FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1053064-25.2025.8.26.0100
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:13/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 16:38
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
6 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1053064-25.2025.8.26.0100/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: BANCO DAYCOVAL S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB SP188846)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: SAMPAIO & FROTA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS SOB MEDIDA LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RODRIGO MADEIRO MACIEL (OAB CE028360)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: JOB TAUMATURGO SAMPAIO NETO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RODRIGO MADEIRO MACIEL (OAB CE028360)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos.</p> <p><span>Ciência às partes da migração do processo do SAJ para o EPROC.</span></p> <p>Visando evitar prejuízos às partes, em razão de eventual prazo que já estava em curso quando da tramitação no SAJ, bem como para colocar em ordem o feito na cadeia de eventos, defiro prazo adicional de 15 (quinze) para manifestação das partes a partir da intimação desta decisão no sistema EPROC.</p> <p>Decorrido o prazo adicional ora concedido, tornem conclusos para novas deliberações e prosseguimento do feito.</p> <p>Int.</p> <p><strong>I. Orientações para o recolhimento de custas no Sistema EPROC</strong></p> <p>Em feitos em trâmite na plataforma processual EPROC, o recolhimento deve ocorrer <u>mediante módulo de custas no próprio sistema</u>, observadas, no que aplicáveis, as orientações dispostas nos manuais disponibilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto às <a>custas em geral</a> e às <a>custas complementares</a>, disponibilizadas em links acessíveis aos procuradores - bastando clicar nos <em>links</em> aqui destacados na cor azul -, <u>sendo vedada a geração de guia e/ou pagamento via Portal de Custas</u>.</p> <p><strong>II. Orientações para o peticionamento no Sistema EPROC</strong></p> <p>(<em>i</em>) <strong>Correta classificação das petições</strong>: o protocolo no EPROC demanda a seleção do tipo de petição via menu “<em>evento a ser lançado</em>”. </p> <p><u>A escolha de evento que corresponda ao teor da petição aciona automação que envia o processo para a fila correta, agilizando a tramitação processual</u>.</p> <p>Exemplo: a apresentação de contestação selecionando-se, no campo “<em>evento a ser lançado</em>”, o item “<em>CONTESTAÇÃO</em>”, aciona automação que minuta decisão oportunizando vista à parte contrária para réplica sem intervenção da serventia. O protocolo sob o evento genérico “<em>PETIÇÃO</em>” torna necessária a identificação manual por servidor do conteúdo do documento, observada a ordem cronológica.</p> <p>(<em>ii</em>) <strong>Correta vinculação da petição ao prazo</strong>: ao indicar o evento a ser lançado, o procurador terá acesso à aba “<em>selecione o(s) prazo(s) a ser(em) fechado(s)</em>”, em que escolhe a intimação que objetiva atender com o protocolo.</p> <p><u>A seleção correta da intimação à qual se refere a petição informa ao sistema que o prazo foi cumprido, remetendo o feito à conclusão antes do decurso de prazo e evitando equívocos quanto à (in)tempestividade.</u></p> <p>Exemplo: intimada a parte a emendar a inicial, a seleção do prazo correspondente no momento do protocolo leva o processo à conclusão. Sem a vinculação, o prazo permanece em aberto e apenas com o seu decurso os autos serão remetidos à conclusão, observada a ordem cronológica.</p> <p>As orientações são detalhadas neste <a>vídeo</a> e nesta <a>apostila</a>.</p> <p><strong>III. Orientação para a confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico com o objetivo de evitar a multa do art. 246, § 1.º-C, do CPC</strong> <strong>no Sistema EPROC</strong></p> <p>A efetiva confirmação do recebimento da citação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico depende não apenas do registro de ciência nessa plataforma, mas da abertura do documento enviado.</p> <p>Observe-se ao clicar no item “<em>LER INTEIRO TEOR</em>”, o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) registra automaticamente a ciência na plataforma e, em seguida, abre janela à parte, com outro elemento para leitura do documento do processo denominado “<em>ABRIR DOCUMENTO </em>”.</p> <p><u>A confirmação da citação só ocorre quanto a parte efetivamente clica em ambos os itens <em>“LER INTEIRO TEOR</em>” e “<em>ABRIR DOCUMENTO </em>”</u>.</p> <p>Do contrário, embora fique registrada a ciência da citação na plataforma do DJE, não haverá a efetiva confirmação do ato no Sistema EPROC, o que ensejará o evento automático de ausência de confirmação de citação pelo DJE e sujeitará a parte à multa por ato atentatório à dignidade da justiça prevista no art. 246, § 1.º-C, do CPC.</p> <p>A orientação é detalhada, a partir do minuto 2:45, neste <a>vídeo</a>.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>