FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJAM — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0017773-28.2026.8.04.9001
sigla tribunal:TJAM
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Terceira Câmara Cível
nome classe:EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
tipo documento:Votos cíveis
data disponibilizacao:09/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 16:25
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DOS ACLARATÓRIOS NA ORIGEM. INTIMAÇÃO POSTAL DEVOLVIDA COM ANOTAÇÃO “RECUSADO”. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos por FAP LOG Transportes e Logística LTDA., Felipe Monteiro Pereira e Amanda Monteiro Pereira contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e manteve decisão interlocutória que rejeitou, por intempestividade, embargos de declaração opostos em cumprimento de sentença. Os embargantes alegam contradição quanto ao reconhecimento da validade de intimação postal devolvida com a anotação “recusado”, omissão quanto à tese de nulidade da decisão que determinou restrições via RENAJUD sem prévia intimação dos terceiros adquirentes e obscuridade acerca do regime de intimação aplicado às demais recorrentes, além de requererem prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em contradição ao reconhecer a validade da intimação postal devolvida com a anotação “recusado”; e estabelecer se houve omissão quanto à análise da alegada nulidade da decisão que determinou restrições patrimoniais sem prévia intimação dos terceiros adquirentes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e se destinam exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
4. A contradição apta a justificar o acolhimento dos aclaratórios deve ser interna ao próprio decisum, caracterizada por incoerência lógica entre fundamentação e conclusão, não se confundindo com inconformismo da parte em relação ao entendimento adotado.
5. O acórdão embargado apreciou expressamente a validade da intimação postal encaminhada ao endereço informado pelo próprio agravante, concluindo que a devolução da correspondência com a anotação “recusado” não invalida a comunicação processual, à luz do art. 274 do CPC.
6. A pretensão dos embargantes objetiva rediscutir matéria já apreciada pelo órgão colegiado, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.
7. Não há omissão quanto à alegada nulidade da decisão que determinou restrições via RENAJUD, pois o reconhecimento da regularidade da intimação e da intempestividade do recurso manejado na origem torna prejudicada a análise das demais teses meritórias suscitadas.
8. O prequestionamento se considera realizado na forma do art. 1.025 do CPC, independentemente do acolhimento dos embargos declaratórios, desde que a matéria tenha sido debatida no julgamento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A devolução de intimação postal com a anotação “recusado” não invalida a comunicação processual quando encaminhada ao endereço informado nos autos, nos termos do art. 274 do CPC.
2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada.
3. O reconhecimento da intempestividade recursal prejudica a análise das teses meritórias supervenientes suscitadas pela parte recorrente.
4. Considera-se prequestionada a matéria debatida no acórdão, ainda que rejeitados os embargos de declaração, nos termos do art. 1.025 do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 274, 489, § 1.º, IV, 792, § 4.º, 1.022, 1.023, § 2.º, e 1.025.