FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJAM — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0583690-39.2024.8.04.0001
sigla tribunal:TJAM
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:19ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:09/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 16:20
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KBDECISÃO Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a matéria fática controvertida encontra-se suficientemente demonstrada pelas provas documentais carreadas pelas partes, em especial os extratos bancários de movimentação da conta corrente (mov. 1.6 e mov. 36.3), o extrato consolidado da evolução do financiamento estudantil - FIES (mov. 36.4), as cláusulas gerais do contrato de conta corrente (mov. 36.2) e o termo de renegociação digital da dívida estudantil (mov. 36.1). As questões postas em litígio que circundam a legalidade do débito de R$ 1.212,00 para amortização do FIES, a existência de autorização contratual para débito automático, a efetiva ocorrência de renegociação da dívida em 29/05/2024 com desconto de 92%, e a caracterização de danos morais ou perda de uma chance são de natureza eminentemente de direito ou, no plano fático, prescindem de dilação probatória em audiência ou de perícia contábil, haja vista a clareza e suficiência dos documentos já colacionados. Saliente-se que a própria Autora expressou em sua petição inicial que, por tratar-se de matéria unicamente de direito, entende desnecessária a realização de audiência de instrução (mov. 1.1), ao passo que o Réu manifestou concordância com o saneamento e julgamento do feito (mov. 60.1). Desta forma, a realização de prova pericial ou oral configuraria ato inútil e protelatório, em manifesto confronto com os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da eficiência processual, cabendo ao magistrado indeferir as diligências desnecessárias, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, ANUNCIO o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Procedam-se às seguintes determinações: a) intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre o presente anúncio ou apresentem, querendo, suas razões finais escritas; b) decorrido o prazo legal com ou sem manifestação, certifique-se a tempestividade e façam-se os autos conclusos para proferimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se.