FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJAM — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0123088-89.2026.8.04.1000

sigla tribunal:TJAM

tipo comunicacao:Intimação

nome orgao:3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

tipo documento:Decisão

data disponibilizacao:09/07/2026

Integridade verificável

Capturado em:14/07/2026, 16:20

Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

1 KB

Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência do juízo.

Pronuncio a prescrição das parcelas anteriores maio/2021.

Defiro o pedido (ID. 18.1)  no sentido de que o Estado, no prazo de 30 dias, junte aos autos o histórico de pessoal da parte autora.

Após a juntada do referido documento, os autos devem voltar conclusos para sentença, uma vez que não há necessidade de vista à parte autora, por se tratar de documentação não impugnável pelo requerente.

Ressalto ainda a desnecessidade de vista ao MPE, por se tratar de questão patrimonial que não atrai interesse do parquet para atuar como fiscal da lei. 

Publique-se. Cumpra-se.

← Voltar ao perfil