FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0015447-78.2024.8.26.0554
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santo André
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:13/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 16:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
1 KB<b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0015447-78.2024.8.26.0554/SP</b></br><b><table border="0"><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: EDIMILSON JOAQUIM MARCELINO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SONIA CRISTIANE DE OLIVEIRA SUTTI (OAB SP205475)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB SP208418)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB RJ120077)</td></tr></table></b></br><p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p></br>Vistos. O exequente noticia o reiterado descumprimento da obrigação imposta, bem como a inércia da executada. Intime-se a executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos o efetivo restabelecimento e a manutenção do plano de saúde do autor e de seus dependentes, em plenas condições de utilização, sob pena de incidência de nova multa cominatória, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por dia de descumprimento, limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Int.