DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 1005516-44.2022.8.26.0541 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fundação Municipal de Educação e Cultura - Funec  - Matheus Sousa Junqueira de Paula - réu revel  - Vistos. A parte exequente requer a intimação da parte devedora por edital, alegando que apesar de várias de várias tentativas infrutíferas de localizá-lo, tanto por correspondência digital quanto por meio de Oficial de Justiça, estando em lugar incerto e não sabido (fls. 131). O pedido não comporta deferimento, ao menos por ora. Com efeito, a citação por edital constitui medida excepcional, admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 256 do CPC, sendo imprescindível a prévia demonstração do esgotamento de todos os meios disponíveis para localização da parte requerida. Nos presentes autos, verifico os avisos de recebimento juntados às 11, endereçado à Rua Gerson Pereira Teixeira, 167, Jardim Guanabara, Santa Fé do Sul/SP; fls. 110, endereçado à Av. Conselheiro Antonio Prado, 1213, Loja Motivo Modas, Centro, Santa Fé do Sul/SP; fls. 111, endereçado à Rua Franklin Gomes da Silva, 1017, Jardim Bocaína, Inocência/MS; fls.113, endereçado à Avenida Alexandre Batista Garcia, 756, Loja, centro, Inocência/MS; fls. 117, endereçado à Rua 24, 454, Santa Fé do Sul/SP, retornaram com anotação de "Mudou-se", "Desconhecido", "Desconhecido", "Não Procurado" e "Mudou-se", respectivamente, circunstância que, por si só, não autoriza a imediata adoção da modalidade de citação por edital. Ademais, registro que até o momento, somente foi expedido mandado para tentativa de citação do executado através de oficial de justiça, no endereço situado na Rua 24, 454, nesta Cidade (fls. 124). A jurisprudência é firme no sentido de que a citação por edital somente é válida quando comprovado o esgotamento de todas as diligências razoáveis para localização do demandado, sob pena de nulidade dos atos processuais subsequentes. Nesse sentido: PROCESSAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. INEXISTÊNCIA . NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONÂNEO. RECURSO PROVIDO. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta relatoria que conheceu de agravo em recurso especial e negou-lhe provimento . II - Sustenta a parte que não foram analisados todos os temas apresentados no recurso, notadamente no que se refere à ausência de citação válida. III - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de origem que julgou improcedente exceção de pré-executividade apresentada nos autos de Ação Civil Pública, em que se busca reparação por atos de desmatamento em área de reserva legal, e infração ambiental em área de proteção permanente no imóvel. O recorrente alega que a citação via edital é inválida, já que ausentes os requisitos que justificam a utilização dessa modalidade citatória. IV - No Tribunal a quo, a decisão hostilizada foi mantida, considerando que o recorrente estaria se ocultando . V - No entanto, conforme consta no acórdão recorrido, o recorrente não se encontrava em lugar incerto ou inacessível a justificar a sua citação por edital, conforme as hipóteses legais previstas no art. 256 do CPC. VI - Para que a citação por edital seja válida, necessário que restem esgotados todos os meios de localização da parte. Precedente . VII - Reconhecida a nulidade da citação feita por edital, devem ser declarados nulos todos os atos processuais realizados a partir da citação inválida. VIII - Por outro lado, cabe a aplicação do disposto no art. 239, § 1º do CPC, pelo qual o comparecimento espontâneo da parte supre a ausência de citação. IX - Agravo interno provido para conhecer do recurso especial, dando-lhe provimento para declarar a nulidade da citação feita por edital, no processo originário e considerar a citação a partir da intimação deste acórdão . (STJ - AgInt no AREsp: 2197394 RO 2022/0270061-8, Relator.: FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 11/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. Impugnação apresentada por curador especial (Defensoria Pública) rejeitada. Irresignação . Inexistência de diligências por oficial de justiça. Ausência de esgotamento de todos os meios disponíveis para tentativa de citação. Nulidade da citação por edital. Decisão reformada com determinação de tentativa de citação por oficial de justiça . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20589769220258260000 São Paulo, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 08/05/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2025. GRIFEI Assim, antes da adoção da citação por edital, mostra-se necessária a realização de outras diligências voltadas à localização da parte executada, tais como tentativa de intimação por oficial de justiça no endereço indicado no aviso de recebimento juntado nos autos. Nestes termos, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, promova diligências visando à localização da parte executada, requerendo as diligências necessárias para citação/intimação da parte requerida. Int. - ADV: CICLAIR BRENTANI GOMES (OAB 106475/SP), MATHEUS SOUSA JUNQUEIRA DE PAULA