DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0000519-23.2025.8.26.0414 (apensado ao processo 1000015-30.2022.8.26.0632) (processo principal 1000015-30.2022.8.26.0632) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rosangela de Sousa Ferreira Lima Cardoso - Vistos. Satisfeita a obrigação, conforme noticiado nos autos, julgo extinto o presente Cumprimento de Sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Considerando que o feito está sendo extinto por pedido formulado pela própria parte autora, há preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença TRANSITA EM JULGADO NESTA DATA, dispensada sua certificação. Após, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. PIC. - ADV: WALLACE ESPARAPANI OLIVER (OAB 461377/SP)