FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 4000136-61.2026.8.26.0019
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Americana
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:13/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 16:42
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KB<html>
<head>
<meta>
<style></style>
</head>
<body>
<article>
<header>
<div></div>
</header>
<section><b>EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000136-61.2026.8.26.0019/SP</b></section>
<section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA (OAB SP277932)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB SP261738)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS (OAB SP359981)</td></tr></table></b></section>
<section>
<p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p>
</section>
<section>
<p>Vistos. </p>
<p>Regularizada a situação das custas processuais no Eproc. </p>
<p>Providencie o exequente o recolhimento das custas postais. </p>
<p><span>Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. </span></p>
<p>Caso o(a)(s) executado(a) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). </p>
<p>Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. </p>
<p>Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). </p>
<p>Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. </p>
<p>Para obtenção da certidão prevista no art. 828 do CPC, o exequente poderá utilizar a ação denominada Certidão para Execuções disponível na capa do processo, comprovando-se as averbações realizadas no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. </p>
<p>Saliento que, em caso de penhora que garanta o valor da dívida, é de responsabilidade do exequente providenciar o necessário ao cancelamento das averbações efetivadas, no prazo de 10 dias, sob pena de ser compelido à indenizar a parte contrária, conforme §§ 2º e 5º do art. 828, CPC. </p>
<p>Caso reste negativa a tentativa de citação, fica desde já autorizada, <strong>condicionada a requerimento</strong> ("<u>Pedido de pesquisa de endereço"</u>) e ao <strong>prévio</strong> recolhimento das respectivas custas - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a <strong>pesquisa</strong> de endereços da parte executada por meio dos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud, <strong>ressaltando-se que, para a concentração dos atos, tais pesquisas serão realizadas desde logo em todos os sistemas, todas em uma única oportunidade, pelo sistema Petrus.</strong></p>
<p>Observo, por fim, que as pesquisas de endereços mencionadas são suficientes para o fim de localização do(a) executado(a), ficando já indeferidas outras medidas, evitando-se assim demora excessiva e dispensável na fase citatória. E nesta linha, esgotados os endereços localizados - <em>o que deverá ser demonstrado de forma pormenorizada pelo(a) exequente, indicando-se todos os endereços constantes nos autos e as páginas das respectivas diligências negativas</em> -, deverá a parte exequente providenciar a citação por edital (cf. art. 256, § 3º, do CPC).</p>
<p>Intime(m)-se. </p></section>
<section>
</section>
<section>
<p> </p>
<hr>
<p> </p></section>
<footer>
</footer></article></body></html>