FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1407371-15.2026.8.12.0000
sigla tribunal:TJMS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:09/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 16:35
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KBAgravo de Instrumento nº 1407371-15.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Agravante: Rafaela Santos Gonçalves Advogado: Antonio Roberto Ribeiro Machado (OAB: 28085/MS) Agravado: Fundação Carlos Chagas Advogado: Juliana dos Reis Habr (OAB: 195359/SP) Agravado: Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul Procurador: Fábio de Oliveira Camillo (OAB: 8090/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM, QUE CONSISTIA EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO, E REAPLICAÇÃO DOS EXAMES EM CONDIÇÕES ADEQUADAS À IMPETRANTE - ALEGAÇÃO DE FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA TEMPORÁRIA DURANTE A REALIZAÇÃO DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVA INDICIÁRIA DE QUE HOUVE PREJUÍZO NA APLICAÇÃO DA PROVA, POR CONTA DA SITUAÇÃO DESCRITA PELA INTERESSADA, O QUE SE FAZ NECESSÁRIO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE A MATÉRIA - QUESTÃO QUE DEPENDE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE NÃO SE ADMITE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE FUMUS BONUS JURIS E DE PERICULUM IN MORA - POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO SE PRONUNCIAR SOBRE APLICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE PROVAS EM CONCURSO PÚBLICO SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA - IMPETRANTE QUE NÃO DEMONSTRA, AINDA QUE PERFUNCTORIAMENTE, O PRETENSO E ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.