DJEN TJMS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: " III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial por ARY DE SOUZA VASCO JÚNIOR em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, para: A) CONDENAR a Ré na obrigação de fazer, consistente em suspender e excluir definitivamente a conta do aplicativo WhatsApp vinculada ao número de telemóvel +55 (67) 99636-3648, caso ainda não o tenha feito por força de eventual tutela de urgência, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária (astreintes) em caso de incumprimento; B) CONDENAR a Ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indemnização por danos morais, ao Autor. Sobre este montante deverá incidir correção monetária pelo IGPM (ou índice legal adotado pelo Tribunal) a contar da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem como juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de citação (art. 405 do CC). Sem custas processuais nem condenação em honorários advocatícios nesta fase jurisdicional, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto a presente minuta de sentença à superior apreciação e homologação do(a) MM. Juiz(a) de Direito, nos termos do que prescreve o artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995.  ".