FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1067740-69.2023.8.11.0001
sigla tribunal:TJMT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:09/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 16:33
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DECISÃO Processo: 1067740-69.2023.8.11.0001. AUTOR: MARIA LUCIA DA SILVA BELARMINO REQUERIDO: JOSE RICARDO DE SANTIS GUEDES JUNIOR Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por MARIA LUCIA DA SILVA BELARMINO, em face de JOSE RICARDO DE SANTIS GUEDES JUNIOR, devidamente qualificados nos autos. A parte exequente assevera que, em análise a documentos do processo nº 1000587-46.2026.8.11.0055, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, constatou que o Executado figura como sócio administrador da empresa F5 AUTOMOTORES LTDA, constituída em 18/06/2021. Informa que, conforme declarações de IRPF do Executado referentes ao exercício de 2024 (ano-calendário 2023), ele declarava possuir quotas de capital na empresa B2 AUTOMOTORES EIRELI no valor de R$ 300.000,00, quotas na F5 AUTOMOTORES LTDA no valor de R$ 230.000,00 e empréstimo concedido à B2 AUTOMOTORES EIRELI no montante de R$ 420.000,00, totalizando patrimônio declarado de R$ 950.000,00 em 31/12/2022. Contudo, nas declarações de IRPF referentes aos exercícios de 2024 (ano-calendário 2023) e 2025 (ano-calendário 2024), todos esses bens e direitos societários foram zerados, sem qualquer justificativa ou indicação de alienação lícita. Alega, ainda, que o próprio executado, em declaração de incapacidade econômica juntada ao processo nº 1000587-46.2026.8.11.0055, afirma que suas empresas estão "totalmente inoperantes" e sem faturamento, sobrevivendo de trabalhos informais e de baixa renda, ao passo que os extratos bancários da B2 AUTOMOTORES LTDA demonstram saldo irrisório de R$ 1,53 em novembro de 2025. Assevera que a consulta ao Quadro de Sócios e Administradores da Receita Federal confirma que o Executado permanece como sócio administrador da F5 AUTOMOTORES LTDA, ao lado de GIANINA CREMA SAVI, com capital social de R$ 250.000,00. É o relatório. Decido. O art. 1.062 do CPC é expresso ao dispor que "o incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais", sendo esse entendimento reforçado pelo Enunciado nº 60 do FONAJE, que reconhece o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica inclusive na fase de execução Nesse contexto, o § 3º do art. 50 do Código Civil, introduzido pela Lei nº 13.874/2019, prevê expressamente a desconsideração inversa da personalidade jurídica, ao dispor que "os efeitos da desconsideração poderão ser estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso". O § 2º do art. 133 do CPC, por sua vez, determina a aplicação do procedimento do incidente à hipótese de desconsideração inversa. Para a aplicação do instituto, o caput do art. 50 do Código Civil exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, definido no § 1º como "a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza", ou pela confusão patrimonial, definida no § 2º como "a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I — cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II — transferência de ativos ou passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III — outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." No caso dos autos, a análise dos elementos probatórios carreados aos autos revela quadro indiciário robusto e documentado, que autoriza a instauração do incidente e a citação da empresa para exercício do contraditório. Nesse sentido, o executado não possui bens em seu nome aptos a satisfazer o crédito exequendo de R$ 60.695,99, uma vez que o bloqueio via SISBAJUD resultou em apenas R$ 219,28 (Id. 216464214), e o único bem localizado, ora caminhão Ford Cargo, placa EJA-6110, apresenta múltiplas restrições judiciais oriundas de outros processos que inviabilizam a penhora (Id. 225348670). Em contrapartida, o executado permanece registrado como sócio administrador da F5 AUTOMOTORES LTDA, empresa com capital social de R$ 250.000,00 e situação cadastral ativa perante a Receita Federal (Id. 225953649, pág. 26, e Id. 225953653). Acresce a esse quadro elemento probatório adicional de especial relevância: as declarações de IRPF do Executado demonstram que, em 31/12/2022, ele declarava patrimônio societário de R$ 950.000,00, composto por quotas e empréstimos vinculados às suas empresas, o qual foi integralmente zerado nas declarações subsequentes, referentes a 31/12/2023 e 31/12/2024, sem qualquer justificativa de alienação lícita, quitação de dívidas ou destinação identificável (Id. 225953649, págs. 68-75 e págs. 78-85). Esse esvaziamento patrimonial abrupto ocorreu em período coincidente com o litígio, o que, à luz do § 1º do art. 50 do Código Civil, configura indício objetivo de utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores. Sobre o assunto, o seguinte julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE. INCLUSÃO DE EMPRESAS NO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada apresenta fundamentação suficiente, pois expõe de forma clara os elementos fáticos e jurídicos que justificam a conclusão adotada, afastando a alegada nulidade. A desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na modalidade inversa, exige demonstração de abuso caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente a mera insolvência do devedor. O conjunto probatório evidencia que o executado permanece sem bens em seu nome, enquanto atua como sócio-administrador de diversas empresas em funcionamento, indicando concentração patrimonial nas pessoas jurídicas. A utilização das empresas para ocultação de patrimônio e frustração de credores caracteriza confusão patrimonial e desvio de finalidade, autorizando a aplicação da desconsideração inversa. A medida adotada é proporcional, pois apenas inclui as empresas no polo passivo, sem impor constrições imediatas e sem estender a responsabilidade aos demais sócios, diante da ausência de provas de sua participação na fraude. A decisão observa a excepcionalidade do instituto e aplica corretamente o art. 50 do Código Civil, à luz da jurisprudência pertinente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A desconsideração inversa da personalidade jurídica exige prova de abuso caracterizado por confusão patrimonial ou desvio de finalidade. A inexistência de bens em nome do devedor aliada à concentração patrimonial em pessoas jurídicas sob seu controle configura indício suficiente de abuso da personalidade jurídica. A inclusão de empresas no polo passivo da execução, sem imediata constrição de bens e sem extensão automática a sócios, atende aos critérios de proporcionalidade e fundamentação. (...) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10092756520268110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 15/04/2026, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2026) (destaquei) Outrossim, neste momento processual, a cognição exercida é sumária e voltada à verificação da presença de indícios mínimos que justifiquem a instauração do incidente. O art. 135 do CPC é expresso ao determinar que, instaurado o incidente, a pessoa jurídica será citada para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias, sendo somente após o exercício do contraditório que o juiz decidirá o incidente (art. 136 do CPC). A instauração do incidente não implica, portanto, prejulgamento do mérito, reservando-se a decisão definitiva para momento posterior ao contraditório. Logo, a medida adequada neste momento é a inclusão da F5 AUTOMOTORES LTDA no polo passivo do incidente para fins de citação, sem a imposição de constrições imediatas sobre seus bens, em observância ao critério de proporcionalidade e à excepcionalidade do instituto. Ante o exposto, INSTAURO o Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica requerido pela exequente, nos termos dos arts. 133, § 2º, 134 e 135 do Código de Processo Civil e art. 50, § 3º, do Código Civil, e DETERMINO a citação da empresa F5 AUTOMOTORES LTDA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os fatos alegados e requeira as provas que entender pertinentes, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela exequente, nos termos do art. 135 do CPC. Oportunamente, conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. De SINOP/MT para CUIABÁ/MT, data registrada no sistema. LAIO PORTES STHEL Juiz Cooperador (Portaria TJMT/PRES n. 811/2026)