DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 1007079-16.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Castilho Comércio de Auto Peças Ltda  - Elizeu Gonçalves  - Vistos. O executado pugna pelo sobrestamento da execução em virtude de prejudicialidade externa em face de ação de conhecimento em trâmite perante o juízo da Comarca de Jacarezinho/PR, a qual versa sobre a mesma relação jurídica subjacente às notas promissórias executadas. O pedido de suspensão não comporta acolhimento. Como regra geral, o ajuizamento de ação de conhecimento que discuta o débito ou o negócio jurídico de origem não possui o condão de inibir o credor de promover a execução, tampouco de suspender o seu curso, nos exatos termos do art. 784, § 1º, do CPC. Embora o Superior Tribunal de Justiça admita a mitigação dessa regra com base na prejudicialidade externa, tal excepcionalidade pede elemento como a concessão de tutela de urgência no juízo do processo de conhecimento que suspenda a exigibilidade do título ou a garantia integral do juízo da execução, apta a afastar o perigo de dano irreparável. Confira: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DECLARATÓRIA SUSPENDENDO A COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO FEITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVA PENHORA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. Em regra, o ajuizamento de ação relativa ao débito constante do título não inibe o credor de promover-lhe a execução (CPC, art. 585, § 1º, do CPC/1973). A finalidade da norma é não impedir a execução calcada em título de dívida líquida e certa pelo simples fato da propositura de ação de cognição, cujo escopo temerário pode ser o de obstar o processo satisfativo, retirando a força executória do título. 3. Contudo, esse dispositivo deve ser interpretado com temperamento, notadamente nas hipóteses em que se vislumbra a possibilidade de um total esvaziamento da ação de execução, em decorrência do desfecho da revisional, sob pena de se frustrar o resultado útil desta última. Entendimento esse que se aplica ao caso, especialmente se considerado o fato de que a ação declaratória foi ajuizada anteriormente à propositura da ação executiva, bem como de que havia penhora assegurando o débito das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação de execução. 4. Na espécie, ao rejeitar o pedido de nova penhora on-line nas contas da executada, restringindo o prosseguimento da ação apenas pelo valor pedido na inicial, com exclusão das parcelas vincendas, assinalou o Colegiado estadual que, na ação de anulação de emissão de debêntures c/c restituição de valores pagos ajuizada pela executada, foi deferida liminar em antecipação de tutela, autorizando a suspensão da integralização das parcelas restantes - que se venceram durante o andamento da execução -, até o julgamento de mérito da demanda, a qual teve o efeito de retirar a exigibilidade de tais parcelas, condição necessária para que a execução pudesse prosseguir. 5. Desse modo, embora a decisão objurgada não tenha reconhecido a existência de prejudicialidade entre a ação de conhecimento e a executiva, a declaração de inexequibilidade, ainda que em cognição sumária, teve o condão de inibir o prosseguimento desta última, não podendo tal situação ser equiparada à inadimplência da executada. (...) (AgInt no AREsp n. 944.374/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 24/8/2018.) No caso concreto, verifica-se que não há notícia de concessão de tutela provisória de urgência na referida ação de conhecimento que impeça a cobrança ou retire a eficácia das notas promissórias e o juízo desta execução não se encontra garantido, inexistindo penhora ou depósito suficiente. Saliente-se, ademais, que já foram opostos embargos à execução (1003011-86.2025.8.26.0408), aos quais foi negado o efeito suspensivo (fls. 85 daqueles autos). Permitir a suspensão por mera petição incidental amparada em ação de conhecimento configuraria nítida burla ao regime dos embargos e ao princípio da efetividade da execução. Desta forma, INDEFIRO o pedido de suspensão da execução. No tocante a eventual risco de decisões conflitantes e necessidade de reunião dos feitos, constata-se que tais matérias serão oportunamente deliberadas por este juízo nos embargos à execução. Para tanto, tornem aqueles autos conclusos para apreciação. Intime-se. - ADV: ISABELA CHRISTINA ARRIETA MASIEIRO (OAB 124883/PR), MARCOS VINICIUS DA ROSA (OAB 372224/SP)