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DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0804959-64.2023.8.19.0003
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO
nome classe:RECURSO ESPECIAL
tipo documento:RECURSO ESPECIAL - CÍVEL
data disponibilizacao:13/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 16:53
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Texto íntegra

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO ***

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DECISÃO

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 - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0804959-64.2023.8.19.0003 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0804959-64.2023.8.19.0003 Protocolo: 3204/2026.00464070 RECTE: TPAR TERMINAL PORTUÁRIO DE ANGRA DOS REIS S A ADVOGADO: KARINA DE FREITAS RAMOS OAB/RJ-204360 RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: TASSILON TORRES MARTINS OAB/RJ-114091  DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0804959-64.2023.8.19.0003
Recorrente: TPAR - TERMINAL PORTUÁRIO DE ANGRA DOS REIS S/A
Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE


DECISÃO

            Trata-se de recurso especial tempestivo, fls.60/69, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, interposto contra acórdãos da Décima Sexta Câmara de Direito Privado, fls. 21/29 e fls.52/56, assim ementados:
            
"EMENTA:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  APELAÇÃO  CÍVEL.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  SERVIÇO  DE  FORNECIMENTO  DE  ÁGUA.  CEDAE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.  NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.    I. CASO EM EXAME  1.  Apelação  interposta  pela  ré  contra  sentença  em  que  o  magistrado de primeiro grau a condenou ao pagamento de R$  100.566,59  (cem  mil,  quinhentos  e  sessenta  e  seis  reais  e  cinquenta  e  nove  centavos),  com  acréscimo  de  multa  contratual  de  2%,  em  razão  das  faturas  inadimplidas  referentes ao serviço de fornecimento de água do período de  maio a julho do ano de 2022.    II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2.  Caso  em  que  se  discute  sobre  a  pretensão  recursal  da  demandada para reformar a sentença e determinar a revisão  das faturas objeto da lide, bem como sobre a hipótese de se  afastar  a  multa  de  2%  aplicada  ao  valor  cobrado  pela  CEDAE.    III. RAZÕES DE DECIDIR  3. Faturas cobradas pela CEDAE que não foram impugnadas  mediante  ajuizamento  de  ação  por  parte  da  ré,  que  veio  a  optar, de forma voluntária, em manter-se inadimplida.  4.  Demandada  que  formulou  pretensão  recursal  que  sequer  foi requerida antes da prolação da sentença.  5. Ré, que no apelo, não postulou de forma clara e inequívoca  a improcedência da ação.  6.  Hipótese  dos  autos  em  que  não  foi  apresentada  reconvenção  pela  apelante  com  a  finalidade  de  se  requerer  eventual condenação da CEDAE para promover a revisão de  faturas  (obrigação  de  fazer).  Matéria  que  também  não  foi  debatida na contestação e nas alegações finais.  7. Direito perquirido que constitui inovação recursal, vindo a  configurar  supressão  de  instância  caso  analisado  pelo  colegiado. 8.  Incidência  da  multa  de  2%  que  decorre  de  expressa  previsão contratual.  9. Sentença a quo que não comporta reparo.    IV. DISPOSITIVO  10. Negado provimento ao recurso.    Jurisprudência  relevante  citada:  AgInt  no  AREsp  n.  698.990/SC - STJ; AgInt no REsp n. 2.053.079/MG - STJ;  REsp n. 1.367.898/MG - STJ". 

"EMENTA:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NA  APELAÇÃO  CÍVEL.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  SERVIÇO  DE  FORNECIMENTO  DE  ÁGUA.  DEMANDA  AJUIZADA  PELA  CEDAE.  SENTENÇA  DE  PROCEDÊNCIA  QUE  RESTOU  MANTIDA.  IRRESIGNAÇÃO  DA  RÉ.  NEGADO  PROVIMENTO  AO  RECURSO.    I. CASO EM EXAME  1. Embargos de declaração opostos pela ré contra acórdão em  que foi negado provimento ao seu apelo, ficando mantida a  sentença de procedência.    II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. Caso em que se analisa a eventual existência de vício, nos  termos do artigo 1.022 do CPC.    III. RAZÕES DE DECIDIR  3. Ausência de quaisquer vícios no acórdão que importem em  sua modificação mediante os declaratórios.  4.  Julgado  do  colegiado  que  foi  evidentemente  claro  ao  destacar  que  as  faturas  cobradas  pela  CEDAE  não  foram  impugnadas  mediante  ajuizamento  de  ação  por  parte  da  ré  (recorrente),  que  optou,  de  forma  voluntária,  em  manter-se  inadimplida.  5.  Pretensão  formulada  pela  embargante  no  recurso  de  apelação  que  sequer  foi  requerida  antes  da  prolação  da  sentença,  e  tampouco  postula  a  improcedência  da  ação  de  forma clara e inequívoca.  6.  Caso  dos  autos  em  que  não  foi  apresentada  reconvenção  pela  apelante  com  a  finalidade  de  se  requerer  eventual  condenação  da  CEDAE  para  promover  a  revisão  de  faturas  (obrigação de fazer).   7. Inexistência de configuração das hipóteses do art. 1.022 do  CPC. Efeitos modificativos aos embargos de declaração que  são  aceitos  tão  somente  quando  houver  erro  material  sobre  fato  ou  circunstância  relevante  e  com  repercussão  sobre  o  resultado do julgado. Inocorrência. 8. Hipótese em que o acórdão firmou entendimento jurídico  contrário  ao  sustentado  pela  recorrente.  Prequestionamento.  Artigo 1.025 do CPC. Precedentes.    IV. DISPOSITIVO  9. Negado provimento ao recurso". 

            Inconformada, em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos artigos 11, 489, §1º, III e IV, 1013 e 1022, II, do CPC. Afirma que o acórdão teria restado omisso quanto às questões suscitadas. Aduz que "ao definir o pedido do apelo da Recorrente como "inovação recursal", o e. Tribunal a quo deixou de decidir a matéria efetivamente controvertida e amplamente debatida pelas partes, violando-se o próprio art. 1.013 do CPC" (fl. 68).

            Contrarrazões apresentadas às fls. 78/85.

            É o brevíssimo relatório.
            
            De início, o acórdão recorrido não demonstra violação aos artigos 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. A leitura atenta dos acórdãos revela que foram apreciadas e devidamente fundamentadas as questões debatidas pelas partes durante o desenrolar do processo, tendo o órgão julgador firmado seu convencimento de forma clara e transparente. 
            
            Cumpre destacar, nesse contexto, que o Superior Tribunal de Justiça já definiu que não é possível confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 
            
            A propósito:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA.
 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15.
Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes.
 2. No caso, o órgão julgador concluiu pela incidência das verbas indenizatórias e cláusula penal compensatória, não havendo ofensa aos princípios da função social do contrato ou da boa-fé objetiva.
 3. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal ensejaria o revolvimento das provas constantes dos autos, bem como a interpretação das previsões contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
 4. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.
 5. Agravo interno desprovido."
(AgInt no AREsp n. 1.768.573/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.)

            Dessa forma, aplica-se à hipótese o Enunciado da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que não se vislumbra pertinência "...na alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório" (REsp. 1.937.791/CE, DJe de 10/02/2023).

            No mais, não obstante os argumentos apresentados pela parte recorrente, pelo que se depreende dos autos, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela análise fático-probatória, o que é insuscetível de revisitação pela via estreita do recurso especial, conforme a Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça através de seu verbete n° 7 ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").
            Confira-se:

"O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem REVOLVIMENTO do contexto FÁTICO-PROBATÓRIO dos autos (Súmula n. 7 do STJ)." (AgInt no AREsp 1210842 / SP - Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - QUARTA TURMA - DJe 26/04/2018). 

            À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. 
             
            Intime-se.

            Rio de Janeiro, 8 de julho de 2026.
            
 Desembargador HELENO NUNES
Terceiro Vice-Presidente

             








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