FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 4014153-56.2026.8.26.0196
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível da Comarca de Franca
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:13/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 16:42
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>EXECU&Ccedil;&Atilde;O DE T&Iacute;TULO EXTRAJUDICIAL  N&ordm; 4014153-56.2026.8.26.0196/SP</b></section>
<section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: BILD RESIDENCIAL AMAZONAS 01 FCA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FABR&Iacute;CIO FACURY FIDALGO (OAB SP424744)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: J&Uacute;LIA MESQUITA FERREIRA (OAB SP525368)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB SP402045)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Vistos.</p>
<p>Primeiramente, nos termos do item "5" do COMUNICADO CONJUNTO N&ordm; 951/2023, da Egr&eacute;gia Presid&ecirc;ncia do Tribunal de Justi&ccedil;a e Corregedoria Geral de Justi&ccedil;a do Estado de S&atilde;o Paulo, &nbsp;CPA n&ordm; 2023/113460<strong>, </strong>combinado com o artigo 4&ordm;, inciso III, da Lei Estadual n&ordm; 11.608/2003, <em><u>"nas a&ccedil;&otilde;es de execu&ccedil;&atilde;o de t&iacute;tulo extrajudicial, o c&aacute;lculo da taxa judici&aacute;ria dever&aacute; considerar o valor da d&iacute;vida e demais encargos convencionais ou legais, <strong>inclusive honor&aacute;rios advocat&iacute;cios de 10%</strong>, devidamente atualizados at&eacute; o momento da distribui&ccedil;&atilde;o</u></em>".</p>
<p>Assim, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a <strong>apresenta&ccedil;&atilde;o de nova planilha</strong>, fazendo-se incluir sobre o valor do c&aacute;lculo para os fins de recolhimento das custas iniciais, <strong>tamb&eacute;m os 10% (dez) por cento, referente aos honor&aacute;rios advocat&iacute;cios</strong>, inclusive, procedendo a <strong>emenda ao valor da causa</strong>, bem como a consequente <strong>comprova&ccedil;&atilde;o do recolhimento da taxa judici&aacute;ria</strong>, <strong>sob pena de cancelamento da distribui&ccedil;&atilde;o do processo</strong>, na forma do artigo 290 do C&oacute;digo de Processo Civil.</p>
<p>Sem preju&iacute;zo, nos termos do artigo 801 do vigente C&oacute;digo de Processo Civil, emende a parte exequente a peti&ccedil;&atilde;o inicial, no prazo de 15 (quinze) dias &uacute;teis, juntando aos autos <strong>c&oacute;pia da ata de assembleia geral correspondente ao per&iacute;odo do d&eacute;bito e respectivos boletos de cobran&ccedil;a</strong>, documentos indispens&aacute;veis &agrave; propositura da execu&ccedil;&atilde;o, atendendo aos ditames do artigo 784, inciso X, do citado Diploma legal, sob pena de indeferimento e extin&ccedil;&atilde;o do processo.</p>
<p>Intime(m)-se.</p></section>
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			</section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
<footer>				
					
				
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