FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJAM — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0016335-72.2024.8.04.0000

sigla tribunal:TJAM

tipo comunicacao:Intimação

nome orgao:Secretaria Judiciária de Recursos

nome classe:EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL

tipo documento:Decisão (outro magistrado)

data disponibilizacao:09/07/2026

Integridade verificável

Capturado em:14/07/2026, 16:23

Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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Não vislumbrando motivos para modificar o entendimento exarado em sede de juízo de admissibilidade, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Com efeito, determino a remessa do presente recurso ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, §4º, do CPC.

À Secretaria para providências.

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