FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1078566-97.2024.8.11.0041
sigla tribunal:TJMT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
nome classe:EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:09/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 16:32
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1078566-97.2024.8.11.0041 EMBARGANTE: ANDRE LUIS LIMA TIROLI - EPP, AFC COMERCIO VAREJISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por AFC Comércio Varejista de Componentes Eletrônicos Ltda. e Andre Luis Lima Tiroli – EPP contra a decisão monocrática de Id. 60473077, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelas Embargantes e manteve a sentença que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança preventivo, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. As Embargantes sustentam, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do CPC, que a decisão embargada padece de omissão e obscuridade. Alegam, em síntese: (i) que o julgado não enfrentou o argumento de que o mandado de segurança tem natureza preventiva, o que dispensaria a demonstração de ato coator já consumado; (ii) que não foram apreciados os precedentes deste Tribunal de Justiça, colacionados nas razões recursais, que demonstrariam a prática, pelo Estado de Mato Grosso, de retenção e apreensão de mercadorias como meio coercitivo de cobrança tributária; (iii) que a decisão não esclareceu de que modo o pedido formulado equivaleria à obtenção de salvo-conduto tributário; e (iv) que não houve fundamentação específica quanto ao cabimento do julgamento monocrático, com a indicação do precedente, súmula ou entendimento consolidado que o autorizaria. Ao final, requerem o acolhimento dos embargos, com a integração do julgado e, se necessário, a atribuição de efeitos infringentes. As contrarrazões foram apresentadas pugnando pelo desprovimento do recurso. É o breve relato. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos Embargos de Declaração. O artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Assim, na forma do artigo mencionado, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Os embargos não merecem acolhimento. A ação originária consistiu em mandado de segurança preventivo impetrado contra atos do Secretário Adjunto da Receita Pública e do Superintendente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, objetivando que as autoridades coatoras se abstivessem de denegar a autorização de emissão de notas fiscais eletrônicas destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS, bem como de apreender mercadorias como meio coercitivo para o recolhimento do ICMS-DIFAL. As impetrantes narraram exercer atividade de comércio varejista por meio de plataformas digitais, com vendas a consumidores situados em todo o país, inclusive no Estado do Ceará, e que estariam na iminência de sofrer restrições fiscais em razão do não recolhimento do diferencial de alíquotas do ICMS. O Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que a petição inicial não veio acompanhada de qualquer documentação apta a comprovar, de forma clara e indubitável, a existência de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo. Consignou, ainda, que a pretensão das impetrantes visava à obtenção de salvo-conduto para operações tributárias futuras, o que é vedado pela jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Foi proferida sentença, ensejando a interposição de recurso de apelação, que foi desprovido. Inconformada, opôs os presentes embargos. Quanto à alegada omissão sobre a natureza preventiva do mandado de segurança, a decisão embargada enfrentou expressamente essa questão. Ao afirmar que a petição inicial não veio acompanhada de qualquer ato administrativo, auto de infração, notificação ou ofício capaz de evidenciar a iminência real de conduta coatora, o julgado examinou precisamente o requisito da ameaça concreta de lesão, elemento próprio e indispensável do mandado de segurança preventivo. A natureza preventiva da ação não dispensa a demonstração de justo receio fundado em situação de fato definida, e foi exatamente a ausência dessa demonstração, e não a inadequação da via preventiva em si, o fundamento adotado pela decisão para manter a extinção do processo. Não há, portanto, omissão a sanar: a premissa da qual partiram as Embargantes foi enfrentada, ainda que a conclusão lhes seja desfavorável. Inconformismo com o resultado não se confunde com omissão do julgado. No que se refere aos precedentes deste Tribunal de Justiça mencionados nas razões recursais, tampouco se verifica omissão apta a ensejar a integração do julgado. A decisão embargada assentou fundamento próprio e suficiente para a manutenção da sentença, consistente na exigência de prova pré-constituída da lesão ou ameaça de lesão ao direito líquido e certo, aferível no momento da impetração. A existência de julgados anteriores sobre a ilegalidade da apreensão de mercadorias como meio coercitivo de cobrança tributária, em teses fáticas diversas, não tem o condão de suprir a ausência, nestes autos, de documento que demonstrasse a iminência concreta do ato coator ao tempo em que a ação foi ajuizada. O julgador não está obrigado a examinar, um a um, todos os precedentes trazidos pela parte, bastando que exponha, como o fez, o fundamento suficiente à solução da controvérsia. A ausência de menção expressa a cada um dos julgados citados não configura omissão, mas legítimo exercício da função jurisdicional, que impõe a fundamentação adequada da decisão, e não a resposta pontual a cada argumento invocado pelas partes. Também não se sustenta a alegação de obscuridade quanto à equiparação do pedido a salvo-conduto tributário. A decisão embargada foi clara ao afirmar que a pretensão deduzida buscava proteção genérica contra possíveis restrições fiscais futuras e incertas, sem a indicação de ato administrativo concreto e identificado. Por fim, quanto à alegada ausência de fundamentação específica sobre o cabimento do julgamento monocrático, a decisão embargada indicou de forma expressa o dispositivo legal autorizador, com transcrição do art. 932 do Código de Processo Civil, e apresentou, no corpo da fundamentação, os motivos pelos quais a controvérsia comportava julgamento singular, considerada a jurisprudência já consolidada deste Tribunal sobre a matéria de fundo. A ausência de citação nominal de cada precedente não configura omissão quanto à técnica de julgamento adotada, sobretudo porque a validade do julgamento monocrático se afere pela existência de fundamentação idônea, presente na decisão embargada, e não pela exaustão da enumeração de julgados correlatos. Verifica-se, assim, que a decisão embargada enfrentou de forma direta e suficiente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, com fundamentação clara quanto aos motivos que levaram à manutenção da sentença de extinção do processo. Não se identifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar a integração do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. As razões recursais, na essência, revelam pretensão de reexame do mérito já decidido, providência incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração, ainda que se pretendesse a atribuição de efeitos infringentes. Portanto, REJEITO os embargos apresentados. Intimem-se. Int. Cuiabá (MT), data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora