FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0011733-72.2014.5.01.0016
sigla tribunal:TRT1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:6ª Turma
nome classe:AGRAVO DE PETIçãO
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO  AP 0011733-72.2014.5.01.0016 DESTINATÁRIO: MARCIO AFONSO CASSIMIRO   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir:  AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PESSOA IDOSA. VALOR REDUZIDO DO BENEFÍCIO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, embora relativizável, deve ser preservada quando o desconto de percentual comprometer o mínimo existencial de devedor idoso que percebe benefício em valor reduzido. A ponderação entre a efetividade da execução e a dignidade do devedor veda a constrição de rendas destinadas exclusivamente à subsistência básica do executado.     A C O R D A M os Desembargadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da penhora incidente sobre os proventos de aposentadoria do Agravante e determinar o levantamento da constrição, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora.  RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de abril de 2026.  MARCIO ANDRE COIMBRA DE MENEZES Diretor de Secretaria<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - MARCIO AFONSO CASSIMIRO<br>