não postulou de forma clara e inequívoca a improcedência da ação. 6. Hipótese dos autos em que não foi apresentada reconvenção pela apelante com a finalidade de se requerer eventual condenação da CEDAE para promover a revisão de faturas (obrigação de fazer). Matéria que também não foi debatida na contestação e nas alegações finais. 7. Direito perquirido que constitui inovação recursal, vindo a configurar supressão de instância caso analisado pelo colegiado. 8. Incidência da multa de 2% que decorre de expressa previsão contratual. 9. Sentença a quo que não comporta reparo. IV. DISPOSITIVO 10. Negado provimento ao recurso. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 698.990/SC - STJ; AgInt no REsp n. 2.053.079/MG - STJ; REsp n. 1.367.898/MG - STJ".
"EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEMANDA AJUIZADA PELA CEDAE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RESTOU MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela ré contra acórdão em que foi negado provimento ao seu apelo, ficando mantida a sentença de procedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se analisa a eventual existência de vício, nos termos do artigo 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de quaisquer vícios no acórdão que importem em sua modificação mediante os declaratórios. 4. Julgado do colegiado que foi evidentemente claro ao destacar que as faturas cobradas pela CEDAE não foram impugnadas mediante ajuizamento de ação por parte da ré (recorrente), que optou, de forma voluntária, em manter-se inadimplida. 5. Pretensão formulada pela embargante no recurso de apelação que sequer foi requerida antes da prolação da sentença, e tampouco postula a improcedência da ação de forma clara e inequívoca. 6. Caso dos autos em que não foi apresentada reconvenção pela apelante com a finalidade de se requerer eventual condenação da CEDAE para promover a revisão de faturas (obrigação de fazer). 7. Inexistência de configuração das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Efeitos modificativos aos embargos de declaração que são aceitos tão somente quando houver erro material sobre fato ou circunstância relevante e com repercussão sobre o resultado do julgado. Inocorrência. 8. Hipótese em que o acórdão firmou entendimento jurídico contrário ao sustentado pela recorrente. Prequestionamento. Artigo 1.025 do CPC. Precedentes. IV. DISPOSITIVO 9. Negado provimento ao recurso".
Inconformada, em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos artigos 11, 489, §1º, III e IV, 1013 e 1022, II, do CPC. Afirma que o acórdão teria restado omisso quanto às questões suscitadas. Aduz que "ao definir o pedido do apelo da Recorrente como "inovação recursal", o e. Tribunal a quo deixou de decidir a matéria efetivamente controvertida e amplamente debatida pelas partes, violando-se o próprio art. 1.013 do CPC" (fl. 68).
Contrarrazões apresentadas às fls. 78/85.
É o brevíssimo relatório.
De início, o acórdão recorrido não demonstra violação aos artigos 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. A leitura atenta dos acórdãos revela que foram apreciadas e devidamente fundamentadas as questões debatidas pelas partes durante o desenrolar do processo, tendo o órgão julgador firmado seu convencimento de forma clara e transparente.
Cumpre destacar, nesse contexto, que o Superior Tribunal de Justiça já definiu que não é possível confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.
A propósito:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA.
1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15.
Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes.
2. No caso, o órgão julgador concluiu pela incidência das verbas indenizatórias e cláusula penal compensatória, não havendo ofensa aos princípios da função social do contrato ou da boa-fé objetiva.
3. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal ensejaria o revolvimento das provas constantes dos autos, bem como a interpretação das previsões contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.
5. Agravo interno desprovido."
(AgInt no AREsp n. 1.768.573/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.)
Dessa forma, aplica-se à hipótese o Enunciado da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que não se vislumbra pertinência "...na alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório" (REsp. 1.937.791/CE, DJe de 10/02/2023).
No mais, não obstante os argumentos apresentados pela parte recorrente, pelo que se depreende dos autos, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela análise fático-probatória, o que é insuscetível de revisitação pela via estreita do recurso especial, conforme a Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça através de seu verbete n° 7 ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").
Confira-se:
"O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem REVOLVIMENTO do contexto FÁTICO-PROBATÓRIO dos autos (Súmula n. 7 do STJ)." (AgInt no AREsp 1210842 / SP - Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - QUARTA TURMA - DJe 26/04/2018).
À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto.
Intime-se.
Rio de Janeiro, 8 de julho de 2026.
Desembargador HELENO NUNES
Terceiro Vice-Presidente
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
Gabinete da Terceira Vice-Presidência
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