FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 4014153-56.2026.8.26.0196
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível da Comarca de Franca
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:13/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 16:42
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4014153-56.2026.8.26.0196/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: BILD RESIDENCIAL AMAZONAS 01 FCA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB SP424744)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JÚLIA MESQUITA FERREIRA (OAB SP525368)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB SP402045)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos.</p> <p>Primeiramente, nos termos do item "5" do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, CPA nº 2023/113460<strong>, </strong>combinado com o artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, <em><u>"nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, <strong>inclusive honorários advocatícios de 10%</strong>, devidamente atualizados até o momento da distribuição</u></em>".</p> <p>Assim, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a <strong>apresentação de nova planilha</strong>, fazendo-se incluir sobre o valor do cálculo para os fins de recolhimento das custas iniciais, <strong>também os 10% (dez) por cento, referente aos honorários advocatícios</strong>, inclusive, procedendo a <strong>emenda ao valor da causa</strong>, bem como a consequente <strong>comprovação do recolhimento da taxa judiciária</strong>, <strong>sob pena de cancelamento da distribuição do processo</strong>, na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil.</p> <p>Sem prejuízo, nos termos do artigo 801 do vigente Código de Processo Civil, emende a parte exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntando aos autos <strong>cópia da ata de assembleia geral correspondente ao período do débito e respectivos boletos de cobrança</strong>, documentos indispensáveis à propositura da execução, atendendo aos ditames do artigo 784, inciso X, do citado Diploma legal, sob pena de indeferimento e extinção do processo.</p> <p>Intime(m)-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>