FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 4005651-69.2026.8.26.0248

sigla tribunal:TJSP

tipo comunicacao:Intimação

nome orgao:Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba

nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL

tipo documento:DESPACHO/DECISÃO

data disponibilizacao:13/07/2026

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Integridade verificável

Capturado em:14/07/2026, 16:40

Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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				<div></div> 
				 
				 
				 
				 															
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<section><b>EXECU&Ccedil;&Atilde;O DE T&Iacute;TULO EXTRAJUDICIAL  N&ordm; 4005651-69.2026.8.26.0248/SP</b></section>
<section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: TAF FORMATURAS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JAKELYNE R&Eacute; DA SILVA MAGNANI (OAB SP369115)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GLEICE KELLY VICENTE (OAB SP364493)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p><span>Somente as pessoas jur&iacute;dicas que se enquadram na condi&ccedil;&atilde;o de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) podem figurar no polo ativo da rela&ccedil;&atilde;o processual instaurada perante os Juizados Especiais C&iacute;veis.&nbsp;</span></p>
<p><span>A parte autora n&atilde;o apresentou os documentos comprobat&oacute;rios da condi&ccedil;&atilde;o de ME ou EPP. Sendo assim, aguardo apresenta&ccedil;&atilde;o de documenta&ccedil;&atilde;o id&ocirc;nea que comprove tal condi&ccedil;&atilde;o, por exemplo, comprovante de enquadramento no regime tribut&aacute;rio do "simples nacional", c&oacute;pia de Comunica&ccedil;&atilde;o de Enquadramento em ME ou EPP &agrave; JUCESP com data recente ou ainda apresenta&ccedil;&atilde;o de c&oacute;pia da &uacute;ltima declara&ccedil;&atilde;o de imposto de renda que comprove seu faturamento bruto anual na faixa dos valores previstos no art. 3&ordm; da Lei Complementar n&ordm; 123/06.</span></p>
<p><span>Aguardar por dez dias a regulariza&ccedil;&atilde;o. No sil&ecirc;ncio, promover conclus&atilde;o para extin&ccedil;&atilde;o do processo sem resolu&ccedil;&atilde;o do m&eacute;rito.</span></p>
<p><span>Intimem-se.</span></p></section>
<section>
			</section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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