FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJAM — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0583690-39.2024.8.04.0001
sigla tribunal:TJAM
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:19ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:09/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 16:20
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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DECISÃO

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a matéria fática controvertida encontra-se suficientemente demonstrada pelas provas documentais carreadas pelas partes, em especial os extratos bancários de movimentação da conta corrente (mov. 1.6 e mov. 36.3), o extrato consolidado da evolução do financiamento estudantil - FIES (mov. 36.4), as cláusulas gerais do contrato de conta corrente (mov. 36.2) e o termo de renegociação digital da dívida estudantil (mov. 36.1).

As questões postas em litígio — que circundam a legalidade do débito de R$ 1.212,00 para amortização do FIES, a existência de autorização contratual para débito automático, a efetiva ocorrência de renegociação da dívida em 29/05/2024 com desconto de 92%, e a caracterização de danos morais ou perda de uma chance — são de natureza eminentemente de direito ou, no plano fático, prescindem de dilação probatória em audiência ou de perícia contábil, haja vista a clareza e suficiência dos documentos já colacionados.

Saliente-se que a própria Autora expressou em sua petição inicial que, por tratar-se de matéria unicamente de direito, entende desnecessária a realização de audiência de instrução (mov. 1.1), ao passo que o Réu manifestou concordância com o saneamento e julgamento do feito (mov. 60.1).

Desta forma, a realização de prova pericial ou oral configuraria ato inútil e protelatório, em manifesto confronto com os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da eficiência processual, cabendo ao magistrado indeferir as diligências desnecessárias, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, ANUNCIO o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Procedam-se às seguintes determinações:

a) intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre o presente anúncio ou apresentem, querendo, suas razões finais escritas;

b) decorrido o prazo legal com ou sem manifestação, certifique-se a tempestividade e façam-se os autos conclusos para proferimento de sentença.

Intimem-se. Cumpra-se.