FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1009571-18.2025.8.11.0002
sigla tribunal:TJMT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE
nome classe:EXECUçãO FISCAL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:09/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 16:32
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KBESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1009571-18.2025.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: PRODECO PROJ CONST DES COMPRA VENDA IMOV ADM IMOV LTDA Vistos. Da suspensão da exigibilidade. Verifico que os créditos tributários representados pelas CDAs nº 11709/2024 e nº 3563/2025 encontram-se atualmente objeto de parcelamento administrativo, conforme id. 202116903 e documentos de arrecadação juntados. Ante o exposto, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, determino a SUSPENSÃO da exigibilidade e, por consequência, da execução fiscal quanto às CDAs 11709/2024 e 3563/2025, enquanto adimplido o parcelamento, devendo a exequente informar nos autos eventual rescisão. Da extinção parcial pelo pagamento. Quanto às CDAs nº 3562/2025 e nº 11722/2024, verifico que os débitos foram integralmente quitados, com pagamento comprovado e saldo zerado. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, DECLARO EXTINTA a execução fiscal tão somente quanto às CDAs 3562/2025 e 11722/2024, por adimplemento integral. Da alegação de ilegitimidade passiva. Em sua petição de id. 215973540, a parte executada alega que não detém a posse dos imóveis desde a época de sua comercialização, atribuindo aos atuais possuidores a responsabilidade pelo adimplemento do IPTU. Ocorre que a executada não trouxe aos autos qualquer documento hábil a comprovar suas alegações — não há instrumento de compromisso de compra e venda, cessão de direitos, termo de posse ou qualquer outro elemento que demonstre a transferência da posse a terceiros identificados —, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, notadamente por se tratar de matéria de fato passível de comprovação documental pré-constituída em sede de execução fiscal. Assim, por ausência de prova pré-constituída da alegação, NÃO CONHEÇO da arguição de ilegitimidade passiva, permanecendo a executada na relação processual na qualidade de proprietária registral dos imóveis vinculados às CDAs remanescentes, sem prejuízo de eventual rediscussão da matéria em embargos à execução, caso instruídos com a documentação pertinente. Da atualização dos cálculos e do prosseguimento. Prossiga-se a execução fiscal quanto às demais CDAs não abrangidas pelos itens II e III supra, tendo em vista que o executado recusou os bens imóveis nomeados pela parte Executada, alegando a ausência de observância à ordem legal inserta no art. 835 do CPC, bem como que os bens oferecidos se revelam de difícil comercialização ou baixa liquidez. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculo atualizada do débito exequendo, abatendo os valores já pagos e excluindo os créditos objeto de suspensão bem como requeira o que entender de direito. Cumpra-se. Às providências. VÁRZEA GRANDE, data registrada no sistema. Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito